INTRODUZINDO NOVAS DROGAS NO BRASIL: DAS RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE À CONCRETIZAÇÃO INTERNA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MELO, KAREN CORREA
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: ÁVILA, ANA PAULA
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/1904
Resumo: Trata-se de estudo descritivo da estruturação da inclusão de medicamentos nas listagens de medicações essenciais no Sistema Único de Saúde, consideradas pela OMS como estratégia global na promoção de saúde pública no mundo. A pesquisa, de natureza qualitativa, descritiva e exploratória, utiliza revisão bibliográfica, documental, legislativa e jurisprudencial. Internamente, previsão constitucional do direito à saúde, legislação infraconstitucional e o papel da discricionariedade técnica nas decisões envolvendo essas questões. Ressalta-se a importância do aparato administrativo na condução racional e baseada em evidências científicas das decisões envolvendo questões policêntricas na seara da saúde, com importantes reflexos no problema da judicialização da saúde.
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