A VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO PROCESSO DE ANULAÇÃO DEMARCATÓRIA PANAMBI LAGOA RICA FACE AOS DOS DIREITOS HUMANOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, Julia Thais
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Raniéri, Marco Aurélio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Humanos e Efetividade
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/5437
Resumo: O presente trabalho visa analisar como a anulação do território tradicional Panambi Lagoa Rica dos guarani kaiowá em Mato Grosso do Sul configura a violação da segurança jurídica diante a direitos humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se comprometeu em cumprir. Os principais documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos do Povos Indígenas. A justificativa desta pesquisa se faz na Constituição Federal de 1988 que estabelece compromisso com os direitos humanos. Emprega-se a metodologia de pesquisa bibliográfica e qualitativa.
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