A VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO PROCESSO DE ANULAÇÃO DEMARCATÓRIA PANAMBI LAGOA RICA FACE AOS DOS DIREITOS HUMANOS
Detalhes bibliográficos
| Autor(a) principal: |
Moraes, Julia Thais |
| Data de Publicação: |
2019 |
| Outros Autores: |
Raniéri, Marco Aurélio |
| Tipo de documento: |
Artigo
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| Idioma: |
por |
| Título da fonte: |
Revista de Direitos Humanos e Efetividade |
| Texto Completo: |
http://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/5437
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Resumo: |
O presente trabalho visa analisar como a anulação do território tradicional Panambi Lagoa Rica dos guarani kaiowá em Mato Grosso do Sul configura a violação da segurança jurídica diante a direitos humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se comprometeu em cumprir. Os principais documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos do Povos Indígenas. A justificativa desta pesquisa se faz na Constituição Federal de 1988 que estabelece compromisso com os direitos humanos. Emprega-se a metodologia de pesquisa bibliográfica e qualitativa. |