O regime de proteção aos migrantes, refugiados e solicitantes de refúgio do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leão,Renato Zerbini Ribeiro
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: REMHU (Online)
Texto Completo: http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1980-85852019000300175
Resumo: Resumo Por meio de uma análise das principais produções do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (CDESC), esse artigo intenta demonstrar o sólido regime de proteção aos migrantes, refugiados e solicitantes de refúgio emergido do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). A metodologia consistiu de revisão documental, acrescida da participação individual ativa do autor no diálogo construtivo com os Estados partes do PIDESC, no desenvolvimento, elaboração, conclusão e aprovação oficial dessa produção, consubstanciada em documentos oficiais do CDESC na matéria.
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