PBH ativos S.A .: A Financial Institution Inside Out?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Clark, Giovani
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Lima, Maria Jocelia Nogueira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1677
Resumo: With the increase in the creation of companies controlled by direct public administration, in the form of corporation in various federal entities (Minas Gerais, São Paulo and Município de Belo Horizonte), with the primary purpose to cede right of tax credit origin or not tax, the article aims to analyze such assignments, especially model PBH Ativos S.A. and of course its nature before the law. The research is eminently documentary, based on the doctrine of law and legislation. Possessing also as the main theoretical jurist Washington Peluso Albino de Souza , introducer of Economic Law in Brazil.
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spelling PBH ativos S.A .: A Financial Institution Inside Out?PBH ativos S.A.: Uma Instituição Financeira às Avessas?Municipal intervention in the economic domain; Planning; Credit assignment; Anticipated revenue; Pbh ativos s.aIntervenção municipal no domínio econômico; Planejamento, Cessão de crédito tributário ou não; Antecipação receita; Pbh ativos s.aWith the increase in the creation of companies controlled by direct public administration, in the form of corporation in various federal entities (Minas Gerais, São Paulo and Município de Belo Horizonte), with the primary purpose to cede right of tax credit origin or not tax, the article aims to analyze such assignments, especially model PBH Ativos S.A. and of course its nature before the law. The research is eminently documentary, based on the doctrine of law and legislation. Possessing also as the main theoretical jurist Washington Peluso Albino de Souza , introducer of Economic Law in Brazil.Com o aumento da criação de empresas controladas pela Administração Pública direta, sob a forma de sociedade anônima, em vários entes federados (São Paulo, Minas Gerais, Município de Belo Horizonte), com o fim precipuamente de ceder crédito de origem tributária ou não tributária, o artigo objetiva analisar tais cessões, especialmente modelo da PBH Ativos S.A. e logicamente a sua natureza perante a ordem jurídica. A pesquisa é eminentemente documental, apoiada na doutrina do Direito e na legislação. Possuindo, ainda, como principal referencial teórico o jurista Washington Peluso Albino de Souza, introdutor do DireitoEconômico no Brasil.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIClark, GiovaniLima, Maria Jocelia Nogueira2016-06-02info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/167710.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1677Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 163-1812526-00572526-0057reponame:Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentávelinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1677/PDFDireitos autorais 2017 Giovani Clark, Maria Jocelia Nogueira Limahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-21T04:41:59Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1677Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsusONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/oai||indexlawjournals@gmail.com2526-00572526-0057opendoar:2018-02-21T04:41:59Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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