A perícia médica federal sob a ótica da lei 13.846/19 e sua aplicação no âmbito administrativo e judicial na identificação da incapacidade dos segurados da previdência social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Grasiele da Silva
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Ferreira, Juciara Almeida
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1068
Resumo: This study aims to analyze medical expertise in the administrative and judicial spheres, with a view to granting benefits due to incapacity for work, administered by the National Social Security Institute - INSS. Medical examinations within the scope of the INSS were carried out by professionals in the career of social security medical experts, with the advent of Law 13,846 / 19, this career was incorporated to those of Federal Medical Experts, creating the Federal Medical Expertise Undersecretariat, and now being responsible for carrying out the expertise in any federal scope that it needs, be it administrative or judicial. The excitement raised concerns the medical specialty of the expert professional and the body responsible for carrying out the expertise, since today these are carried out by expert doctors who generally do not have the scientific knowledge of the insured person's disability, sometimes the assessments are carried out without humanization , with the objective of reaching goals and reducing the government's social security deficit, which can cause errors and great injustices, leaving to resort to the Judiciary to reverse the situation and obtain the benefit. The conclusion resulted in a need for division of experts by category according to specific medical training, under the terms of the ICD-10 professional training, in order to provide a more reliable analysis as possible to the reality of the insured, and also a division by competence so that medical expertise is carried out in each of the organs, INSS, CRPS and Judiciary. In this way, with the realization of medical expertise at CRPS, policyholders would have more security when appealing to the Council, and would relieve social security lawsuits, in addition to providing the due Double Degree of Jurisdiction to the appeal body. The study is based on literature reviews that provide theoretical support and are based on the positions of legal professionals. In addition, in explaining the study, bibliographic and descriptive research is based on the publication of books, magazines and scientific articles
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The excitement raised concerns the medical specialty of the expert professional and the body responsible for carrying out the expertise, since today these are carried out by expert doctors who generally do not have the scientific knowledge of the insured person's disability, sometimes the assessments are carried out without humanization , with the objective of reaching goals and reducing the government's social security deficit, which can cause errors and great injustices, leaving to resort to the Judiciary to reverse the situation and obtain the benefit. The conclusion resulted in a need for division of experts by category according to specific medical training, under the terms of the ICD-10 professional training, in order to provide a more reliable analysis as possible to the reality of the insured, and also a division by competence so that medical expertise is carried out in each of the organs, INSS, CRPS and Judiciary. In this way, with the realization of medical expertise at CRPS, policyholders would have more security when appealing to the Council, and would relieve social security lawsuits, in addition to providing the due Double Degree of Jurisdiction to the appeal body. The study is based on literature reviews that provide theoretical support and are based on the positions of legal professionals. In addition, in explaining the study, bibliographic and descriptive research is based on the publication of books, magazines and scientific articlesEsse estudo tem como objetivo a análise da perícia médica no âmbito administrativo e judicial, com vistas à concessão de benefícios por incapacidade laborativa, administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. As perícias médicas no âmbito do INSS eram realizadas por profissionais da carreira de peritos médicos previdenciários, com o advento da Lei 13.846/19, essa carreira foi incorporada aos de Peritos Médicos Federais, criando a Subsecretaria de Perícias Médicas Federais, e passando agora a serem responsáveis por realizar as perícias em qualquer âmbito federal que necessite, seja administrativo ou judicial. A celeuma aventada está no tocante a especialidade médica do profissional perito e quanto ao órgão responsável pela realização das perícias, pois hoje essas são realizadas por médicos peritos que geralmente não detém o conhecimento científico da incapacidade do segurado, às vezes as avaliações são realizadas sem humanização, com o objetivo de atingir metas e reduzir o déficit previdenciário do governo, o que pode causar erros e grandes injustiças, restando recorrer ao Poder Judiciário para reverter a situação e obter o benefício. A conclusão resultou em uma necessidade de divisão de peritos por categoria conforme a formação médica específica, nos termos do CID-10 de formação do profissional, para que se propicie uma análise mais fidedigna quanto possível à realidade do segurado, e também uma divisão por competência para que seja realizada a perícia médica em cada um dos órgãos, INSS, CRPS e Poder Judiciário. Dessa forma, com a realização da perícia médica no CRPS os segurados teriam mais segurança ao recorrer ao Conselho, e desafogaria as demandas judiciais previdenciárias, além de estar propiciando o devido Duplo Grau de Jurisdição ao órgão recursal. O estudo é baseado em revisões da literatura que fornecem subsídios teóricos e se baseiam em posições de profissionais da área jurídica. Além disso, na explicação do estudo, a pesquisa bibliográfica e descritiva se baseia na publicação de livros, revistas e artigos científicos.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFBorsio, Marcelo Fernando0477135811757800http://lattes.cnpq.br/0477135811757800Lemos, Maria Cecilia de Almeida Monteiro6077663536332911http://lattes.cnpq.br/6077663536332911Rocha, Claudio Jannotti da6857649862156269http://lattes.cnpq.br/6857649862156269Gonçalves, Grasiele da SilvaFerreira, Juciara Almeida2020-09-10T18:35:06Z2020-09-102020-09-10T18:35:06Z2020-06-15info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1068porAMADO. Frederico. Direito Previdenciário: coleção sinopse para concurso. 11. ed. Salvador: ed. Juspodivm. 2020. BOLESINA, Iuri, GERVASONI, Tássia Aparecida. O Direito fundamental à igualdade e o princípio da solidariedade como fundamento constitucional para as ações afirmativas. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. e-ISSN: 2526-0111. Brasília, v. 2. n. 1, Jan/Jun. 2016. BRASIL. Constituição Federal - 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso: 15 mai. 2020. BRASIL. Lei 13.846/2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso: 20 mar. 2020. BRASIL. Lei 8213/1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm. Acesso: 13 mai. 2020. BRASIL. Lei 9.784/1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso: 20 mar. 2020. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo em Recurso Especial nº 1.557.531 - SP. Relator Ministro Francisco Falcão, 06 de abril de 2020. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/. Acesso: 11 mai. 2020. BRASIL. Superior Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 631240. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.spincidente=3966199&numeroProcesso=631240&classeProcesso=RE&numeroTema=350. Acesso: 25 mar. 2020. CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 23ª ed., pdf · versão 1, 2020. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Regimento Interno CRPS- Portaria Nº 116, de 20 de março de 2017. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/inss/CRPS/REGIMENTO_2017_116%20%20ALTERA%C3%87%C3%95ES_ago.pdf. Acesso: 25 mar. 2020. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Provimento Nº3 DE 05/05/2020. Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/provimento-n-3-de-5-de-maio-de-2020-255610719. Acesso: 01 mai de 2020. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Parecer nº 1.034/2003. Relator Cons. Solimar Pinheiro da Silva. 25 de março de 2004. Disponível em http://www.portalmedico.org.br/pareceres/cfm/2004/17_2004.htm. Acesso: 15 mai. 2020. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução nº 2.056/2013. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2013/2056. Acesso: 17 mai. 2020. CORDEIRO, Rodrigo Alves. Uma análise crítica acerta da perícia médica no INSS. Revista Âmbito Jurídico, Nº 157, fevereiro – 2017. São Paulo. DE MELO, Maria da Penha Pereira, ASSUNÇÃO, Ada Ávila. Decisão pericial no âmbito da previdência social. PHYSIS: Rev. Saúde Coletiva. 2003. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 31. ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. EPIPHANIO, Emilio Bicalho, VILELA, Jose Ricardo de Paula Xavier. Perícias médicas: teoria e prática. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan. 2009. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Manual de Perícias Médicas da Previdência Social. Disponível em: http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Attachments/438067/RESPOSTA_RECURSO_2_manualpericiamedica%20(1).pdf. Acesso: 07 mai. 2020. LISE, Michelle Larissa Zini, JUNDI, Sami Abder Rahim Jbara El, SILVEIRA, Jorge Utaliz Guimarães, COELHO, Renata Souza, ZIULKOSZKI Lisiane Maiser. Isenção e autonomia na perícia médica previdenciária no Brasil. Revista bioética, 21 (1), 2013. MACEDO, Alan da Costa. Benefícios Previdenciários por incapacidade e Perícias médicas: teoria e pratica. Curitiba: Juruá, 2017. MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdenciário. 3ª edição, LTR, São Paulo, 2001. MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA. Orientação Interna SPREV/SEPRT nº 04. 18 de dezembro de 2019. Disponível em: https://www.ieprev.com.br/assets/docs/IN-4-2019.pdf. Acesso: 15 mai. 2020. NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2018/10/DUDH.pdf. Acesso: 04 abr. 2020. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único, 8 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. RABENHORST. Eduardo Ramalho. Dignidade da pessoa humana e moralidade democrática. Brasília: Brasília Jurídica, 2001. RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. Silva BR, Carvalho CM, Bouchardet FCH, Silva WFM, Santos WB. Avaliação do dano corporal pós-traumático: metodologia européia aplicada ao contexto brasileiro. Belo Horizonte: Mazza Edições, 2010. SILVA, Sandoval Alves da. Acesso à justiça probatória: negativa de tutela jurisdicional como consequência negativa de convicção judicial. Revista de Processo, nº 232. Junho de 2014. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol.1, 56 ed., Rev. atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2015.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-02-01T22:15:53Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1068Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-02-01T22:15:53Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false
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Gonçalves, Grasiele da Silva
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Perito Médico Federal
Incapacidade
Benefício por incapacidade
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