Avaliação preliminar da eficácia do regulamento técnico para fins de autorização de funcionamento de empresas prestadoras de serviços de interesse da saúde pública em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados, disposto na Resolução ANVISA RDC n° 345/02
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA) |
Texto Completo: | https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/51525 |
Resumo: | O Regulamento Técnico (RT) para fins de Autorização de Funcionamento de empresas prestadoras de serviços de interesse da saúde pública em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados foi publicado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), através da Resolução RDC n° 345, em 16 de dezembro de 2002, com o objetivo de estabelecer diretrizes técnicas a serem cumpridas por estas empresas. O presente trabalho avaliou preliminarmente a eficácia do RT, através da identificação, por meio de questionário, da visão dos diversos atores com ele relacionados: (a) os servidores da ANVISA responsáveis pela sua elaboração, (b) os servidores das Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteira e Recintos Alfandegados (CVPAFs) atuantes na área de Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) nos estados brasileiros e no Distrito Federal e (c) setor regulado. A apreciação das respostas obtidas frente aos questionários aplicados permitiu a identificação de convergências relativas à eficácia do regulamento proposto. Os setores questionados foram unânimes em alegar que a Resolução RDC n° 345/02 é ineficaz, por deficiências relativas ao processo de obtenção e manutenção das AFE e devido ao seu caráter meramente burocrático, sem ênfase no risco sanitário. Outro ponto salientado refere-se à duplicidade de atuação das vigilâncias sanitárias das diferentes esferas do governo (municipal, estadual e federal) ao fiscalizar estas empresas. Mencionou-se, ainda, a existência de lacunas no regulamento, que dificultam o trabalho de fiscalização pelos servidores das CVPAFs, impossibilitando a harmonização dos procedimentos relativos ao processo de AFE e relacionados à garantia da qualidade dos serviços prestados. Diante da consolidação dos pontos de vistas convergentes dos diversos atores relacionados com a Resolução RDC n° 345/02, fica evidente a necessidade de revisão do RT proposto por esta resolução, de forma que o mesmo torne-se eficaz no que se refere ao cumprimento do papel da vigilância sanitária como agente interlocutor na minimização do risco sanitário. |
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Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Vigilância Sanitária)—Diretoria Regional de Brasília, Fundação Oswaldo Cruz, Brasília, 2010.https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/51525O Regulamento Técnico (RT) para fins de Autorização de Funcionamento de empresas prestadoras de serviços de interesse da saúde pública em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados foi publicado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), através da Resolução RDC n° 345, em 16 de dezembro de 2002, com o objetivo de estabelecer diretrizes técnicas a serem cumpridas por estas empresas. O presente trabalho avaliou preliminarmente a eficácia do RT, através da identificação, por meio de questionário, da visão dos diversos atores com ele relacionados: (a) os servidores da ANVISA responsáveis pela sua elaboração, (b) os servidores das Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteira e Recintos Alfandegados (CVPAFs) atuantes na área de Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) nos estados brasileiros e no Distrito Federal e (c) setor regulado. A apreciação das respostas obtidas frente aos questionários aplicados permitiu a identificação de convergências relativas à eficácia do regulamento proposto. Os setores questionados foram unânimes em alegar que a Resolução RDC n° 345/02 é ineficaz, por deficiências relativas ao processo de obtenção e manutenção das AFE e devido ao seu caráter meramente burocrático, sem ênfase no risco sanitário. 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Diante da consolidação dos pontos de vistas convergentes dos diversos atores relacionados com a Resolução RDC n° 345/02, fica evidente a necessidade de revisão do RT proposto por esta resolução, de forma que o mesmo torne-se eficaz no que se refere ao cumprimento do papel da vigilância sanitária como agente interlocutor na minimização do risco sanitário.Technical Regulation (TR) defining the authorization procedures (AFE) for companies responsible in providing services of public health in ports, airports, borders and bonded warehouses was published by the National Health Surveillance Agency (ANVISA) through Resolution RDC n° 345 in December, 16, 2002, as a guideline to establishing technical documentation to be followed by these companies. This preliminary study evaluated the efficacy of TR, by identifying, through a questionnaire what did thinking about the guidelines: (a) the authors, (b) the servers from National Health Surveillance Agency located in another Brazilian states and Federal District, who works with authorization procedures, and (c) the representative from companies responsible in operating services of public health. The analysis taken from the answers of the questionnaires led us to identify convergence between all involved in the study, related of effectiveness proposed by Technical Regulation. The sectors questioned were unanimous in claiming that the Resolution RDC n° 345/02 is ineffective relating to the process of issuing and maintenance of AFE and gives more emphasis in bureaucracy aspects than analysis of health risk. Another point emphasized refers to the double role of health surveillance in different standards of the government (municipal, state and federal) monitoring these companies. It was mentioned that there are gaps in the Technical Regulation which hinder the ANVISA’ inspections work(s), preventing the harmonization of AFE’ procedures related to guarantee of services provided. The consolidation of all viewpoints from different sectors questioned related to RDC n° 345/02 evidenced that the Technical Regulation should be reviewed in order to improve the role of health surveillance as an interlocutor in minimizing health risk.Fundação Oswaldo Cruz. Diretoria Regional de Brasília. Brasília, DF, Brasil.porSaúde públicaVigilância sanitáriaPortosAeroportosFronteirasEmpresasPublic healthHealth surveillancePortsAirportsBordersCompaniesVigilância SanitáriaRegulamentação GovernamentalEmpresas e Organizações de ServiçoAvaliação preliminar da eficácia do regulamento técnico para fins de autorização de funcionamento de empresas prestadoras de serviços de interesse da saúde pública em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados, disposto na Resolução ANVISA RDC n° 345/02Preliminary assessment of the Technical Regulation for de authorization procedures (AFE) for companies responsible in providing services of public health in ports, airports, borders and bonded warehouses in accordance with RDC nº 345/02 publication by National Health Surveillance Agency (ANVISA)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2010Fundação Oswaldo Cruz. Diretoria Regional de BrasíliaBrasília/DFPrograma de Pós-Graduação em Saúde Coletivainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)instname:Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)instacron:FIOCRUZLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-83074https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/51525/1/license.txtd3e717dbb24bfc607ede047f44d29a0eMD51ORIGINALfernanda_carvalho_fiodf_espec_2010.pdffernanda_carvalho_fiodf_espec_2010.pdfTCCapplication/pdf520145https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/51525/2/fernanda_carvalho_fiodf_espec_2010.pdf981cf33139e17e3d94f46267c0a10ca2MD52Termo_Fernanda Raquel Carvalho.pdfTermo_Fernanda Raquel Carvalho.pdfTermo de autorizaçãoapplication/pdf312808https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/51525/3/Termo_Fernanda%20Raquel%20Carvalho.pdf058442fc8c59a2bf0dec5062f9f8841fMD53icict/515252022-04-12 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