O DISTRITO AGROPECUÁRIO DA SUFRAMA: A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PROTEÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL NO ESTADO DO AMAZONAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aguiar de Oliveira, Amanda Nicole
Data de Publicação: 2024
Outros Autores: Nogueira Júnior, Bianor Saraiva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2023.v9i2.10041
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/10041
Resumo: A criação da Zona Franca de Manaus foi motivada por uma série de questões socioeconômicas que visaram o desenvolvimento regional na Amazônia, especialmente no Amazonas, mediante concessões de incentivos fiscais e o desenvolvimento de três grandes eixos: pesquisa, indústria e agricultura. Com essa visão, além do pólo industrial se criou o Distrito Agropecuário da SUFRAMA (DAS) no modelo Zona Franca de Manaus. Todavia, a concessão da documentação dos lotes arrendados dificultava o desenvolvimento do setor, realidade transformada com a entrada em vigor da Resolução nº 71 de 2019 que trouxe uma gama de novas nuances sobre o DAS. Neste sentido, indaga-se: Como se dá o processo de concessão do direito real de uso, a regularização fundiária e as preocupações ambientais na Resolução 71/2019 da SUFRAMA para o Distrito Agropecuário? Esta pesquisa possui o objetivo de analisar a Resolução 71/2019 da SUFRAMA sobre concessão do direito real de uso, regularização fundiária, proteção ambiental e desenvolvimento regional através da metodologia de pesquisa bibliográfica, de caráter descritivo, natureza qualitativa e aplicando ao sistema metódico gráfico de compreensão da legística de Delley. 
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