Comparação da legislação brasileira e europeia sobre a regulamentação do uso de animais para fins de ensino e pesquisa: avanços e desafios para adequação da Lei nº 11.794 de 08 de outubro de 2008

• Autor(a) principal: Abbagliato, André Secundino
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)
• Texto Completo: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/55995
• topic: Legislação; Lei n.º 11794 de 08 de outubro de 2008; Diretiva 2010/63/EU; Animais de Laboratório; Legislation; Law n.º11.794 of 08 October 2008; Directive 2010/63/EU; Laboratory animals; Legislação em Ciência e Tecnologia; Alternativas ao Uso de Animais; Animais de Laboratório; Estudo Comparativo

O uso de animais de laboratório com fins de ensino e pesquisa vem sendo substituí do por métodos alternativos em diversos campos de pesquisa, porém em outros, ainda é insubstituível. No entanto a preocupação com os direitos dos animais e o seu bem-estar, fez com que a forma de utilização destes animais fosse repensada. Com esse foco houve o desenvolvimento na legislação, acompanhado do crescente questionamento da comunidade científica pelas entidades protetoras. Atualmente, repletos de conceitos morais e éticos, o uso de animais de laboratório por institui ções de ensino e pesquisa tem sido regulamentado, com ênfase no bem-estar e no direito dos animais sem que haja comprometimento no uso em pesquisas e no ensi no. A motivação inicial de direcionamento deste estudo teve como base a possibili dade de adequação da Lei n.º11.794 de 08 de outubro de 2008, sobre o uso de ani mais de laboratório por instituições de ensino e pesquisa, tendo em vista que nos últimos anos muito se evoluiu, no conceito dos 3Rs, bem estar e proteção animal. O estudo comparou a legislação brasileira e a europeia em relação aos conceitos dos 3Rs, proteção animal e bem-estar. Na primeira etapa foi realizado um levantamento bibliográfico dos artigos científicos, livros e legislações relacionadas à diretiva euro peia 2010/63/EU e à Lei n. º 11.794 de 08 de outubro de 2008, os quais, posterior mente foram classificados e categorizados de forma a proporcionar uma análise comparativa. O estudo foi realizado por meio de comparação direta entre ambas as legislações visando elaborar uma análise crítica sobre as semelhanças ou diferen ças, vantagens e desvantagens entre as duas legislações. A partir da análise com parativa foram identificados os itens que puderam ser acrescentados ou melhorados na atual legislação brasileira com sugestões de adequações. O estudo também esta rá disponível como material de apoio para pesquisas de colaboração internacional com os Estados membros da União Europeia