Não Confisco

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Weber, Laerte Paulo
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Catarinense da Ciência Contábil (Online)
Texto Completo: https://revista.crcsc.org.br/index.php/CRCSC/article/view/990
Resumo: Neste artigo é realizado um estudo para verificar se as obrigações acessórias existentes na legislação tributária encontram limites tal corno previsto para a obrigação principal. O tributo (obrigação principal) está sujeito a vários limites constitucionalmente previstos, tais como o princípio da legalidade, da territorialidade e do não confisco, entre outros. Procurou-se verificar se o princípio do não confisco também deve ser aplicado para as penalidades acessórias, protegendo o contribuinte de eventuais excessos que podem surgir por ocasião de fiscal izações levadas a efeito pelos entes tributantes.
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