Uma abordagem institucionalista da regulação federal brasileira em vigilância sanitária

• Autor(a) principal: Nobre, Patrícia Fernandes da Silva
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)
• Texto Completo: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/17724
• topic: Vigilância Sanitária; Regulação; Direito Sanitário; Regulação Sanitária; Health Surveillance; Health Law; Regulation; Health Regulation; Vigilância Sanitária; Direito Sanitário; Vigilância de Produtos Comercializados; Legislação de Medicamentos

Esta tese pretende ser um primeiro esforço na construção de uma abordagem institucionalista da regulação federal brasileira em Vigilância Sanitária (VISA). O acompanhamento das práticas de VISA e das instituições derivadas, desde 1808, até a presente data, indicam um percurso institucional marcado por uma lógica própria, apartada da do próprio Ministério da Saúde. Conformada por disciplinas diversas, a VISA é uma prática de Estado e função de governo, totalmente pública e financiada pelo Estado, numa trajetória diferente daquela perseguida pela assistência à saúde (convivem o público e o privado). Se antes da constituição de 1988, tinha percurso público, sua integração ao SUS não desfez, em essência, as diferenças. A assistência complementar, por seu lado, parte integrante da Lei Orgânica da Saúde, de 1990, manteve o perfil duplo, público e privado, desta prática. Onze anos depois, com a Reforma do Aparelho do Estado, deixou a VISA de integrar a administração direta, para se tornar relativamente autônoma em relação ao Ministério da Saúde. A forma administrativa adotada, agencial, reforçou a independência da VISA em relação à Assistência à Saúde. Esta noção, de um distanciamento administrativo dos modos de governança da VISA, reforça que seus referenciais práticos e conceituais não se assentam apenas sobre os da Saúde, mas, antes, sobre três eixos: a) Saúde, como nome geral das disciplinas técnicas destinadas a propor uma análise dos casos concretos das áreas sob controle e compreendido como bem-estar: é um dos objetivos das atividades de VISA e seu arcabouço técnico de suporte. Saúde é, também, seu objeto finalístico, b) Economia, compreendida como a análise das cadeias produtivas, desde os insumos até o consumidor final, sendo elas objeto de controle, pensado para além da saúde biológica senso estrito, mas da própria economia como geradora de saúde, c) Direito, como forma pela qual o Estado se expressa na sua atividade de polícia, isto é, no exercício da sua prerrogativa de limitar a atividade de sujeitos públicos ou privados. Os eixos são indissociáveis e, portanto, pode-se dizer que a VISA é intrínsecamente complexa, e que as mudanças institucionais favorecem essa abordagem. A pesquisa foi feita com base em farto material bibliográfico de artigos, dissertações e teses, em português, inglês e espanhol, além de acesso a bases de dados públicas sobre arrecadação e partição de recursos públicos, e legislação.