O Congresso Nacional e as emergências de saúde pública

• Autor(a) principal: Romero, Luiz Carlos Pelizari
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Delduque, Maria Célia
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)
• Texto Completo: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/41899
• topic: Emergencies; Legislation as Topic; Legislation; Disease Outbreaks; Emergências de saúde pública; Legislação sanitária; Produção normativa em saúde; Regulamento sanitário internacional; Direito sanitário; Public health emergencies; Rulemaking on health; Draft legislation on health; International health regulations; Health law; Poder Legislativo; Emergências; Surtos de Doenças; Saúde Pública; Direito Sanitário

Analisou-se a resposta do Legislativo Federal Brasileiro frente a quatro emergências de saúde pública recentes, por meio de análise documental de caráter qualiquantitativo, nos bancos de dados de informação legislativa do Congresso Nacional. Observou-se que a resposta se caracterizou por pronunciamentos (de denúncia, de pedidos de providência, de críticas e de elogios à atuação do Poder Executivo) e pela fiscalização dessa atuação por meio de requerimentos de informação, de convocação de autoridades e de audiências públicas. A produção legislativa, no entanto, foi inexpressiva, restrita à aprovação de proposições de suplementação de recursos orçamentários de iniciativa do Poder Executivo. Poucos projetos de lei de iniciativa de parlamentares trataram matérias periféricas ao problema e não prosperaram. Conclui-se que a insuficiência normativa para a atuação das autoridades sanitárias no enfrentamento de emergências de saúde pública não tem sido suprida pelo Poder Legislativo e terá de sê-lo, provavelmente, por iniciativa do Executivo.