A regulação e a universalização dos serviços de abastecimento de água potável
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA) |
Texto Completo: | https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/23782 |
Resumo: | Dentre os muitos serviços públicos que o cidadão brasileiro não só espera, como tem direitos legais, que o Estado coloque à sua disposição, um merece destaque especial: o abastecimento de água potável. A Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, traz um novo paradigma, quando aponta para a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento como um de seus princípios. Neste contexto, a regulação ganha peso como possível instrumento de incentivo e/ou coerção ao cumprimento das regras definidas em várias frentes legais e regulamentares. Também na Lei 11.445/2007, são formalizados os princípios norteadores para o exercício da função reguladora, entre os quais se inclui independência decisória, que, por sua vez, envolve autonomia administrativa, orçamentária e financeira, além de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. Apesar dos investimentos realizados nas últimas décadas, segundo o Censo Demográfico 2010 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o déficit nacional para o serviço de abastecimento de água potável no que se refere à cobertura domiciliar por rede ainda é de aproximadamente 10%, se consideradas as populações urbanas e rurais e sem mencionar a qualidade/adequabilidade/continuidade dos serviços prestados. Quando se considera apenas o atendimento adequado, definido pelo Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab (Brasil, 2013) como: água potável, fornecida por rede de distribuição, ou por poço, nascente ou cisterna, com canalização interna, em qualquer caso, sem intermitências - paralisações ou interrupções, este déficit aumenta para 40%. Por outro lado, as práticas de regulação figuram como ferramentas importantíssimas na busca por um atendimento integral e de qualidade, pois não basta ter acesso à rede, é preciso ter água disponível, dentro de padrões de potabilidade e a preços justos. Entretanto, de modo geral, o trabalho das agências reguladoras ainda tem deixado a desejar quanto ao cumprimento destes objetivos. |
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Rocha, José BentoMelamed, Clarice2017-12-26T17:26:45Z2017-12-26T17:26:45Z2013ROCHA, José Bento. A regulação e a universalização dos serviços de abastecimento de água potável. 2013. 81 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Saúde Pública) - Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 2013.https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/23782Dentre os muitos serviços públicos que o cidadão brasileiro não só espera, como tem direitos legais, que o Estado coloque à sua disposição, um merece destaque especial: o abastecimento de água potável. A Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, traz um novo paradigma, quando aponta para a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento como um de seus princípios. Neste contexto, a regulação ganha peso como possível instrumento de incentivo e/ou coerção ao cumprimento das regras definidas em várias frentes legais e regulamentares. Também na Lei 11.445/2007, são formalizados os princípios norteadores para o exercício da função reguladora, entre os quais se inclui independência decisória, que, por sua vez, envolve autonomia administrativa, orçamentária e financeira, além de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. Apesar dos investimentos realizados nas últimas décadas, segundo o Censo Demográfico 2010 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o déficit nacional para o serviço de abastecimento de água potável no que se refere à cobertura domiciliar por rede ainda é de aproximadamente 10%, se consideradas as populações urbanas e rurais e sem mencionar a qualidade/adequabilidade/continuidade dos serviços prestados. Quando se considera apenas o atendimento adequado, definido pelo Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab (Brasil, 2013) como: água potável, fornecida por rede de distribuição, ou por poço, nascente ou cisterna, com canalização interna, em qualquer caso, sem intermitências - paralisações ou interrupções, este déficit aumenta para 40%. Por outro lado, as práticas de regulação figuram como ferramentas importantíssimas na busca por um atendimento integral e de qualidade, pois não basta ter acesso à rede, é preciso ter água disponível, dentro de padrões de potabilidade e a preços justos. Entretanto, de modo geral, o trabalho das agências reguladoras ainda tem deixado a desejar quanto ao cumprimento destes objetivos.Among many services that Brazilian citizens expect that the State make available at their disposal, one deserves special mention: the water supply. The Law Nº 11.445/2007, which established the national guidelines for sanitation water, sewage, solid residues and drainage services, brings a new paradigm, pointing to the universalization as one of its principles. In this context, the regulation gains power as a possible way of enforcement the new rules. Also Law 11.445/2007 guiding principles are formalized for the exercise of regulatory functions, among which decisional independence - which, involves administrative, budgetary and financial dimensions, as well as accountability , technicality, celerity and objectivity of decisions are included. Despite the investments made in recent decades, according to the 2010 Census conducted by the Brazilian Institute of Geography and Statistics - IBGE, the national deficit for drinking water household network services is still approximately 10%, considering urban and rural populations and not to mention the quality / suitability / continuity of services. When one considers only the appropriate care, defined by National Sanitation Plan - PLANSAB as: drinking water, provided by distribution network, or well, spring or cistern, with indoor plumbing, in any case, no flashes - outages or interruptions, this deficit increases to 40%. On the other hand, regulation practices appear as an important tool to search an integral quality treatment - it is not enough to have access to the water network, it is necessary to have available water according to potability standards and with fair prices. Eventually, Brazilian regulation agencies still have a long way of improvement to develop.Fundação Oswaldo Cruz. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Rio de Janeiro, RJ, Brasil.porUniversalização de Serviços PúblicosAbastecimento de ÁguaRegulação de Serviços PúblicosDéficit de Cobertura para Abastecimento de ÁguaUniversalization of Public ServicesWater SupplyRegulation of Public ServicesWater Coverage DeficitAcesso Universal a Serviços de SaúdeAbastecimento de ÁguaCobertura de Serviços Públicos de SaúdeCobertura do Serviço da ÁguaA regulação e a universalização dos serviços de abastecimento de água potávelThe regulation and universal service for drinking water supplyinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisEscola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz.Fundação Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca.Rio de Janeiro/RJPrograma de Pós-Graduação em Mestrado Profissional em Saúde Públicainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)instname:Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)instacron:FIOCRUZORIGINALve_José_Bento_ENSP_2013application/pdf1187090https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/23782/1/ve_Jos%c3%a9_Bento_ENSP_20132b0d235e16306b3908271e2fc8097064MD51LICENSElicense.txttext/plain1748https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/23782/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXT235.pdf.txt235.pdf.txtExtracted texttext/plain147418https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/23782/3/235.pdf.txtbcb13a72693cb4ecb23a803c326f00d3MD53icict/237822023-01-17 14:49:22.744oai:www.arca.fiocruz.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://www.arca.fiocruz.br/oai/requestrepositorio.arca@fiocruz.bropendoar:21352023-01-17T17:49:22Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA) - Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)false |
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