Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e os desafios para a efetivação jurisdicional do direito à saúde em matéria de medicamentos

• Autor(a) principal: Correia, Marcus Orione Gonçalves
• Data de Publicação: 2007
• Outros Autores: Cruz, Renato Negretti
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)
• Texto Completo: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/17608
• topic: Acesso à Justiça; Sistemas Sociais; Direito à Saúde; Medicamentos; Dignidade da Pessoa Humana; Access to Justice; Social Systems; Right to Health; Medicines; Dignity of the Human Being

Este ensaio trata de alguns dos limites e riscos relacionados à imprescindível atuação do Poder Judiciário no controle do fornecimento público de medicamentos em defesa do Direito à Saúde e da dignidade da pessoa humana. Tal questão remete à necessidade de se explicitar e submeter à apreciação judicial os interesses econômicos latentes e as divergentes expectativas sociais acerca dos sentidos do Direito Fundamental à Saúde, aqui considerados a partir da releitura da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, ajustada à evolução histórica dos sistemas sociais brasileiros e à identificação da Constituição Federal de 1988 como o ponto de convergência de seus processos comunicacionais, não restritos, de modo algum, aos sistemas jurídico e político. Sob essa perspectiva, deve-se buscar novas formas de instruir os processos judiciais em que se discute o dever do Estado em fornecer medicamentos de modo a compatibilizar a proteção da dignidade da pessoa humana no caso concreto e os avanços da atuação jurisdicional na efetivação dos direitos sociais com o respeito às políticas de medicamentos, reduzindo-se ao máximo os riscos de seu desvirtuamento frente aos possíveis ataques mercantilistas por parte da indústria farmacêutica e ao processo de medicalização indefinida da sociedade moderna.