A (in)eficácia da medida protetiva de urgência que obriga o agressor a se afastar do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida no âmbito da lei maria da penha

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nunes, Alana Teles
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1264
Resumo: One of the objectives of the Law 11.340/2006 is the creation of mechanism stores train the domestic and familiar violence against the woman, among which are the protective measures of urgency that force the aggressor. Thus, the general objective of this study is to analyze the effectiveness, in Federal District, of the application of the measure of removal of the aggressor from home or the place of coexistence with the offended. To that end, it has as specific goals study in the species of protective measures of urgency that force the aggressor in the Law understudy, analyzing the structure of the Judiciary when these measures are complied with, revealing which are the greatest obstacles in their application and verifying what still needs to be done to make them more effective in combating violence against women. The research methodology used was qualitative as well as the data collection was based in the bibliography and semi-structured interviews. In addition, it is cited that the work was structured in three chapters, which are: Understanding Domestic Violence, Protective Measures of Urgency and, finally, the (In) Effectiveness of Protective Measure of Urgency to Move Away From Home, Home or Place of Living with the Offended: an analysis of the (in) effectiveness of the Federal District.
id CUB_8c836f123ab202c9f16044109f9f86af
oai_identifier_str oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1264
network_acronym_str CUB
network_name_str Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
repository_id_str
spelling A (in)eficácia da medida protetiva de urgência que obriga o agressor a se afastar do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida no âmbito da lei maria da penhaLei Maria da PenhaMedidas Protetivas de UrgênciaEfetividade6.01.00.00-1 DireitoOne of the objectives of the Law 11.340/2006 is the creation of mechanism stores train the domestic and familiar violence against the woman, among which are the protective measures of urgency that force the aggressor. Thus, the general objective of this study is to analyze the effectiveness, in Federal District, of the application of the measure of removal of the aggressor from home or the place of coexistence with the offended. To that end, it has as specific goals study in the species of protective measures of urgency that force the aggressor in the Law understudy, analyzing the structure of the Judiciary when these measures are complied with, revealing which are the greatest obstacles in their application and verifying what still needs to be done to make them more effective in combating violence against women. The research methodology used was qualitative as well as the data collection was based in the bibliography and semi-structured interviews. In addition, it is cited that the work was structured in three chapters, which are: Understanding Domestic Violence, Protective Measures of Urgency and, finally, the (In) Effectiveness of Protective Measure of Urgency to Move Away From Home, Home or Place of Living with the Offended: an analysis of the (in) effectiveness of the Federal District.Agência 1Um dos objetivos da Lei n. 11.340/2006 é a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, entre os quais estão as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Assim, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar a efetividade, no Distrito Federal, da aplicação da medida de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Para isso, tem como objetivos específicos estudar quais são as espécies de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor na Lei em estudo, analisar a estrutura do Poder Judiciário quando do cumprimento dessas medidas, desvelar quais são os maiores empecilhos na aplicação delas e verificar o que ainda precisa ser feito para torná-las mais efetivas no combate à violência contra a mulher. Como metodologia de pesquisa, foi usada a qualitativa e como método de coleta de dados o bibliográfico e a realização de entrevistas semiestruturadas. Ademais, cita-se que o trabalho foi estruturado em três capítulos, sendo eles: Compreendendo a Violência Domésticas, Medidas Protetivas de Urgência e, por último, da (In) Eficácia das Medidas Protetivas de Urgência de Afastamento do Lar, Domicílio ou Local de Convivência com a Ofendida: uma análise acerca da (in) eficácia no Distrito Federal.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFCosta, Anderson4877930895669537http://lattes.cnpq.br/4877930895669537Nunes, Alana Teles2021-01-19T13:59:21Z2021-01-192021-01-19T13:59:21Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1264porACOSTA, Leonardo Machado; GASPARATO, Carlos Henrique. Discriminação no tratamento jurídico recebido pelas mulheres nos Códigos Penais do século XIX. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, v. 10, n. 2, p. 43-56, dez. 2015. AMARAL, Carlos Eduardo Rios do. Descumprir medidas protetivas agora é crime (notas sobre a Lei 13. 641/2018). Revista Consultor Jurídico, 06 abr. 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-abr-06/carlos-amaral-descumprir-medidas-protetivas-agora-crime . Acesso em: 1º nov. 2019. AMARAL, Isabela Guimarães Rabelo do. Inferiorizando mulheres no período imperial brasileiro: a influência do Direito. In: XXVI Simpósio Nacional de História – ANPUH, São Paulo, 2011. Anais... São Paulo, 2011. Disponível em: https://www.snh2011.anpuh.org/resources/anais/14/1300298141_ARQUIVO_ArtigoparaANPUH-IsabelaGuimaraes.pdf . Acesso em: 29 out. 2019. ARANHA, Maria Lúcia de Arruda. Histórias da Educação. São Paulo: Moderna, 1989. ASSIS, Maria Sônia de Medeiros Santos de. Tese da legítima defesa da honra nos crimes passionais: da ascensão as desprestígio. 2003. Dissertação (Mestrado em Direito) – Centro de Pós-Graduação em Direito Público, Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003. ÁVILA, Thiago Pierobom de. O novo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência: primeiras considerações. In: Compromisso e Atitude: Lei Maria da Penha: a Lei é mais forte, 10 abr. 2018. Disponível em: http://www.compromissoeatitude.org.br/o-novo-crime-de-descumprimento-de-medidas-protetivas-de-urgencia-primeiras-consideracoes-por-thiago-pierobom-de-avila/ . Acesso em: 1º nov. 2019. BASEGGIO, Julia Knapp; SILVA, Lisa Fernanda Meyer da. As condições femininas no Brasil colonial. Revista Maiêutica, Indaial, v. 3, n. 1, p. 19-30, 2015. Disponível em: https://publicacao.uniasselvi.com.br/index.php/HID_EaD/article/viewFile/1379/528 . Acesso em: 29 out. 2019. BATISTA, Nilo. Prefácio. In: MELLO, Adriana Ramos de (Org.). Comentários à Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. BELLOQUE, Juliana Garcia. Das medidas protetivas que obrigam o agressor – artigos 22. In: CAMPOS, Carmen Hein de (Org.). Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rev. de Fabiane Simioni. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2011, p. 315-326. BIANCHINI, Alice. Lei Maria da Penha: Lei n. 11.340/2006: aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência de gênero. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. _____. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. In: Jusbrasil, 2012. Disponível em: https://professoraalice.jusbrasil.com.br/artigos/121814363/os-juizados-de-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher . Acesso em: 03 nov. 2019. BORGUEZAN, Danielly; TORQUATO, Alexander Wilson. A paixão no banco dos réus – Casos passionais céleres: de Pontes Visgueiro a Pimenta Neves. Revista Húmus, v. 7, n. 20, p. 170-176, 2017. Disponível em: http://www.periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/6880/4841 . Acesso em: 29 out. 2019. BORIS, Fausto. Histórias do Brasil. São Paulo: EdUSP, 1996. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números 2019. Brasília: CNJ, 2019. _____. Conselho Nacional de Justiça. Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 2. ed. rev. e atual. Brasília: CNJ, 2018. _____. Conselho Nacional de Justiça. O Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha 2018. Brasília: CNJ, 2018. _____. Conselho Nacional de Justiça. Recomendação n. 9, de 08 de março de 2007. Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei 11.340, de 09.08.2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. Brasília, 2007. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=864 . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 128, de 17 de março de 2011. Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Brasília, 2011. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/conteudo/arquivo/2017/08/fe915b7706eb1915ab6d93e9ba1e3937.pdf . Acesso em: 03 nov. 2019. _____. Conselho Nacional de Justiça. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Relatório: O Poder Judiciário no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres. Brasília: CNJ, IPEA, 2019. _____. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Decreto n. 1.973, de 1º de agosto de 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994. Brasília, 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1973.htm . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Decreto n. 4.377, de 13 de setembro de 2002. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto n. 89.460, de 20 de março de 1984. Brasília, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4377.htm . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro, 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Decreto-Lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1940. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro, 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Lei n. 9.099, de 16 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Brasília, 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm . Acesso em: 30 out. 2019. 69 _____. Lei n. 10.886, de 17 de junho de 2004. Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica". Brasília, 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.886.htm . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Brasília, 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Lei n. 13.641, de 03 de abril de 2018. Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Brasília, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13641.htm . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Lei n. 13.827, de 13 de maio de 2019. Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Brasília, 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13827.htm . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Poder Judiciário da União. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consulta de endereços e telefones. Brasília, 2019. Disponível em: https://rh.tjdft.jus.br/enderecos/app.html . Acesso em: 03 nov. 2019. _____. Poder Judiciário da União. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Família em Situação de Violência: NERAV – Núcleo de Assessoramento sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Brasília, 2019. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/psicossocial-judiciario/informacoes/familia-em-situacao-de-violencia-1 . Acesso em: 05 nov. 2019. 70 _____. Poder Judiciário da União. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Gabinete da Segunda Vice-Presidência. Núcleo Permanente Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Relatório Anual: referente ao período de janeiro a dezembro de 2017. Brasília, 2018. _____. Poder Judiciário da União. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Núcleo de Assessoramento em Violência Doméstica realiza mais de mil atendimentos no 1º semestre. In: ACS, Brasília, 2018. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/psicossocial-judiciario/informacoes/familia-em-situacao-de-violencia-1 . Acesso em: 06 nov. 2019. _____. Poder Judiciário da União. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Núcleo Judiciário da Mulher. In: ACS, Brasília, 2018. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/destaques/nucleo-judiciario-da-mulher. Acesso em: 03 nov. 2019. _____. Poder Judiciário da União. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Portaria Conjunta n. 8, de 17 de janeiro de 2019. Acrescenta dispositivos ao Anexo da Resolução 1, de 26 de junho de 2017, do Conselho da Magistratura, para modificar a estrutura organizacional da Coordenadoria Psicossocial Judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, e revoga dispositivos do Anexo da Resolução 2, de 12 de dezembro de 2016, do Conselho da Magistratura. Brasília, 2019. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2019-1/portaria-conjunta-8-de-17-01-2019 . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Poder Judiciário da União. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Portaria Conjunta n. 81, de 28 de setembro de 2017. Acrescenta e altera dispositivos da Resolução 2, de 12 de dezembro de 2016, do Conselho da Magistratura, para modificar a estrutura organizacional da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Brasília, 2017. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2017/portaria-conjunta-81-de-28-09-2017 . Acesso em: 03 nov. 2019. _____. Poder Judiciário da União. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Resolução n. 1, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre a estrutura organizacional da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Brasília, 2017. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-conselho-da-magistratura/2017/resolucao-1-de-26-06-2017 . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Poder Judiciário da União. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Conselho Especial. Resolução n. 5, de 20 de setembro de 2006. Brasília, 2006. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-conselho-especial/2006/00005.html . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Presidência da República. Secretaria de Políticas para as Mulheres. Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Brasília, 2011. _____. Presidência da República. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Instrumentos Internacionais de Direitos das Mulheres. Brasília: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, 2006. _____. Projeto de Lei n. 173, de 2015. Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. Brasília, 2015. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=945767 . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Senado Federal. Painel de Violência contra Mulheres. Brasília, 2019. Disponível em: http://www9.senado.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=senado%2FPainel%20OMV%20-%20Viol%C3%AAncia%20contra%20Mulheres.qvw&host=QVS%40www9&anonymous=true . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n. 338.613-SC (2015/0257928- 7). Relator: Ministro Antônio Saldanha Palheiro. Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Advogado: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Paciente: C da R (Preso). Sexta Turma. DJe 19/12/2017. Disponível em: https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2018/06/Viole%CC%82ncia-Dome%CC%81stica-e-Familiar-Aco%CC%81rda%CC%83o-STJ-1.pdf . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Supremo Tribunal Federal. Histórico. Brasília, 2018. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfConhecaStfHistorico . Acesso em: 30 out. 2019. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Medidas Protetivas de Urgência e Decreto pela Polícia: um avanço na proteção da mulher. In: Jusbrasil, ago. 2019. Disponível em: https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/751478420/medidas-protetivas-de-urgencia-e-decreto-pela-policia-um-avanco-na-protecao-da-mulher. Acesso em: 31 out. 2019. CAMBI, Eduardo; DENORA, Emmanuella Magro. Lei Maria da Penha: tutela diferenciada dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 133, p. 219-255, 2017. CAMPOS, Carmem Hein de; CARVALHO, Salo de. Violência doméstica e Juizados Especiais Criminais: análise a partir do feminismo e do garantismo. Estudos Feministas, Florianópolis, v. 14, n. 2, p. 409-422, maio/ago. 2006. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/ref/v14n2/a05v14n2.pdf . Acesso em: 29 out. 2019. CASIQUE, Letícia Casique; FUREGATO, Antônia Regina Ferreira. Violência contra mulheres: reflexões teóricas. Rev. Latino-Am. Enfermagem, v. 14, n. 6, nov./dez. 2006. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/rlae/v14n6/pt_v14n6a18.pdf . Acesso em: 29 out. 2019. CAVALCANTE, Elaine Cristina Monteiro. Apontamentos sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Cadernos Jurídicos, São Paulo, a. 15, n. 38, p. 113-132, jan.abr. 2014. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/CadernosJuridicos/38vd%2009.pdf?d=636688301325046003 . Acesso em: 31 out. 2019. CORREIA, Mariza. Os crimes da paixão. São Paulo: Brasiliense, 1981. COUTINHO, Sabrine Mantuan dos Santos. “A dona de tudo”: o que é ser mulher, mãe e esposa de acordo com as representações sociais de mulheres de suas gerações. 2008. Tese (Doutorado em Psicologia) – Programa de Pós-Graduação em Psicologia, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 2008. CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Violência doméstica: Lei Maria da Penha: comentada artigo por artigo. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. _____. Violência doméstica: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006): comentada artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. DESAFIOS para a efetivação da Lei Maria da Penha. In: Anajus Notícias, 24 out. 2019. Disponível em: https://anajus.org.br/desafios-para-a-efetivacao-da-lei-maria-da-penha/ . Acesso em: 05 nov. 2019. DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. _____. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. DIDIER JÚNIOR, Fredie; OLIVEIRA, Rafael. Aspectos processuais civis da Lei Maria da Penha (Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher). Revista Magister de Direito das Famílias e Sucessões, n. 4, jun./jul. 2008. DISTRITO FEDERAL. Secretaria de Estado de Segurança Pública. Violência contra a mulher. Brasília, 2019. Disponível em: http://www.ssp.df.gov.br/violencia-contra-a-mulher/ . Acesso em: 1º nov. 2019. FERNANDES, Valéria Diez Scarance. Lei Maria da Penha: o processo penal no caminho da efetividade: abordagem jurídica e multidisciplinar (inclui Lei de feminicídio). São Paulo: Atlas: 2015. FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública. 2019. Ano 13. FOUREAUX, Rodrigo. A Lei n. 13.827/19 e a aplicação de medidas protetivas de urgência pelas autoridades policiais. Jus, set. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/73964/a-lei-n-13-827-19-e-a-aplicacao-de-medidas-protetivas-de-urgencia-pelas-autoridades-policiais . Acesso em: 28 out. 2019. FREITAS, Bruna de Oliveira. Medida protetiva na Lei Maria da Penha: incompatibilidade com a guarda compartilhada. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 186-197, 2018. GARCIA, Carla Cristina. Breve história do feminismo. São Paulo: Claridade, 2015. GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. As Ordenações Filipinas e mais um exemplo de violência contra as mulheres. In: Conjur, 12 mar. 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-mar-12/embargos-culturais-ordenacoes-filipinas-violencia-mulheres . Acesso em: 31 out. 2019. GUIMARÃES, Maisa Campos; PEDROZA, Regina Lúcia Sucupira. Violência contra a mulher: problematizando definições teóricas, filosóficas e jurídicas. Psicologia & Sociedade, v. 27, n. 2, p. 256-266, 2015. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/psoc/v27n2/1807-0310-psoc-27-02-00256.pdf . Acesso em: 29 out. 2019. HERMANN, Leda Maria. Maria da Penha Lei com nome de mulher: considerações à Lei 11334/2006: contra a violência doméstica e familiar, incluindo comentários artigo por artigo. Campinas: Servanda, 2008. INSTITUTO MARIA DA PENHA. Tipos de violência. 2019. Disponível em: https://www.institutomariadapenha.org.br/lei-11340/tipos-de-violencia.html . Acesso em: 30 out. 2019. JESUS, Damásio de. Violência contra a mulher: aspectos criminais da Lei n. 11.340/2006. São Paulo: Saraiva, 2010. KRUG, Etienne G.; DAHLBERG, Linda L.; MERCY, James A.; ZWI, Anthony B.; LOZANO, Rafael. Relatório Mundial sobre Violência e Saúde. Genebra: Organização Mundial da Saúde, 2002. LAVIGNE, Rosane M. Reis; PERLINGEIRO, Cecília. Das medidas protetivas de urgência – artigos 18 a 21. In. CAMPOS, Carmen Hein de (Org.). Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rev. de Fabiane Simioni. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2011, p. 289-306. LEITÃO, Joaquim Leitão Júnior Leitão; ZANON, Raphael. Impactos jurídicos da Lei n. 13.641/2018 e o novo crime de desobediência de medidas protetivas. Jus, ABR. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/65424/impactos-juridicos-da-lei-n-13-641-2018-e-o-novo-crime-de-desobediencia-de-medidas-protetivas . Acesso em: 1º nov. 2019. LIMA, Fausto Rodrigues de. Leis das Cautelares mudou aplicação da Lei Maria da Penha. Revista Consultor Jurídico, 20 dez. 2012. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2012-dez-20/fausto-lima-lei-medidas-cautelares-mudou-aplicacao-maria-penha . Acesso em: 31 out. 2019. MCCANN, H. et al. O livro do feminismo. Rio de Janeiro: Globo Livros, 2019. MOCELLIN, Renato. As mulheres na Antiguidade. São Paulo: Editora do Brasil, 2014. MONTEBELLO, Marianna. A proteção Internacional aos direitos das mulheres. Revista da EMERJ, v. 3, n. 11, P. 155-170, 2000. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista11/revista11_155.pdf . Acesso em: 1º out. 2019. NEVES, Anamaria Silva. Violência física de pais e mães contra filhos: cenário, história e subjetividade. 2014. 26 f. Dissertação (Doutorado em Psicologia) – Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, SP, 2004. NUCCI, Guilherme de Souza. Alterações na Lei Maria da Penha trazem resultado positivo. Revista Consultor Jurídico, 18 maio 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mai-18/nucci-alteracoes-maria-penha-trazem-resultado-positivo . Acesso em: 30 out. 2019. PASINATO, Wânia. Avanços e obstáculos na implementação da Lei 11.340/2006. In: CAMPOS, Carmen Hein de (Org.). Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rev. de Fabiane Simioni. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2011, p. 119-142. PATTI, E. M. R. O que pode uma mulher?: Sexualidade, Educação e Trabalho. Franca, SP: UNESP, 2004. PRA, Jussara Reis; EPPING, Léa. Cidadania e feminismo no reconhecimento dos direitos humanos das mulheres. Estudos Feministas, Florianópolis, v. 20, n. 1, p. 33- 51, jan./abr. 2012. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/ref/v20n1/a03v20n1.pdf . Acesso em: 1º out. 2019. RELÓGIOS DA VIOLÊNCIA. 2019. Disponível em: https://www.relogiosdaviolencia.com.br/?_ga=2.227085653.978408517.1572401361-414432332.1572054896 . Acesso em: 25 out. 2019. RODRIGUES, Luciano Lima; PINTO, Renata; LIMA, Raphael Rocha. A contribuição da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) para o combate da violência doméstica e familiar contra a mulher. In: XVII Encontro Preparatório para o Congresso Nacional do CONPEDI. Tema: “Cidadania e Efetividade dos Direitos”, Salvador, 2008. Anais... Salvador, 2008. RODRIGUES, Maria Alice. A mulher no espaço privado: da incapacidade à igualdade de direitos. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. RUFINO, Alzira dos Santos (Org.). Violência contra a mulher – Um novo olhar. Anais do II Encontro Nacional de Entidades Populares. Santos, SP: Casa de Cultura da Mulher Negra, 2000. SAFFIOTI, Heleieth. A mulher na sociedade de classes: mito e realidade. 3. ed. São Paulo: Expressão Popular, 2013. SALDANHA, Nelson Nogueira. O jardim e a praça: o privado e o público na vida social e histórica. São Paulo: EdUSP, 1993. SANNINI NETO, Francisco. Medidas protetivas de urgência podem ser decretadas pelo Delegado de Polícia. In: Jusbrasil, maio 2019. Disponível em: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/708733355/medidas-protetivas-de-urgencia-podem-ser-decretadas-pelo-delegado-de-policia .Acesso em: 1º out. 2019. SANTANA, Selma P. de; PIEDADE, Fernando O. Um olhar acerca das medidas protetivas de urgência nos termos da Lei n. 11.340/06. In: XIII Seminário Nacional – Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade, III Mostra Nacional de Trabalhos Científicos, 2017. Anais... 2017. Disponível em: https://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/snpp/article/view/16939/4150 . Acesso em: 1º nov. 2019. SANTOS, Aline Tosta. A construção do papel social da mulher na Primeira República. Revista Em Debate, n. 8, 2009. Disponível em: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/14404/14404.PDF . Acesso em: 29 out. 2019. SILVA, Luciane Lemos da; COELHO, Elza Berger Salema; CAPONI, Sandra Noemi Cucurulho de. Violência silenciosa: violência psicológica como condição da violência física doméstica. Interface – Comunic., Saúde, Educ., v. 11, n. 21, p. 93-103, jan./abr. 2007. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/icse/v11n21/v11n21a09.pdf . Acesso em: 29 out. 2019. SOUZA, Sérgio Ricardo de. Comentários à Lei de Combate à Violência contra a Mulher: Lei Maria da Penha 11.340/06: comentários artigo por artigo, anotações, jurisprudência e tratados internacionais. Curitiba: Juruá, 2007. SOUZA, Sérgio Ricardo de. Lei Maria da Penha comentada: sob a nova perspectiva dos direitos humanos. 5. ed., rev. e atual. de acordo com a nova Lei do Feminicídio. Curitiba: Juruá, 2016. TELES, Paula do Nascimento Barros González. Lei Maria da Penha – Uma história de vanguarda. Série Aperfeiçoamento de Magistrados 14, Curso: Capacitação em Gênero, Acesso à Justiça e Violência às Mulheres, 2013. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/serieaperfeicoamentodemagistrados/paginas/series/14/capacitacaoemgenero_110.pdf . Acesso em: 25 out. 2019. VITANGELO, Maria Tereza. A violência psicológica contra as mulheres e o empoderamento feminino como forma de quebrar as barreiras da discriminação de gêneros. In: Migalhas, 08 mar. 2018. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI275773,61044-A+violencia+psicologica+contra+as+mulheres+e+o+empoderamento+feminino . Acesso em: 29 out. 2019. VIZA, Ben-Hur. [Entrevista concedida a] Alana Teles Nunes. Brasília, 2019, n. p.,14 nov. 2019. ZAIDMAN, L. B. As filhas de Pandora: mulheres e rituais nas cidades. In: DUBY, G.; PRROT, M (Org). Histórias das mulheres no Ocidente: a Antiguidade. Porto Alegre: Afrontamento, 1990.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-02-01T22:10:24Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1264Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-02-01T22:10:24Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false
dc.title.none.fl_str_mv A (in)eficácia da medida protetiva de urgência que obriga o agressor a se afastar do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida no âmbito da lei maria da penha
title A (in)eficácia da medida protetiva de urgência que obriga o agressor a se afastar do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida no âmbito da lei maria da penha
spellingShingle A (in)eficácia da medida protetiva de urgência que obriga o agressor a se afastar do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida no âmbito da lei maria da penha
Nunes, Alana Teles
Lei Maria da Penha
Medidas Protetivas de Urgência
Efetividade
6.01.00.00-1 Direito
title_short A (in)eficácia da medida protetiva de urgência que obriga o agressor a se afastar do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida no âmbito da lei maria da penha
title_full A (in)eficácia da medida protetiva de urgência que obriga o agressor a se afastar do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida no âmbito da lei maria da penha
title_fullStr A (in)eficácia da medida protetiva de urgência que obriga o agressor a se afastar do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida no âmbito da lei maria da penha
title_full_unstemmed A (in)eficácia da medida protetiva de urgência que obriga o agressor a se afastar do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida no âmbito da lei maria da penha
title_sort A (in)eficácia da medida protetiva de urgência que obriga o agressor a se afastar do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida no âmbito da lei maria da penha
author Nunes, Alana Teles
author_facet Nunes, Alana Teles
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Costa, Anderson
4877930895669537
http://lattes.cnpq.br/4877930895669537
dc.contributor.author.fl_str_mv Nunes, Alana Teles
dc.subject.por.fl_str_mv Lei Maria da Penha
Medidas Protetivas de Urgência
Efetividade
6.01.00.00-1 Direito
topic Lei Maria da Penha
Medidas Protetivas de Urgência
Efetividade
6.01.00.00-1 Direito
description One of the objectives of the Law 11.340/2006 is the creation of mechanism stores train the domestic and familiar violence against the woman, among which are the protective measures of urgency that force the aggressor. Thus, the general objective of this study is to analyze the effectiveness, in Federal District, of the application of the measure of removal of the aggressor from home or the place of coexistence with the offended. To that end, it has as specific goals study in the species of protective measures of urgency that force the aggressor in the Law understudy, analyzing the structure of the Judiciary when these measures are complied with, revealing which are the greatest obstacles in their application and verifying what still needs to be done to make them more effective in combating violence against women. The research methodology used was qualitative as well as the data collection was based in the bibliography and semi-structured interviews. In addition, it is cited that the work was structured in three chapters, which are: Understanding Domestic Violence, Protective Measures of Urgency and, finally, the (In) Effectiveness of Protective Measure of Urgency to Move Away From Home, Home or Place of Living with the Offended: an analysis of the (in) effectiveness of the Federal District.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019
2021-01-19T13:59:21Z
2021-01-19
2021-01-19T13:59:21Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1264
url https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1264
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv ACOSTA, Leonardo Machado; GASPARATO, Carlos Henrique. Discriminação no tratamento jurídico recebido pelas mulheres nos Códigos Penais do século XIX. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, v. 10, n. 2, p. 43-56, dez. 2015. AMARAL, Carlos Eduardo Rios do. Descumprir medidas protetivas agora é crime (notas sobre a Lei 13. 641/2018). Revista Consultor Jurídico, 06 abr. 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-abr-06/carlos-amaral-descumprir-medidas-protetivas-agora-crime . Acesso em: 1º nov. 2019. AMARAL, Isabela Guimarães Rabelo do. Inferiorizando mulheres no período imperial brasileiro: a influência do Direito. In: XXVI Simpósio Nacional de História – ANPUH, São Paulo, 2011. Anais... São Paulo, 2011. Disponível em: https://www.snh2011.anpuh.org/resources/anais/14/1300298141_ARQUIVO_ArtigoparaANPUH-IsabelaGuimaraes.pdf . Acesso em: 29 out. 2019. ARANHA, Maria Lúcia de Arruda. Histórias da Educação. São Paulo: Moderna, 1989. ASSIS, Maria Sônia de Medeiros Santos de. Tese da legítima defesa da honra nos crimes passionais: da ascensão as desprestígio. 2003. Dissertação (Mestrado em Direito) – Centro de Pós-Graduação em Direito Público, Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003. ÁVILA, Thiago Pierobom de. O novo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência: primeiras considerações. In: Compromisso e Atitude: Lei Maria da Penha: a Lei é mais forte, 10 abr. 2018. Disponível em: http://www.compromissoeatitude.org.br/o-novo-crime-de-descumprimento-de-medidas-protetivas-de-urgencia-primeiras-consideracoes-por-thiago-pierobom-de-avila/ . Acesso em: 1º nov. 2019. BASEGGIO, Julia Knapp; SILVA, Lisa Fernanda Meyer da. As condições femininas no Brasil colonial. Revista Maiêutica, Indaial, v. 3, n. 1, p. 19-30, 2015. Disponível em: https://publicacao.uniasselvi.com.br/index.php/HID_EaD/article/viewFile/1379/528 . Acesso em: 29 out. 2019. BATISTA, Nilo. Prefácio. In: MELLO, Adriana Ramos de (Org.). Comentários à Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. BELLOQUE, Juliana Garcia. Das medidas protetivas que obrigam o agressor – artigos 22. In: CAMPOS, Carmen Hein de (Org.). Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rev. de Fabiane Simioni. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2011, p. 315-326. BIANCHINI, Alice. Lei Maria da Penha: Lei n. 11.340/2006: aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência de gênero. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. _____. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. In: Jusbrasil, 2012. Disponível em: https://professoraalice.jusbrasil.com.br/artigos/121814363/os-juizados-de-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher . Acesso em: 03 nov. 2019. BORGUEZAN, Danielly; TORQUATO, Alexander Wilson. A paixão no banco dos réus – Casos passionais céleres: de Pontes Visgueiro a Pimenta Neves. Revista Húmus, v. 7, n. 20, p. 170-176, 2017. Disponível em: http://www.periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/6880/4841 . Acesso em: 29 out. 2019. BORIS, Fausto. Histórias do Brasil. São Paulo: EdUSP, 1996. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números 2019. Brasília: CNJ, 2019. _____. Conselho Nacional de Justiça. Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 2. ed. rev. e atual. Brasília: CNJ, 2018. _____. Conselho Nacional de Justiça. O Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha 2018. Brasília: CNJ, 2018. _____. Conselho Nacional de Justiça. Recomendação n. 9, de 08 de março de 2007. Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei 11.340, de 09.08.2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. Brasília, 2007. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=864 . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 128, de 17 de março de 2011. Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Brasília, 2011. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/conteudo/arquivo/2017/08/fe915b7706eb1915ab6d93e9ba1e3937.pdf . Acesso em: 03 nov. 2019. _____. Conselho Nacional de Justiça. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Relatório: O Poder Judiciário no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres. Brasília: CNJ, IPEA, 2019. _____. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Decreto n. 1.973, de 1º de agosto de 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994. Brasília, 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1973.htm . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Decreto n. 4.377, de 13 de setembro de 2002. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto n. 89.460, de 20 de março de 1984. Brasília, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4377.htm . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro, 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Decreto-Lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1940. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro, 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Lei n. 9.099, de 16 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Brasília, 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm . Acesso em: 30 out. 2019. 69 _____. Lei n. 10.886, de 17 de junho de 2004. Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica". Brasília, 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.886.htm . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Brasília, 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Lei n. 13.641, de 03 de abril de 2018. Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Brasília, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13641.htm . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Lei n. 13.827, de 13 de maio de 2019. Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Brasília, 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13827.htm . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Poder Judiciário da União. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consulta de endereços e telefones. Brasília, 2019. Disponível em: https://rh.tjdft.jus.br/enderecos/app.html . Acesso em: 03 nov. 2019. _____. Poder Judiciário da União. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Família em Situação de Violência: NERAV – Núcleo de Assessoramento sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Brasília, 2019. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/psicossocial-judiciario/informacoes/familia-em-situacao-de-violencia-1 . Acesso em: 05 nov. 2019. 70 _____. Poder Judiciário da União. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Gabinete da Segunda Vice-Presidência. Núcleo Permanente Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Relatório Anual: referente ao período de janeiro a dezembro de 2017. Brasília, 2018. _____. Poder Judiciário da União. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Núcleo de Assessoramento em Violência Doméstica realiza mais de mil atendimentos no 1º semestre. In: ACS, Brasília, 2018. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/psicossocial-judiciario/informacoes/familia-em-situacao-de-violencia-1 . Acesso em: 06 nov. 2019. _____. Poder Judiciário da União. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Núcleo Judiciário da Mulher. In: ACS, Brasília, 2018. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/destaques/nucleo-judiciario-da-mulher. Acesso em: 03 nov. 2019. _____. Poder Judiciário da União. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Portaria Conjunta n. 8, de 17 de janeiro de 2019. Acrescenta dispositivos ao Anexo da Resolução 1, de 26 de junho de 2017, do Conselho da Magistratura, para modificar a estrutura organizacional da Coordenadoria Psicossocial Judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, e revoga dispositivos do Anexo da Resolução 2, de 12 de dezembro de 2016, do Conselho da Magistratura. Brasília, 2019. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2019-1/portaria-conjunta-8-de-17-01-2019 . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Poder Judiciário da União. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Portaria Conjunta n. 81, de 28 de setembro de 2017. Acrescenta e altera dispositivos da Resolução 2, de 12 de dezembro de 2016, do Conselho da Magistratura, para modificar a estrutura organizacional da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Brasília, 2017. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2017/portaria-conjunta-81-de-28-09-2017 . Acesso em: 03 nov. 2019. _____. Poder Judiciário da União. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Resolução n. 1, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre a estrutura organizacional da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Brasília, 2017. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-conselho-da-magistratura/2017/resolucao-1-de-26-06-2017 . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Poder Judiciário da União. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Conselho Especial. Resolução n. 5, de 20 de setembro de 2006. Brasília, 2006. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-conselho-especial/2006/00005.html . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Presidência da República. Secretaria de Políticas para as Mulheres. Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Brasília, 2011. _____. Presidência da República. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Instrumentos Internacionais de Direitos das Mulheres. Brasília: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, 2006. _____. Projeto de Lei n. 173, de 2015. Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. Brasília, 2015. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=945767 . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Senado Federal. Painel de Violência contra Mulheres. Brasília, 2019. Disponível em: http://www9.senado.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=senado%2FPainel%20OMV%20-%20Viol%C3%AAncia%20contra%20Mulheres.qvw&host=QVS%40www9&anonymous=true . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n. 338.613-SC (2015/0257928- 7). Relator: Ministro Antônio Saldanha Palheiro. Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Advogado: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Paciente: C da R (Preso). Sexta Turma. DJe 19/12/2017. Disponível em: https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2018/06/Viole%CC%82ncia-Dome%CC%81stica-e-Familiar-Aco%CC%81rda%CC%83o-STJ-1.pdf . Acesso em: 30 out. 2019. _____. Supremo Tribunal Federal. Histórico. Brasília, 2018. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfConhecaStfHistorico . Acesso em: 30 out. 2019. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Medidas Protetivas de Urgência e Decreto pela Polícia: um avanço na proteção da mulher. In: Jusbrasil, ago. 2019. Disponível em: https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/751478420/medidas-protetivas-de-urgencia-e-decreto-pela-policia-um-avanco-na-protecao-da-mulher. Acesso em: 31 out. 2019. CAMBI, Eduardo; DENORA, Emmanuella Magro. Lei Maria da Penha: tutela diferenciada dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 133, p. 219-255, 2017. CAMPOS, Carmem Hein de; CARVALHO, Salo de. Violência doméstica e Juizados Especiais Criminais: análise a partir do feminismo e do garantismo. Estudos Feministas, Florianópolis, v. 14, n. 2, p. 409-422, maio/ago. 2006. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/ref/v14n2/a05v14n2.pdf . Acesso em: 29 out. 2019. CASIQUE, Letícia Casique; FUREGATO, Antônia Regina Ferreira. Violência contra mulheres: reflexões teóricas. Rev. Latino-Am. Enfermagem, v. 14, n. 6, nov./dez. 2006. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/rlae/v14n6/pt_v14n6a18.pdf . Acesso em: 29 out. 2019. CAVALCANTE, Elaine Cristina Monteiro. Apontamentos sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Cadernos Jurídicos, São Paulo, a. 15, n. 38, p. 113-132, jan.abr. 2014. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/CadernosJuridicos/38vd%2009.pdf?d=636688301325046003 . Acesso em: 31 out. 2019. CORREIA, Mariza. Os crimes da paixão. São Paulo: Brasiliense, 1981. COUTINHO, Sabrine Mantuan dos Santos. “A dona de tudo”: o que é ser mulher, mãe e esposa de acordo com as representações sociais de mulheres de suas gerações. 2008. Tese (Doutorado em Psicologia) – Programa de Pós-Graduação em Psicologia, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 2008. CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Violência doméstica: Lei Maria da Penha: comentada artigo por artigo. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. _____. Violência doméstica: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006): comentada artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. DESAFIOS para a efetivação da Lei Maria da Penha. In: Anajus Notícias, 24 out. 2019. Disponível em: https://anajus.org.br/desafios-para-a-efetivacao-da-lei-maria-da-penha/ . Acesso em: 05 nov. 2019. DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. _____. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. DIDIER JÚNIOR, Fredie; OLIVEIRA, Rafael. Aspectos processuais civis da Lei Maria da Penha (Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher). Revista Magister de Direito das Famílias e Sucessões, n. 4, jun./jul. 2008. DISTRITO FEDERAL. Secretaria de Estado de Segurança Pública. Violência contra a mulher. Brasília, 2019. Disponível em: http://www.ssp.df.gov.br/violencia-contra-a-mulher/ . Acesso em: 1º nov. 2019. FERNANDES, Valéria Diez Scarance. Lei Maria da Penha: o processo penal no caminho da efetividade: abordagem jurídica e multidisciplinar (inclui Lei de feminicídio). São Paulo: Atlas: 2015. FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública. 2019. Ano 13. FOUREAUX, Rodrigo. A Lei n. 13.827/19 e a aplicação de medidas protetivas de urgência pelas autoridades policiais. Jus, set. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/73964/a-lei-n-13-827-19-e-a-aplicacao-de-medidas-protetivas-de-urgencia-pelas-autoridades-policiais . Acesso em: 28 out. 2019. FREITAS, Bruna de Oliveira. Medida protetiva na Lei Maria da Penha: incompatibilidade com a guarda compartilhada. VirtuaJus, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 186-197, 2018. GARCIA, Carla Cristina. Breve história do feminismo. São Paulo: Claridade, 2015. GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. As Ordenações Filipinas e mais um exemplo de violência contra as mulheres. In: Conjur, 12 mar. 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-mar-12/embargos-culturais-ordenacoes-filipinas-violencia-mulheres . Acesso em: 31 out. 2019. GUIMARÃES, Maisa Campos; PEDROZA, Regina Lúcia Sucupira. Violência contra a mulher: problematizando definições teóricas, filosóficas e jurídicas. Psicologia & Sociedade, v. 27, n. 2, p. 256-266, 2015. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/psoc/v27n2/1807-0310-psoc-27-02-00256.pdf . Acesso em: 29 out. 2019. HERMANN, Leda Maria. Maria da Penha Lei com nome de mulher: considerações à Lei 11334/2006: contra a violência doméstica e familiar, incluindo comentários artigo por artigo. Campinas: Servanda, 2008. INSTITUTO MARIA DA PENHA. Tipos de violência. 2019. Disponível em: https://www.institutomariadapenha.org.br/lei-11340/tipos-de-violencia.html . Acesso em: 30 out. 2019. JESUS, Damásio de. Violência contra a mulher: aspectos criminais da Lei n. 11.340/2006. São Paulo: Saraiva, 2010. KRUG, Etienne G.; DAHLBERG, Linda L.; MERCY, James A.; ZWI, Anthony B.; LOZANO, Rafael. Relatório Mundial sobre Violência e Saúde. Genebra: Organização Mundial da Saúde, 2002. LAVIGNE, Rosane M. Reis; PERLINGEIRO, Cecília. Das medidas protetivas de urgência – artigos 18 a 21. In. CAMPOS, Carmen Hein de (Org.). Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rev. de Fabiane Simioni. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2011, p. 289-306. LEITÃO, Joaquim Leitão Júnior Leitão; ZANON, Raphael. Impactos jurídicos da Lei n. 13.641/2018 e o novo crime de desobediência de medidas protetivas. Jus, ABR. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/65424/impactos-juridicos-da-lei-n-13-641-2018-e-o-novo-crime-de-desobediencia-de-medidas-protetivas . Acesso em: 1º nov. 2019. LIMA, Fausto Rodrigues de. Leis das Cautelares mudou aplicação da Lei Maria da Penha. Revista Consultor Jurídico, 20 dez. 2012. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2012-dez-20/fausto-lima-lei-medidas-cautelares-mudou-aplicacao-maria-penha . Acesso em: 31 out. 2019. MCCANN, H. et al. O livro do feminismo. Rio de Janeiro: Globo Livros, 2019. MOCELLIN, Renato. As mulheres na Antiguidade. São Paulo: Editora do Brasil, 2014. MONTEBELLO, Marianna. A proteção Internacional aos direitos das mulheres. Revista da EMERJ, v. 3, n. 11, P. 155-170, 2000. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista11/revista11_155.pdf . Acesso em: 1º out. 2019. NEVES, Anamaria Silva. Violência física de pais e mães contra filhos: cenário, história e subjetividade. 2014. 26 f. Dissertação (Doutorado em Psicologia) – Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, SP, 2004. NUCCI, Guilherme de Souza. Alterações na Lei Maria da Penha trazem resultado positivo. Revista Consultor Jurídico, 18 maio 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mai-18/nucci-alteracoes-maria-penha-trazem-resultado-positivo . Acesso em: 30 out. 2019. PASINATO, Wânia. Avanços e obstáculos na implementação da Lei 11.340/2006. In: CAMPOS, Carmen Hein de (Org.). Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rev. de Fabiane Simioni. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2011, p. 119-142. PATTI, E. M. R. O que pode uma mulher?: Sexualidade, Educação e Trabalho. Franca, SP: UNESP, 2004. PRA, Jussara Reis; EPPING, Léa. Cidadania e feminismo no reconhecimento dos direitos humanos das mulheres. Estudos Feministas, Florianópolis, v. 20, n. 1, p. 33- 51, jan./abr. 2012. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/ref/v20n1/a03v20n1.pdf . Acesso em: 1º out. 2019. RELÓGIOS DA VIOLÊNCIA. 2019. Disponível em: https://www.relogiosdaviolencia.com.br/?_ga=2.227085653.978408517.1572401361-414432332.1572054896 . Acesso em: 25 out. 2019. RODRIGUES, Luciano Lima; PINTO, Renata; LIMA, Raphael Rocha. A contribuição da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) para o combate da violência doméstica e familiar contra a mulher. In: XVII Encontro Preparatório para o Congresso Nacional do CONPEDI. Tema: “Cidadania e Efetividade dos Direitos”, Salvador, 2008. Anais... Salvador, 2008. RODRIGUES, Maria Alice. A mulher no espaço privado: da incapacidade à igualdade de direitos. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. RUFINO, Alzira dos Santos (Org.). Violência contra a mulher – Um novo olhar. Anais do II Encontro Nacional de Entidades Populares. Santos, SP: Casa de Cultura da Mulher Negra, 2000. SAFFIOTI, Heleieth. A mulher na sociedade de classes: mito e realidade. 3. ed. São Paulo: Expressão Popular, 2013. SALDANHA, Nelson Nogueira. O jardim e a praça: o privado e o público na vida social e histórica. São Paulo: EdUSP, 1993. SANNINI NETO, Francisco. Medidas protetivas de urgência podem ser decretadas pelo Delegado de Polícia. In: Jusbrasil, maio 2019. Disponível em: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/708733355/medidas-protetivas-de-urgencia-podem-ser-decretadas-pelo-delegado-de-policia .Acesso em: 1º out. 2019. SANTANA, Selma P. de; PIEDADE, Fernando O. Um olhar acerca das medidas protetivas de urgência nos termos da Lei n. 11.340/06. In: XIII Seminário Nacional – Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade, III Mostra Nacional de Trabalhos Científicos, 2017. Anais... 2017. Disponível em: https://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/snpp/article/view/16939/4150 . Acesso em: 1º nov. 2019. SANTOS, Aline Tosta. A construção do papel social da mulher na Primeira República. Revista Em Debate, n. 8, 2009. Disponível em: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/14404/14404.PDF . Acesso em: 29 out. 2019. SILVA, Luciane Lemos da; COELHO, Elza Berger Salema; CAPONI, Sandra Noemi Cucurulho de. Violência silenciosa: violência psicológica como condição da violência física doméstica. Interface – Comunic., Saúde, Educ., v. 11, n. 21, p. 93-103, jan./abr. 2007. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/icse/v11n21/v11n21a09.pdf . Acesso em: 29 out. 2019. SOUZA, Sérgio Ricardo de. Comentários à Lei de Combate à Violência contra a Mulher: Lei Maria da Penha 11.340/06: comentários artigo por artigo, anotações, jurisprudência e tratados internacionais. Curitiba: Juruá, 2007. SOUZA, Sérgio Ricardo de. Lei Maria da Penha comentada: sob a nova perspectiva dos direitos humanos. 5. ed., rev. e atual. de acordo com a nova Lei do Feminicídio. Curitiba: Juruá, 2016. TELES, Paula do Nascimento Barros González. Lei Maria da Penha – Uma história de vanguarda. Série Aperfeiçoamento de Magistrados 14, Curso: Capacitação em Gênero, Acesso à Justiça e Violência às Mulheres, 2013. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/serieaperfeicoamentodemagistrados/paginas/series/14/capacitacaoemgenero_110.pdf . Acesso em: 25 out. 2019. VITANGELO, Maria Tereza. A violência psicológica contra as mulheres e o empoderamento feminino como forma de quebrar as barreiras da discriminação de gêneros. In: Migalhas, 08 mar. 2018. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI275773,61044-A+violencia+psicologica+contra+as+mulheres+e+o+empoderamento+feminino . Acesso em: 29 out. 2019. VIZA, Ben-Hur. [Entrevista concedida a] Alana Teles Nunes. Brasília, 2019, n. p.,14 nov. 2019. ZAIDMAN, L. B. As filhas de Pandora: mulheres e rituais nas cidades. In: DUBY, G.; PRROT, M (Org). Histórias das mulheres no Ocidente: a Antiguidade. Porto Alegre: Afrontamento, 1990.
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal
Brasil
Coordenação do Curso de Direito
UDF
publisher.none.fl_str_mv Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal
Brasil
Coordenação do Curso de Direito
UDF
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
instname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)
instacron:CUB
instname_str Centro Universitário Braz Cubas (CUB)
instacron_str CUB
institution CUB
reponame_str Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
collection Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
repository.name.fl_str_mv Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)
repository.mail.fl_str_mv bibli@brazcubas.edu.br
_version_ 1798311355346845696

Registros relacionados