Repartição constitucional dos tributos: a instituição do ICMS Socioambiental como fator de desenvolvimento sustentável

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rolim , Francisco Petrônio de Oliveira
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2167
Resumo: The dissemination of Socio environmental ICMS or Ecological ICMS as entitled in most cases for several Federative Units, performs the national interest by shaping public policies aimed to meet the economic, social and environmental issues, which manifests through the growing number of parameters and aggregate on a same line and interactivity. Thus, the admission of Socio environmental ICMS that innovates on the operationalization of the allocation of tax revenues requires a comprehension of certain particularities under state scope from fiscal and geographical point of view in extended sense, in that be demanded reasonableness as the definition of the ideal criteria be elected and over the effects propagated by them. The matrix objective of this study is the fulfillment of an analysis of several constitutional transfer criteria of the ICMS quota directed to the counties, along with the laws of other states that have contemplated socio environmentalism, and in this sense to point a tax allocation method which more is identified with Paraiba reality by combining a number of factors. This initiative is motivated by contextualized responsibility in the Constitution of the Federative Republic of Brazil by 1988 allied with municipal governance improvements with the focus on sustainable development. Therefore, the methodology includes the descriptive nature within a qualitative approach, which is done by inductive reasoning by observing and comparing state laws, weighted on the various situations covered up by the literature and documents. As pursued, it presents the prototype of Paraiba socio environmental ICMS marked by local conditions and external experiences, viewed under all aspects, where the analysis of the ICMS allocation criteria undergo indicators that converge on the educational level, the quality of life , the poverty in relation with equity and the environmental dynamic. The reflections on the theme point financial and environmental impacts favorable to the optimization of municipal administrations, with impact on improving the lives of citizens, and a consequent inclination to sustainable development.
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spelling Repartição constitucional dos tributos: a instituição do ICMS Socioambiental como fator de desenvolvimento sustentávelTributaçãoSocioambientalSustentabilidadeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe dissemination of Socio environmental ICMS or Ecological ICMS as entitled in most cases for several Federative Units, performs the national interest by shaping public policies aimed to meet the economic, social and environmental issues, which manifests through the growing number of parameters and aggregate on a same line and interactivity. Thus, the admission of Socio environmental ICMS that innovates on the operationalization of the allocation of tax revenues requires a comprehension of certain particularities under state scope from fiscal and geographical point of view in extended sense, in that be demanded reasonableness as the definition of the ideal criteria be elected and over the effects propagated by them. The matrix objective of this study is the fulfillment of an analysis of several constitutional transfer criteria of the ICMS quota directed to the counties, along with the laws of other states that have contemplated socio environmentalism, and in this sense to point a tax allocation method which more is identified with Paraiba reality by combining a number of factors. This initiative is motivated by contextualized responsibility in the Constitution of the Federative Republic of Brazil by 1988 allied with municipal governance improvements with the focus on sustainable development. Therefore, the methodology includes the descriptive nature within a qualitative approach, which is done by inductive reasoning by observing and comparing state laws, weighted on the various situations covered up by the literature and documents. As pursued, it presents the prototype of Paraiba socio environmental ICMS marked by local conditions and external experiences, viewed under all aspects, where the analysis of the ICMS allocation criteria undergo indicators that converge on the educational level, the quality of life , the poverty in relation with equity and the environmental dynamic. The reflections on the theme point financial and environmental impacts favorable to the optimization of municipal administrations, with impact on improving the lives of citizens, and a consequent inclination to sustainable development.A disseminação do ICMS Socioambiental, ou ICMS Ecológico, como intitulado na maioria dos casos, por diversas Unidades da Federação, reproduz o interesse nacional pela formatação de políticas públicas voltadas a atender as questões econômicas, sociais e ambientais, que se manifestam através do crescente número de parâmetros e agregam-se numa mesma consonância e interatividade. Assim, a admissão do ICMS Socioambiental que inova quanto à operacionalização da repartição das receitas tributárias requer a compreensão de determinadas particularidades de âmbito estadual, do ponto de vista fiscal e geográfico em sentido ampliado, e que sejam demandadas razoabilidades quanto à definição dos critérios ideais a serem eleitos e sobre a análise dos efeitos propagados por estes. O objetivo matriz deste estudo é a realização de uma análise dos vários critérios de repasse constitucional da cota parte do ICMS dirigido aos Municípios, junto às legislações de outros Estados que já contemplaram o socioambientalismo, e nesse sentido apontar um método de repartição tributária que mais se identifique com a realidade paraibana ao conjugar uma série de fatores. Tal inciativa faz-se motivada pela responsabilidade contextualizada na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, aliada à melhoria da gestão pública municipal, com o foco no desenvolvimento sustentável. Para tanto, a metodologia contempla a natureza descritiva, dentro de uma abordagem qualitativa, que se efetiva mediante o raciocínio indutivo ao observar e comparar legislações estaduais, ponderadas diante das várias conjunturas lastreadas na bibliografia e em documentos. Como perseguido, apresenta-se o protótipo do ICMS Socioambiental paraibano balizado pelas condições locais e por experiências externas, vistas sob todos os aspectos, em que as análises dos critérios de repartição do ICMS passam por indicadores que convergem para o nível educacional, para a qualidade de vida, a pobreza numa relação com a equidade e a dinâmica ambiental. As reflexões sobre a temática apontam impactos financeiros e socioambientais favoráveis à otimização das gestões municipais, com repercussão na melhoria de vida dos munícipes e com uma consequente inclinação para o desenvolvimento sustentável.Centro Universitário de João PessoaBrasilPósPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOUNIPÊBelo , Manoel Alexandre Cavalcantehttp://lattes.cnpq.br/4068848189202318Rolim , Francisco Petrônio de Oliveira2021-05-13T18:38:02Z2021-05-142021-05-13T18:38:02Z2015-12-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2167porACRE, Lei nº 1.530, de 22 de janeiro de 2004. Institui o ICMS Verde, destinando cinco por cento da arrecadação deste tributo para os municípios com unidades de conservação ambiental. Disponível em: <http://www.al.ac.leg.br/leis/wp-content/uploads/2014/09/Lei1530.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2015. ALAGOAS, Lei nº 7.011, de 29 de dezembro de 2008. Dispõe sobre a alteração do § 2º, do art. 1º, da Lei nº 5.981, de 19 de dezembro de 1997, que consolida os critérios de apuração, define os prazos de entrega das do produto da arrecadação dos impostos que menciona e das transferências, asseguradas aos Municípios alagoanos, e adota outras providências. Disponível em: <http://www.gabinetecivil.al.gov.br/legislacao/leis/leis-ordinarias/2008/lei-ordinaria-7.011>. Acesso em: 01 nov. 2015. AMAPÁ, Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996. Dispõe sobre distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação dos impostos estaduais conforme disposições contidas no Artigo 158 da Constituição Federal e Lei Complementar Federal n.º 63/90, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.sefaz.ap.gov.br/index.php/1996/7829-lei-n-0322-de-23-de-dezembro-de-1996->. Acesso em: 01 nov. 2015. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo. Saraiva, 2014. AMAZONAS, Lei nº 3.135, de 05 de junho de 2007. Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, e estabelece outras providências. . Disponível em: <http://www.sefaz.am.gov.br/Areas/OpcaoSistemas/SILT/Normas/Legisla%E7%E3o%20Estadual/Lei%20Estadual/Ano%202007/Arquivo/LE%203135%2007.htm>. Acesso em: 01 nov. 2015. ______. Lei nº 2.749, de 16 de setembro de 2002. Dispõe sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. . Disponível em: <http://www.sefaz.am.gov.br/Areas/OpcaoSistemas/SILT/Normas/Legisla%E7%E3o%20Estadual/Lei%20Estadual/Ano%202002/Arquivo/LE_2749_02.htm> Acesso em: 01 nov. 2015. ANTUNES, Paulo Bessa. Direito ambiental. 13. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. ARAÚJO, Cláudia Campos Araújo; FERREIRA, Maria Isabel; RODRIGUES, Patrícia Castilho; SANTOS, Simone Marques. Meio Ambiente e sistema tributário: novas perspectivas. São Paulo, editora SENAC, 2003. ARAUJO, Juliana Vieira. A tributação extrafiscal e o meio ambiente. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVII, n. 121, fev. 2014. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14437&revista_caderno=26>. Acesso em: 10 nov. 2015. ______. A tributação extrafiscal e o meio ambiente. Conteúdo Jurídico. Brasília-DF: 15 mar. 2014. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.47386&seo=1>. Acesso em: 03 ago. 2015. AYALA, Patrick Araújo. O princípio da precaução como impedimento constitucional à produção de impactos ambientais. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 40, 1 mar. 2000. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/1689/o-principio-da-precaucao-como-impedimento-constitucional-a-producao-de-impactos-ambientais#ixzz3fngvYbzQ>. Acesso em: 02 jun. 2015. BAHIA, Lei nº 013, de 30 de dezembro de 1997. Dispõe sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios. Disponível em: <http://www.sefaz.ba.gov.br/scripts/default/IVA_calculo_legislacao.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2015. BARROS, Wellington Pacheco. Curso de direito ambiental. 8. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. BASSO, Ana Paula; REIS, Sérgio Cabral. O papel da educação emancipatória no desenvolvimento sustentável. In: FERRAZ, Carolina Valença; LEITE, Glauber Salomão; CECATO, Maria Áurea; NEWTON, Paula C. da Costa (Orgs.). Direito, e Desenvolvimento Humano Sustentável. 1. ed. São Paulo: Editora Verbatim, 2013, p.195-211. BELO, Manoel Alexandre Cavalcante. Política e desenvolvimento: uma abordagem sistêmica. Curitiba: Juruá, 2012. ______. As forças sociopolíticas e o processo de desenvolvimento nas áreas de transição. Direito e Desenvolvimento. João Pessoa, ano 1, n. 1, jan – jun, p. 19, 2010. BELLEN, Hans Michel Van. Indicadores de sustentabilidade: uma análise comparativa. Rio de janeiro: FGV, 2005. BENJAMIN, Antônio Herman. Direito constitucional ambiental brasileiro. In: CANOTILHO, J. J. G.(org.); LEITE, J. R. M. (org.). Direito constitucional ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. BRANDÃO, Júlia Barbosa. O rateio de ICMS por desempenho de municípios no Ceará e seu impacto em indicadores do sistema de avaliação da educação. Dissertação (mestrado) – Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, 2014. Disponível em: <https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/13149/Disserta%C3%A7%C3%A3o%20Julia%20Brand%C3%A3o%20vers%C3%A3o%20final%20site%20biblioteca.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em: 06 de setembro. 2015. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgação: 05/10/1988. In: Vade-mécum. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. ______. Código Tributário Nacional (1966). In: Vade-mécum. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. ______. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8080.htm>. Acesso em: 04 jul. 2015. ______. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8142.htm>. Acesso em: 04 jul. 2015. ______. Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Política Nacional de Educação Ambiental. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9795.htm>. Acesso em: 03 jun. 2015. ______. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/ L9394.htm>. Acesso em: 15 ago. 2015. ______, Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981.Política Nacional do Meio Ambiente. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm> Acesso em: 03 jun. 2015. _______. Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. 1992. Disponível em:<http://veja.abril.com.br/complementos-materias/rio+20-widgets/pdf/declaracao-do-rio-de-janeiro-sobre-meio-ambiente-esenvolvimento.pdf>. Acesso em: 16 jun. 2015. ______. Lei nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp87.htm>. Acesso em: 15 ago. 2015. ______, Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm>. Acesso em: 16 ago. 2015. ______, Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981. Política Nacional do Meio Ambiente. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm> Acesso em: 03 jun. 2015. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato. Direito constitucional ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007. ______. Estudos sobre direitos fundamentais. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. ______. O Princípio da sustentabilidade como Princípio estruturante do Direito Constitucional. Revista de Estudos Politécnicos, PolytechnicalStudies Review, 2010, Vol VIII, nº 13. Disponível em: <http://www.scielo.gpeari.mctes.pt/pdf/tek/n13/n13a02.pdf>. Acesso em: 05 jul. 2014. CAPRA, Fritjof. A teia da vida: uma nova compreensão científica dos sistemas vivos. São Paulo: Cultrix, 2001. CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 15 ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2011. ______. Curso de Direito Constitucional Tributário. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. CARVALHO, Paulo Barros. Direito tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008. ______, Curso de direito tributário. 24. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2012. CARVALHO, Guido Ivan. & SANTOS, Lenir. Sistema Único de Saúde: comentários à Lei Orgânica da Saúde. São Paulo: Hucitec, 1992. CEARÁ, Lei nº 14.023, de 17 de dezembro de 2.007. Modifica dispositivos da Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, que define critérios para distribuição da parcela de receita do produto e arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, pertencente aos municípios e dá outras providências. Disponível em: <http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=122702>. Acesso em: 01 nov. 2015. COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. COHN, Amélia; ELIAS, Paulo Eduardo. Saúde no Brasil: políticas e organização de serviços. São Paulo: CEDEC, 2003. COIMBRA, J. Ávila. A. O outro lado do meio ambiente: uma discussão humanista na questão ambiental. Campinas: Millennium, 2002. COSTA, Ademildes Maria; GUIMARÃES, Maria do Carmo Lessa. CONTROLE SOCIAL: uma questão de cidadania. Saúde é assunto para mulheres. Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos – Rede Feminista de Saúde, 2002. Disponível em: <bvssp.icict.fiocruz.br/lildbi/docsonline/get.php?id=532>. Acesso em: 18 jul. 2015. COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário: Constituição e Código de Direito Tributário Nacional. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. COUTINHO, Ana Luisa Celino. Educação como expressão da cidadania e pressuposto do pleno exercício de liberdade da escolha profissional. In: COUTINHO, Ana Luisa C; BASSO, Ana Paula; CECATO, Maria Áurea Baroni; FEITOSA, Maria Luiza Pereira Alencar Mayer. (Orgs.). Direito, Cidadania e Desenvolvimento. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p.15-28. CRETELLA JUNIOR, José. Comentários à Constituição de 1988. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, vol. IV. CUNHA, Belinda Pereira; MORAES, Andreia Ponciano; DINIZ, Raffael Henrique Costa; CATÃO, Simone Loureiro Celino. Política nacional de resíduos sólidos: análise jurídica a partir da histórica ecológica, da sustentabilidade, do consumo e da pobreza no Brasil. In: CUNHA, Belinda Pereira; AUGUSTIN, Sérgio (Orgs.). Sustentabilidade ambiental [recurso eletrônico]: estudos jurídicos e sociais. Caxias do Sul, RS: Educs, 2014, p. 227-240. CUNHA, Belinda Pereira; COSTA, Nálbia Roberta Araújo; MAIA, Lis Pereira; MAMEDE, Alex Jordam Soares. Enrique Leff: da ordem simbólica à dialética social para a sustentabilidade. In: CUNHA, Belinda Pereira; AUGUSTIN, Sérgio; LIMA, Letícia Gonçalves Dias; COSTA, Nálbia Roberta Araújo (Orgs.). OS SABERES AMBIENTAIS, SUSTENTABILIDADE E OLHAR JURÍDICO. Dados Eletrônicos. Caxias do Sul, RS: Educs, 2015, p. 32-47. CUNHA, Belinda Pereira; MAMEDE, Alex Jordam Soares. Iniludíveis digressões do standard de desenvolvimento sustentável: uma nova matriz de racionalidade a partir e além da questão canavieira. In: CUNHA, Belinda Pereira; AUGUSTIN, Sérgio (Orgs.). DIÁLOGOS DE DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO. Dados Eletrônicos. Caxias do Sul, RS: Educs, 2012, p. 185-197. DIAS, Genebaldo Freire. Fundamentos de Educação Ambiental. Brasília: Universa, 2000. ELALI, André. Tributação e regulação econômica. São Paulo: MP, 2007. ESPÍRITO SANTO, Lei nº 5.399, de 25 de junho de 1997. Dá nova redação à alínea "d", do inciso II, da Lei Nº 4.288, de 29 de novembro de 1989, com a nova redação dada pela Lei Nº 5.344, de 20 de dezembro de 1996. Disponível em: <https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=125946>. Acesso em: 01 nov. 2015 ESTOLCOMO, CONVENÇÃO. 1972. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5472.htm>. Acesso em: 02 jun. 2015. FAGUNDES, Augusta Isabel Junqueira. LDB dez anos em ação. 2008. Disponível em: <http://www.ipae.com.br/ldb/augustafagundes.doc>. Acesso em: 19 jul. 2015. FARIAS, Talden. Introdução ao direito ambiental. Belo Horizonte: Del Rey, 2009. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direito constitucional econômico. São Paulo: Saraiva, 1990. ______. Comentários Constituição Brasileira de 1988. Vol1. Arts 1º a 103. São Paulo: Saraiva, 1997. FONSECA, Reinaldo Aparecida. O ICMS Ecológico no Estado de Minas Gerais. Tese de Doutorado – Universidade Federal de Lavras, Lavras: UFLA, 2014. Disponível em: <http://repositorio.ufla.br/bitstream/1/2161/1/TESE%20O%20ICMS%20ecol%C3%B3gico%20no%20estado%20de%20Minas%20Gerais.pdf>. Acesso em: 30 nov. 2015. FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012. GIL, Antônio Carlos. Como Elaborar Projetos de pesquisa social. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2008. GOIÁS, Lei nº 090, de 22 de dezembro de 2011. Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 40, de 30 de maio de 2007 (Trata do rateio do ICMS), e dá outras providências. Disponível em: <http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=10159>. Acesso em: 01 nov. 2015 GONÇALVES, Rogério Magnus Varela. Direito Constitucional do Trabalho: aspectos controversos da automatização. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2003. ______. O cidadão responsável e o dever fundamental de proteção ambiental. In: COUTINHO, Maria Luisa Coutinho; BASSO, Ana Paula; CECATO, Maria Áurea B.; FEITOSA, Ana Luiza P.A.M. (Orgs.). Direito, Cidadania e Desenvolvimento. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p. 398-399. GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito ambiental. São Paulo: Atlas, 2009. HEMPEL, Wilca Barbosa. ICMS ecológico: incentivo ao crescimento econômico com sustentabilidade ambiental. Fortaleza: Demócrito Rocha, 2007. HUMENHUK, Hewerstton. Federalismo e educação na Constituição Federal de 1988. 2009. Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/16597-16598-1-PB.pdf>. Acesso em: 11 jun. 2015. LEFF, Henrique. Saber ambiental: sustentabilidade, racionalidade, complexidade, poder. Tradução de Lúcia Mathilde Endlich Orth. Rio de Janeiro: Vozes, 2005. LOPES, Uaçaí Magalhães; TENÓRIO, Robinson Moreira. Educação como fundamento da sustentabilidade. Salvador: EDUFBA, 2011. LOUREIRO, Wilson. Contribuição do ICMS Ecológico à conservação da biodiversidade no estado do Paraná. Tese (Doutorado) – Curso de Pós-Graduação em Engenharia Florestal, Universidade Federal do Paraná. Curitiba, 2002. Disponível em: <http://www.floresta.ufpr.br/pos-graduacao/seminarios/wilson/contribuicao_do_icms.pdf>. Acesso em: 09 nov. 2015. MACHADO, Hugo Brito. Curso de direito tributário. 36. ed. São Paulo, Malheiros, 2015. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. São Paulo: RT, 2012. MARANHÃO, Lei nº 5.599, de 24 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a distribuição das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal de Comunicações ICMS, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. Disponível em: <http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/pdf?codigo=1477>. Acesso em: 01 nov. 2015. MARÇAL, Cláudia. Licenciamento e fiscalização ambiental pelos consórcios Públicos. 2006. 125 f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Sustentável). Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável. Universidade De Brasília (UnB), Brasília, DF, 2006. Disponível em: <http://bdtd.bce.unb.br/tedesimplificado/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1499>. Acesso em: 13 jul. 2015. MASCARENHAS, Luciane Martins Araújo. Desenvolvimento sustentável: estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança. Curitiba: Letra da Lei, 2008. MATO GROSSO DO SUL, Lei nº 4.219, de 11 de julho de 2012. Dispõe sobre o ICMS Ecológico na forma do art. 1º, inciso III, alínea “f”, da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, na redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2011, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.imasul.ms.gov.br/legislacao-ambiental/leis/>. Acesso em: 01 nov. 2015. MATO GROSSO, Lei nº 73, de 07 de dezembro de 2000. Dispõe sobre os critérios de distribuição da parcela de receita do ICMS pertencente aos Municípios, de que tratam os incisos I e II do parágrafo único do art. 157 da Constituição Estadual e dá outras providências. Disponível em: <http://app1.sefaz.mt.gov.br/sistema/legislacao/LeiComplEstadual>. Acesso em: 01 nov. 2015. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. MELO, José Eduardo Soares. ICMS teoria e prática. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Dialética, 2012. MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo. Malheiros, 2011. MENEZES, Paulo Lucena. Comentários ao código tributário nacional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. MINAS GERAIS, Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da Arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Disponível em: <http://www.sefaz.se.gov.br/legislação/leis>. Acesso em: 01 nov. 2015 MINAYO, Maria Cecília de Souza (org). Pesquisa Social: teoria, método e criatividade. Petrópolis: RJ: Vozes, 1994. MODÉ, Fernando Magalhães. Tributação ambiental: a função do tributo na proteção do meio ambiente. 7. ed. Curitiba: Juruá, 2010. MOLINA, Pedro Manuel Herrera; VASCO, Domingo Carbajo. Marco Conceptual, constitucional y comunitario de lafiscalidad ecológica. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Org.). Direito tributário ambiental. São Paulo: Malheiros, 2005. (p.157– 234). MORAES, Luis Carlos Silva. Curso de direito ambiental. 1. ed. São Paulo: Atlas. 2002. MORAIS, Alexandre. Direito Constitucional. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2015. MUNRO, David. Sustainability: rhetoric or reality in a sustainable world: defining and measuring sustainable development. Sacramento, California. California Institute for Public Affairs, 1995. M’BAYE, Kéba. Le droit au development. In: DUPUY, R. (ed.). Le droit au développement au plan international. Colloque Workshop. Haia: Académie de DroitInternational de laHaye, 1979. NIEVES, Fábio. Tributação ambiental: a proteção do ambiente natural. São Paulo: Quartier Latin, 2012. NOGUEIRA, Gustavo Maurício Filgueiras; Et. al. Diagnóstico socioeconômico do Estado da Paraiba: unidade e diversidade territorial. João Pessoa: Seplag, 2012. OLIVERA, Hidelbrando Diógenes Pinto Galvão. Aplicação do ICMS Ecológico como opção das políticas públicas ambientais. 2011. Disponível em: <http://www.webartigos.com/artigos/aplicacao-do-icms-ecologico-como-opcao-das-politicas-publicas-ambientais/73298/#ixzz3rJTyGRSf>. Acesso em: 10 nov. 2015. OLIVEIRA, Adriano Carvalho. ICMS Ecológico e desenvolvimento: análise dos Estados de Rondônia, Tocantins, Ceará e Pará. Dissertação apresentada ao Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional do Centro Universitário do Estado do Pará. Belém, 2014. Disponível em: <http://www.cesupa.br/mestradodireito/dissertacoes/Adriano%20Carvalho%20ICMS%20ECOL%C3%93GICO%20E%20DESENVOLVIMENTO%20-%20AN%C3%81LISE%20DOS%20ESTADOS%20DE%20RO.pdf>. Acesso em: 09 nov. 2015. PARÁ, Lei nº 7.638, de 12 de junho de 2012. Dispõe sobre o tratamento especial de que trata o § 2º do art. 225 da Constituição do Estado do Pará. Disponível em: <http://sefa.pa.gov.br/site/legislacao/interna/lei/lp2012_07638.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2015. PARAÍBA, Assembleia Legislativa. Constituição do Estado: promulgada em 05 de outubro de 1989. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70448/CE_Paraiba.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 out. 2015. ______. Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1966. Trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. Disponível em: <http://legisla.receita.pb.gov.br/LEGISLACAO/LEIS-ESTADUAIS/ICMS/LEI-6379-96-ICMS-INTEIRA/LEI-6379-96(INTEIRA)_.html>. Acesso em: 12 mar. 2015. ______. Lei nº 4.295, de 6 de novembro de 1981. Disciplina a participação dos Municípios na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICM e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.pb.gov.br/leis-estaduais>. Acesso em: 10 out. 2015. ______. Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998. Altera o Art. 1º e os incisos I e III do Art. 2º, da Lei nº 4.295, de 06 de novembro de 1981 e adota outras providências. Disponível em: <http://legisla.receita.pb.gov.br/LEGISLACAO/LEIS-ESTADUAIS/ICMS/LEI-6700-98-PARTICIPACAO-MUNICIPIOS/LEI-6700-98_670098.html>. Acesso em: 10 out. 2015. ______. Lei nº 9.600, de 21 de dezembro de 2011. Disciplina a participação dos Municípios na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências. Disponível em: <http://legisla.receita.pb.gov.br/LEGISLACAO/LEIS-ESTADUAIS/ICMS/LEI-9600-11-DISCIPLINA%20A%20PARTICIPACAO/960011_960011.html>. Acesso em: 10 out. 2015. PARANÁ, Lei nº 9.491, de 30 de abril de 1990. Estabelece critérios para fixação dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS. Disponível em: <http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=4924&codItemAto=33291>. Acesso em: 01 nov. 2015. PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário: completo. 6. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014. ______. Direito Tributário Constituição e Código Tributário: à luz da doutrina e da jurisprudência 16. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014. PELIZZOLI, Marcelo Luiz. Ética e meio ambiente para uma sociedade sustentável. Rio de Janeiro: Vozes, 2013. PERNAMBUCO, Lei nº 12.432, de 29 de setembro de 2003. Ajusta os critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios, nos termos do art. 2º, da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, com a redação da Lei nº 11.899, de 21 de dezembro de 2000, e da Lei nº 12.206, de 20 de maio de 2002. Disponível em: <https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/legislacao/Leis_Tributarias/2003/Lei12432_2003.htm>. Acesso em: 01 nov. 2015. PIAUÍ, Lei nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008. Cria o ICMS ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências. Disponível em: http://legislacao.pi.gov.br/legislacao/default/ato/14160> Acesso em: 01 nov. 2015. PORTO, Claudio; FONTES, Adriana. Oportunidades e desafios para um novo ciclo de desenvolvimento do Brasil: uma agenda para médio prazo. In: GIAMBIAGI, Fábio; PORTO, Cláudio Américo de Figueiredo (Orgs.). Propostas para o governo 2015/2018: agenda para um país próspero e competitivo. 1. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. REALE, Miguel. Memórias. São Paulo: Saraiva, 1987, v.1. REDE NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL – OEP. Políticas Públicas e Cidadania. 2013. Disponível em: <http://www.coepbrasil.org.br/portal/Publico/apresentarArquivo.aspx?ID=1c8c741e-f677-49e0-b050-9067d1523aa9>. Acesso em: 10 jul. 2014. REISSINGER, Simone. Aspectos controvertidos do direito à saúde na Constituição Brasileira de 1988. Dissertação (mestrado) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Belo Horizonte, 2008. Disponível em: <http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_ReissingerS_1.pdf>. Acesso em: 19 jul. 2015. RIO DE JANEIRO, Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007. Altera a Lei nº 2.664, DE 27 de dezembro de 1996, que trata da repartição aos Municípios da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, incluindo o critério de conservação ambiental, e dá outras providências. Disponível em: <http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/0/edd5f699377a00078325736b006d4012?OpenDocument>. Acesso em: 01 nov. 2015. RIO GRANDE DO NORTE, Lei nº 7.105, de 30 de dezembro de 1997. Dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencentes aos Municípios e dá outras providências. Disponível em: <http://www.set.rn.gov.br/contentProducao/aplicacao/set_v2/legislacao/enviados/listagem_filtro.asp?assunto=4&assuntoEsp=4>. Acesso em: 01 nov. 2015. RIO GRANDE DO SUL, Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997. Dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos Municípios. Disponível em: <https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=153691>. Acesso em: 01 nov. 2015. RISTER, Carla Abrantkoski. Direito ao desenvolvimento: antecedentes, significados e consequências. São Paulo: Renovar, 2007. RODRIGUES, Sílvio. Direito civil. São Paulo: Saraiva, 2012. RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de Direito Ambiental: parte geral. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2005 RONDÔNIA, Lei nº 147, de 15 de janeiro de 1996. Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 115, de 14 de junho de 1994, e dá outras providências. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=159965> Acesso em: 01 nov. 2015. RORAIMA, Lei nº 046, de 30 de setembro de 1997. Dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos Municípios e dá outras providências. Disponível em: <http://www.tjrr.jus.br/legislacao/phocadownload/leisOrdinarias/1993/Lei%20Estadual%20%20046-1993.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2015. SACHS, Ignacy. Desenvolvimento: includente, sustentável, sustentado. Rio de Janeiro: Garamond, 2008. SALCEDO, Juan Antonio Carrillo. El derecho al dessarrollo como derecho de la persona humana. Revista Española de Derecho Internacional, v. XXV, 1972. SANTA CATARINA, Lei nº 7.721, de 06 de setembro de 1989. Dispõe sobre a distribuição do ICMS aos Municípios. Disponível em: <http://www.sef.sc.gov.br/sites/default/files/LEI%20N%C2%BA%207.721,%20de%206%20de%20setembro%20de%201989.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2015. SÃO PAULO, Lei nº 8.510, de 29 de dezembro de 1993. Altera a Lei n. 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8510-29.12.1993.html>. Acesso em: 01 nov. 2015. SARLET, Ingo Wolfgang.; FENSTERSEIFER, Tiago. Estado socioambiental e mínimo existencial(ecológico?): algumas aproximações. In: SARLET, Ingo Wolfgang. Estado Socioambiental e direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 12. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015. SCAFF, Fernando Facury.; TUPIASSU, Lise Vieira da Costa. Tributação e políticas públicas: o ICMS Ecológico. In: TORRES, Heleno Taveira. (org.). Direito tributário ambiental. São Paulo: Malheiros, 2005. SEBASTIÃO, Simone Martins. Tributo ambiental: extrafiscalidade e função promocional do direito. Curitiba. Juruá, 2010. SERGIPE, Lei nº 2.800, de 30 de abril de 1990. Dispõe sobre critérios de cálculo da parte referente a ¼ (um quarto) do crédito das parcelas do produto da arrecadação do ICMS, pertencentes aos Municípios, dá outras providências. Disponível em: <http://www.sefaz.se.gov.br/legislação/leis>. Acesso em: 01 nov. 2015. SILVA, Américo Luís Martins. A ordem constitucional econômica. 2. ed. Rio de janeiro: Forense, 2003. SILVA, Fábio de Sousa Nunes. Análise crítica quanto efetivação do direito fundamental à educação no Brasil como instrumento de transformação social. 2015. Disponível em: <http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/34582/analise-critica-quanto-efetivacao-do-direito-fundamental-a-educacao-no-brasil-fabio-de-s-nunes-da-silva>. Acesso em: 11 jul. 2015. SILVA JÚNIOR, Ivanildo Soares. O desenvolvimento humano como base para o desenvolvimento sustentável: uma abordagem dos direitos humanos. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23751/o-desenvolvimento-humano-como-base-para-o-desenvolvimento-sustentavel-uma-abordagem-dos-direitos-humanos#ixzz3gAiOz9Hv>. Acesso em: 05 jun. 2015. SILVA JÚNIOR, Luiz Honorato; SOBRAL, Eryka Fernanda Miranda. O ICMS Socioambiental de Pernambuco: uma avaliação dos componentes socioeconômicos da política a partir do processo de Markov. Planejamento e Políticas Públicas (PPP)/Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada., Brasília, n. 42, 390 p., jan./jun. 2014. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/140527_ppp42.pdf>. Acesso em: 05 jun. 2015. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. SIRVINSKAS, Luis Paulo. Manual de direito ambiental. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. SOUZA, Jorge Henrique de Oliveira. Tributação e meio ambiente. Belo Horizonte: Del Rey, 2009. TAVARES, André Ramos. Direito constitucional econômico. 3. ed. São Paulo: Método, 2011. TOCANTIS, Lei nº 1.323, de 04 de abril de 2002. Dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, e adota outras providências. Disponível em: <http://www.sefaz.to.gov.br/sefazto1/arquivos/LEGIS_1572.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2015. TORRES, Ricardo Lobo. Valores e princípios no direito tributário ambiental. In: TORRES, Heleno Taveira. (org.). Direito tributário ambiental. São Paulo: Malheiros, 2005. TRENNEPOHL, Terence Dorneles. Incentivos fiscais no direito ambiental. São Paulo. Saraiva, 2010. TUPIASSU, Lise Vieira da Costa. Tributação ambiental: a utilização de instrumentos econômicos e fiscais na implementação do direito ao meio ambiente saudável. Rio de Janeiro: Renovar, 2010. TUPIASSU-MERLIN, Lise; HABER, Lilian Mendes. Quota-parte do ICMS e Desenvolvimento Sustentável: A nova Lei do ICMS Ecológico no Estado do Pará. In: DIAS, J. C. Direito e Desenvolvimento. São Paulo: Método, 2014. VEIGA, José Elias. Desenvolvimento Sustentável: o desafio do século XXI. Rio de janeiro: Garamond, 2010. VIANA, Raniere Franco. A tributação ambiental como instrumento de defesa do meio ambiente. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2186, 26 jun. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/13052>. Acesso em: 23 ago. 2015. VIEIRA, Liszt.; CADER, Renato. A política ambiental do Brasil ontem e hoje. 2013. Disponível em: <http://www.eco21.com.br/textos/textos.asp?ID=1601>. Acesso em: 14 jun. 2015. WEINFURTER, Luciane Tizatto. Dimensões da territorialidade da saúde. Dissertação de Mestrado em desenvolvimento regional. UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UnC, Canoinhas, 2008. Disponível em: <http://www.unc.br/mestrado/editais/WEINFURTER_Luciane_27_02_09[1].pdf>. Acesso em: 12 jul. 2015.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-05-13T18:39:04Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/2167Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-05-13T18:39:04Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false
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description The dissemination of Socio environmental ICMS or Ecological ICMS as entitled in most cases for several Federative Units, performs the national interest by shaping public policies aimed to meet the economic, social and environmental issues, which manifests through the growing number of parameters and aggregate on a same line and interactivity. Thus, the admission of Socio environmental ICMS that innovates on the operationalization of the allocation of tax revenues requires a comprehension of certain particularities under state scope from fiscal and geographical point of view in extended sense, in that be demanded reasonableness as the definition of the ideal criteria be elected and over the effects propagated by them. The matrix objective of this study is the fulfillment of an analysis of several constitutional transfer criteria of the ICMS quota directed to the counties, along with the laws of other states that have contemplated socio environmentalism, and in this sense to point a tax allocation method which more is identified with Paraiba reality by combining a number of factors. This initiative is motivated by contextualized responsibility in the Constitution of the Federative Republic of Brazil by 1988 allied with municipal governance improvements with the focus on sustainable development. Therefore, the methodology includes the descriptive nature within a qualitative approach, which is done by inductive reasoning by observing and comparing state laws, weighted on the various situations covered up by the literature and documents. As pursued, it presents the prototype of Paraiba socio environmental ICMS marked by local conditions and external experiences, viewed under all aspects, where the analysis of the ICMS allocation criteria undergo indicators that converge on the educational level, the quality of life , the poverty in relation with equity and the environmental dynamic. The reflections on the theme point financial and environmental impacts favorable to the optimization of municipal administrations, with impact on improving the lives of citizens, and a consequent inclination to sustainable development.
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Dispõe sobre distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação dos impostos estaduais conforme disposições contidas no Artigo 158 da Constituição Federal e Lei Complementar Federal n.º 63/90, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.sefaz.ap.gov.br/index.php/1996/7829-lei-n-0322-de-23-de-dezembro-de-1996->. Acesso em: 01 nov. 2015. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo. Saraiva, 2014. AMAZONAS, Lei nº 3.135, de 05 de junho de 2007. Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, e estabelece outras providências. . Disponível em: <http://www.sefaz.am.gov.br/Areas/OpcaoSistemas/SILT/Normas/Legisla%E7%E3o%20Estadual/Lei%20Estadual/Ano%202007/Arquivo/LE%203135%2007.htm>. Acesso em: 01 nov. 2015. ______. Lei nº 2.749, de 16 de setembro de 2002. Dispõe sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. . Disponível em: <http://www.sefaz.am.gov.br/Areas/OpcaoSistemas/SILT/Normas/Legisla%E7%E3o%20Estadual/Lei%20Estadual/Ano%202002/Arquivo/LE_2749_02.htm> Acesso em: 01 nov. 2015. ANTUNES, Paulo Bessa. Direito ambiental. 13. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. ARAÚJO, Cláudia Campos Araújo; FERREIRA, Maria Isabel; RODRIGUES, Patrícia Castilho; SANTOS, Simone Marques. Meio Ambiente e sistema tributário: novas perspectivas. São Paulo, editora SENAC, 2003. ARAUJO, Juliana Vieira. A tributação extrafiscal e o meio ambiente. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVII, n. 121, fev. 2014. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14437&revista_caderno=26>. Acesso em: 10 nov. 2015. ______. A tributação extrafiscal e o meio ambiente. Conteúdo Jurídico. Brasília-DF: 15 mar. 2014. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.47386&seo=1>. Acesso em: 03 ago. 2015. AYALA, Patrick Araújo. O princípio da precaução como impedimento constitucional à produção de impactos ambientais. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 40, 1 mar. 2000. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/1689/o-principio-da-precaucao-como-impedimento-constitucional-a-producao-de-impactos-ambientais#ixzz3fngvYbzQ>. Acesso em: 02 jun. 2015. BAHIA, Lei nº 013, de 30 de dezembro de 1997. Dispõe sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios. Disponível em: <http://www.sefaz.ba.gov.br/scripts/default/IVA_calculo_legislacao.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2015. BARROS, Wellington Pacheco. Curso de direito ambiental. 8. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. BASSO, Ana Paula; REIS, Sérgio Cabral. O papel da educação emancipatória no desenvolvimento sustentável. In: FERRAZ, Carolina Valença; LEITE, Glauber Salomão; CECATO, Maria Áurea; NEWTON, Paula C. da Costa (Orgs.). Direito, e Desenvolvimento Humano Sustentável. 1. ed. São Paulo: Editora Verbatim, 2013, p.195-211. BELO, Manoel Alexandre Cavalcante. Política e desenvolvimento: uma abordagem sistêmica. Curitiba: Juruá, 2012. ______. As forças sociopolíticas e o processo de desenvolvimento nas áreas de transição. Direito e Desenvolvimento. João Pessoa, ano 1, n. 1, jan – jun, p. 19, 2010. BELLEN, Hans Michel Van. Indicadores de sustentabilidade: uma análise comparativa. Rio de janeiro: FGV, 2005. BENJAMIN, Antônio Herman. Direito constitucional ambiental brasileiro. In: CANOTILHO, J. J. G.(org.); LEITE, J. R. M. (org.). Direito constitucional ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. BRANDÃO, Júlia Barbosa. O rateio de ICMS por desempenho de municípios no Ceará e seu impacto em indicadores do sistema de avaliação da educação. Dissertação (mestrado) – Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, 2014. Disponível em: <https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/13149/Disserta%C3%A7%C3%A3o%20Julia%20Brand%C3%A3o%20vers%C3%A3o%20final%20site%20biblioteca.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em: 06 de setembro. 2015. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgação: 05/10/1988. In: Vade-mécum. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. ______. Código Tributário Nacional (1966). In: Vade-mécum. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. ______. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8080.htm>. Acesso em: 04 jul. 2015. ______. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8142.htm>. Acesso em: 04 jul. 2015. ______. Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Política Nacional de Educação Ambiental. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9795.htm>. Acesso em: 03 jun. 2015. ______. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/ L9394.htm>. Acesso em: 15 ago. 2015. ______, Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981.Política Nacional do Meio Ambiente. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm> Acesso em: 03 jun. 2015. _______. Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. 1992. Disponível em:<http://veja.abril.com.br/complementos-materias/rio+20-widgets/pdf/declaracao-do-rio-de-janeiro-sobre-meio-ambiente-esenvolvimento.pdf>. Acesso em: 16 jun. 2015. ______. Lei nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp87.htm>. Acesso em: 15 ago. 2015. ______, Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm>. Acesso em: 16 ago. 2015. ______, Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981. Política Nacional do Meio Ambiente. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm> Acesso em: 03 jun. 2015. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato. Direito constitucional ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007. ______. Estudos sobre direitos fundamentais. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. ______. O Princípio da sustentabilidade como Princípio estruturante do Direito Constitucional. Revista de Estudos Politécnicos, PolytechnicalStudies Review, 2010, Vol VIII, nº 13. Disponível em: <http://www.scielo.gpeari.mctes.pt/pdf/tek/n13/n13a02.pdf>. Acesso em: 05 jul. 2014. CAPRA, Fritjof. A teia da vida: uma nova compreensão científica dos sistemas vivos. São Paulo: Cultrix, 2001. CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 15 ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2011. ______. Curso de Direito Constitucional Tributário. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. CARVALHO, Paulo Barros. Direito tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008. ______, Curso de direito tributário. 24. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2012. CARVALHO, Guido Ivan. & SANTOS, Lenir. Sistema Único de Saúde: comentários à Lei Orgânica da Saúde. São Paulo: Hucitec, 1992. CEARÁ, Lei nº 14.023, de 17 de dezembro de 2.007. Modifica dispositivos da Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, que define critérios para distribuição da parcela de receita do produto e arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, pertencente aos municípios e dá outras providências. Disponível em: <http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=122702>. Acesso em: 01 nov. 2015. COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. COHN, Amélia; ELIAS, Paulo Eduardo. Saúde no Brasil: políticas e organização de serviços. São Paulo: CEDEC, 2003. COIMBRA, J. Ávila. A. O outro lado do meio ambiente: uma discussão humanista na questão ambiental. Campinas: Millennium, 2002. COSTA, Ademildes Maria; GUIMARÃES, Maria do Carmo Lessa. CONTROLE SOCIAL: uma questão de cidadania. Saúde é assunto para mulheres. Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos – Rede Feminista de Saúde, 2002. Disponível em: <bvssp.icict.fiocruz.br/lildbi/docsonline/get.php?id=532>. Acesso em: 18 jul. 2015. COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário: Constituição e Código de Direito Tributário Nacional. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. COUTINHO, Ana Luisa Celino. Educação como expressão da cidadania e pressuposto do pleno exercício de liberdade da escolha profissional. In: COUTINHO, Ana Luisa C; BASSO, Ana Paula; CECATO, Maria Áurea Baroni; FEITOSA, Maria Luiza Pereira Alencar Mayer. (Orgs.). Direito, Cidadania e Desenvolvimento. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p.15-28. CRETELLA JUNIOR, José. Comentários à Constituição de 1988. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, vol. IV. CUNHA, Belinda Pereira; MORAES, Andreia Ponciano; DINIZ, Raffael Henrique Costa; CATÃO, Simone Loureiro Celino. Política nacional de resíduos sólidos: análise jurídica a partir da histórica ecológica, da sustentabilidade, do consumo e da pobreza no Brasil. In: CUNHA, Belinda Pereira; AUGUSTIN, Sérgio (Orgs.). Sustentabilidade ambiental [recurso eletrônico]: estudos jurídicos e sociais. Caxias do Sul, RS: Educs, 2014, p. 227-240. CUNHA, Belinda Pereira; COSTA, Nálbia Roberta Araújo; MAIA, Lis Pereira; MAMEDE, Alex Jordam Soares. Enrique Leff: da ordem simbólica à dialética social para a sustentabilidade. In: CUNHA, Belinda Pereira; AUGUSTIN, Sérgio; LIMA, Letícia Gonçalves Dias; COSTA, Nálbia Roberta Araújo (Orgs.). OS SABERES AMBIENTAIS, SUSTENTABILIDADE E OLHAR JURÍDICO. Dados Eletrônicos. Caxias do Sul, RS: Educs, 2015, p. 32-47. CUNHA, Belinda Pereira; MAMEDE, Alex Jordam Soares. Iniludíveis digressões do standard de desenvolvimento sustentável: uma nova matriz de racionalidade a partir e além da questão canavieira. In: CUNHA, Belinda Pereira; AUGUSTIN, Sérgio (Orgs.). DIÁLOGOS DE DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO. Dados Eletrônicos. Caxias do Sul, RS: Educs, 2012, p. 185-197. DIAS, Genebaldo Freire. Fundamentos de Educação Ambiental. Brasília: Universa, 2000. ELALI, André. Tributação e regulação econômica. São Paulo: MP, 2007. ESPÍRITO SANTO, Lei nº 5.399, de 25 de junho de 1997. Dá nova redação à alínea "d", do inciso II, da Lei Nº 4.288, de 29 de novembro de 1989, com a nova redação dada pela Lei Nº 5.344, de 20 de dezembro de 1996. Disponível em: <https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=125946>. Acesso em: 01 nov. 2015 ESTOLCOMO, CONVENÇÃO. 1972. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5472.htm>. Acesso em: 02 jun. 2015. FAGUNDES, Augusta Isabel Junqueira. LDB dez anos em ação. 2008. Disponível em: <http://www.ipae.com.br/ldb/augustafagundes.doc>. Acesso em: 19 jul. 2015. FARIAS, Talden. Introdução ao direito ambiental. Belo Horizonte: Del Rey, 2009. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direito constitucional econômico. São Paulo: Saraiva, 1990. ______. Comentários Constituição Brasileira de 1988. Vol1. Arts 1º a 103. São Paulo: Saraiva, 1997. FONSECA, Reinaldo Aparecida. O ICMS Ecológico no Estado de Minas Gerais. Tese de Doutorado – Universidade Federal de Lavras, Lavras: UFLA, 2014. Disponível em: <http://repositorio.ufla.br/bitstream/1/2161/1/TESE%20O%20ICMS%20ecol%C3%B3gico%20no%20estado%20de%20Minas%20Gerais.pdf>. Acesso em: 30 nov. 2015. FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012. GIL, Antônio Carlos. Como Elaborar Projetos de pesquisa social. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2008. GOIÁS, Lei nº 090, de 22 de dezembro de 2011. Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 40, de 30 de maio de 2007 (Trata do rateio do ICMS), e dá outras providências. Disponível em: <http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=10159>. Acesso em: 01 nov. 2015 GONÇALVES, Rogério Magnus Varela. Direito Constitucional do Trabalho: aspectos controversos da automatização. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2003. ______. O cidadão responsável e o dever fundamental de proteção ambiental. In: COUTINHO, Maria Luisa Coutinho; BASSO, Ana Paula; CECATO, Maria Áurea B.; FEITOSA, Ana Luiza P.A.M. (Orgs.). Direito, Cidadania e Desenvolvimento. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p. 398-399. GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito ambiental. São Paulo: Atlas, 2009. HEMPEL, Wilca Barbosa. ICMS ecológico: incentivo ao crescimento econômico com sustentabilidade ambiental. Fortaleza: Demócrito Rocha, 2007. HUMENHUK, Hewerstton. Federalismo e educação na Constituição Federal de 1988. 2009. Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/16597-16598-1-PB.pdf>. Acesso em: 11 jun. 2015. LEFF, Henrique. Saber ambiental: sustentabilidade, racionalidade, complexidade, poder. Tradução de Lúcia Mathilde Endlich Orth. Rio de Janeiro: Vozes, 2005. LOPES, Uaçaí Magalhães; TENÓRIO, Robinson Moreira. Educação como fundamento da sustentabilidade. Salvador: EDUFBA, 2011. LOUREIRO, Wilson. Contribuição do ICMS Ecológico à conservação da biodiversidade no estado do Paraná. Tese (Doutorado) – Curso de Pós-Graduação em Engenharia Florestal, Universidade Federal do Paraná. Curitiba, 2002. Disponível em: <http://www.floresta.ufpr.br/pos-graduacao/seminarios/wilson/contribuicao_do_icms.pdf>. Acesso em: 09 nov. 2015. MACHADO, Hugo Brito. Curso de direito tributário. 36. ed. São Paulo, Malheiros, 2015. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. São Paulo: RT, 2012. MARANHÃO, Lei nº 5.599, de 24 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a distribuição das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal de Comunicações ICMS, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. Disponível em: <http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/pdf?codigo=1477>. Acesso em: 01 nov. 2015. MARÇAL, Cláudia. Licenciamento e fiscalização ambiental pelos consórcios Públicos. 2006. 125 f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Sustentável). Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável. Universidade De Brasília (UnB), Brasília, DF, 2006. Disponível em: <http://bdtd.bce.unb.br/tedesimplificado/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1499>. Acesso em: 13 jul. 2015. MASCARENHAS, Luciane Martins Araújo. Desenvolvimento sustentável: estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança. Curitiba: Letra da Lei, 2008. MATO GROSSO DO SUL, Lei nº 4.219, de 11 de julho de 2012. Dispõe sobre o ICMS Ecológico na forma do art. 1º, inciso III, alínea “f”, da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, na redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2011, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.imasul.ms.gov.br/legislacao-ambiental/leis/>. Acesso em: 01 nov. 2015. MATO GROSSO, Lei nº 73, de 07 de dezembro de 2000. Dispõe sobre os critérios de distribuição da parcela de receita do ICMS pertencente aos Municípios, de que tratam os incisos I e II do parágrafo único do art. 157 da Constituição Estadual e dá outras providências. Disponível em: <http://app1.sefaz.mt.gov.br/sistema/legislacao/LeiComplEstadual>. Acesso em: 01 nov. 2015. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. MELO, José Eduardo Soares. ICMS teoria e prática. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Dialética, 2012. MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo. Malheiros, 2011. MENEZES, Paulo Lucena. Comentários ao código tributário nacional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. MINAS GERAIS, Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da Arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Disponível em: <http://www.sefaz.se.gov.br/legislação/leis>. Acesso em: 01 nov. 2015 MINAYO, Maria Cecília de Souza (org). Pesquisa Social: teoria, método e criatividade. Petrópolis: RJ: Vozes, 1994. MODÉ, Fernando Magalhães. Tributação ambiental: a função do tributo na proteção do meio ambiente. 7. ed. Curitiba: Juruá, 2010. MOLINA, Pedro Manuel Herrera; VASCO, Domingo Carbajo. Marco Conceptual, constitucional y comunitario de lafiscalidad ecológica. In: TÔRRES, Heleno Taveira (Org.). Direito tributário ambiental. São Paulo: Malheiros, 2005. (p.157– 234). MORAES, Luis Carlos Silva. Curso de direito ambiental. 1. ed. São Paulo: Atlas. 2002. MORAIS, Alexandre. Direito Constitucional. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2015. MUNRO, David. Sustainability: rhetoric or reality in a sustainable world: defining and measuring sustainable development. Sacramento, California. California Institute for Public Affairs, 1995. M’BAYE, Kéba. Le droit au development. In: DUPUY, R. (ed.). Le droit au développement au plan international. Colloque Workshop. Haia: Académie de DroitInternational de laHaye, 1979. NIEVES, Fábio. Tributação ambiental: a proteção do ambiente natural. São Paulo: Quartier Latin, 2012. NOGUEIRA, Gustavo Maurício Filgueiras; Et. al. Diagnóstico socioeconômico do Estado da Paraiba: unidade e diversidade territorial. João Pessoa: Seplag, 2012. OLIVERA, Hidelbrando Diógenes Pinto Galvão. Aplicação do ICMS Ecológico como opção das políticas públicas ambientais. 2011. Disponível em: <http://www.webartigos.com/artigos/aplicacao-do-icms-ecologico-como-opcao-das-politicas-publicas-ambientais/73298/#ixzz3rJTyGRSf>. Acesso em: 10 nov. 2015. OLIVEIRA, Adriano Carvalho. ICMS Ecológico e desenvolvimento: análise dos Estados de Rondônia, Tocantins, Ceará e Pará. Dissertação apresentada ao Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional do Centro Universitário do Estado do Pará. Belém, 2014. Disponível em: <http://www.cesupa.br/mestradodireito/dissertacoes/Adriano%20Carvalho%20ICMS%20ECOL%C3%93GICO%20E%20DESENVOLVIMENTO%20-%20AN%C3%81LISE%20DOS%20ESTADOS%20DE%20RO.pdf>. Acesso em: 09 nov. 2015. PARÁ, Lei nº 7.638, de 12 de junho de 2012. Dispõe sobre o tratamento especial de que trata o § 2º do art. 225 da Constituição do Estado do Pará. Disponível em: <http://sefa.pa.gov.br/site/legislacao/interna/lei/lp2012_07638.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2015. PARAÍBA, Assembleia Legislativa. Constituição do Estado: promulgada em 05 de outubro de 1989. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70448/CE_Paraiba.pdf?sequence=1>. Acesso em: 10 out. 2015. ______. Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1966. Trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. Disponível em: <http://legisla.receita.pb.gov.br/LEGISLACAO/LEIS-ESTADUAIS/ICMS/LEI-6379-96-ICMS-INTEIRA/LEI-6379-96(INTEIRA)_.html>. Acesso em: 12 mar. 2015. ______. Lei nº 4.295, de 6 de novembro de 1981. Disciplina a participação dos Municípios na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICM e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.pb.gov.br/leis-estaduais>. Acesso em: 10 out. 2015. ______. Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998. Altera o Art. 1º e os incisos I e III do Art. 2º, da Lei nº 4.295, de 06 de novembro de 1981 e adota outras providências. Disponível em: <http://legisla.receita.pb.gov.br/LEGISLACAO/LEIS-ESTADUAIS/ICMS/LEI-6700-98-PARTICIPACAO-MUNICIPIOS/LEI-6700-98_670098.html>. Acesso em: 10 out. 2015. ______. Lei nº 9.600, de 21 de dezembro de 2011. Disciplina a participação dos Municípios na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências. Disponível em: <http://legisla.receita.pb.gov.br/LEGISLACAO/LEIS-ESTADUAIS/ICMS/LEI-9600-11-DISCIPLINA%20A%20PARTICIPACAO/960011_960011.html>. Acesso em: 10 out. 2015. PARANÁ, Lei nº 9.491, de 30 de abril de 1990. Estabelece critérios para fixação dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS. Disponível em: <http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=4924&codItemAto=33291>. Acesso em: 01 nov. 2015. PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário: completo. 6. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014. ______. Direito Tributário Constituição e Código Tributário: à luz da doutrina e da jurisprudência 16. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014. PELIZZOLI, Marcelo Luiz. Ética e meio ambiente para uma sociedade sustentável. Rio de Janeiro: Vozes, 2013. PERNAMBUCO, Lei nº 12.432, de 29 de setembro de 2003. Ajusta os critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios, nos termos do art. 2º, da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, com a redação da Lei nº 11.899, de 21 de dezembro de 2000, e da Lei nº 12.206, de 20 de maio de 2002. Disponível em: <https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/legislacao/Leis_Tributarias/2003/Lei12432_2003.htm>. Acesso em: 01 nov. 2015. PIAUÍ, Lei nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008. Cria o ICMS ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências. Disponível em: http://legislacao.pi.gov.br/legislacao/default/ato/14160> Acesso em: 01 nov. 2015. PORTO, Claudio; FONTES, Adriana. Oportunidades e desafios para um novo ciclo de desenvolvimento do Brasil: uma agenda para médio prazo. In: GIAMBIAGI, Fábio; PORTO, Cláudio Américo de Figueiredo (Orgs.). Propostas para o governo 2015/2018: agenda para um país próspero e competitivo. 1. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. REALE, Miguel. Memórias. São Paulo: Saraiva, 1987, v.1. REDE NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL – OEP. Políticas Públicas e Cidadania. 2013. Disponível em: <http://www.coepbrasil.org.br/portal/Publico/apresentarArquivo.aspx?ID=1c8c741e-f677-49e0-b050-9067d1523aa9>. Acesso em: 10 jul. 2014. REISSINGER, Simone. Aspectos controvertidos do direito à saúde na Constituição Brasileira de 1988. Dissertação (mestrado) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Belo Horizonte, 2008. Disponível em: <http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_ReissingerS_1.pdf>. Acesso em: 19 jul. 2015. RIO DE JANEIRO, Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007. Altera a Lei nº 2.664, DE 27 de dezembro de 1996, que trata da repartição aos Municípios da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, incluindo o critério de conservação ambiental, e dá outras providências. Disponível em: <http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/0/edd5f699377a00078325736b006d4012?OpenDocument>. Acesso em: 01 nov. 2015. RIO GRANDE DO NORTE, Lei nº 7.105, de 30 de dezembro de 1997. Dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencentes aos Municípios e dá outras providências. Disponível em: <http://www.set.rn.gov.br/contentProducao/aplicacao/set_v2/legislacao/enviados/listagem_filtro.asp?assunto=4&assuntoEsp=4>. Acesso em: 01 nov. 2015. RIO GRANDE DO SUL, Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997. Dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos Municípios. Disponível em: <https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=153691>. Acesso em: 01 nov. 2015. RISTER, Carla Abrantkoski. Direito ao desenvolvimento: antecedentes, significados e consequências. São Paulo: Renovar, 2007. RODRIGUES, Sílvio. Direito civil. São Paulo: Saraiva, 2012. RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de Direito Ambiental: parte geral. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2005 RONDÔNIA, Lei nº 147, de 15 de janeiro de 1996. Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 115, de 14 de junho de 1994, e dá outras providências. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=159965> Acesso em: 01 nov. 2015. RORAIMA, Lei nº 046, de 30 de setembro de 1997. Dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos Municípios e dá outras providências. Disponível em: <http://www.tjrr.jus.br/legislacao/phocadownload/leisOrdinarias/1993/Lei%20Estadual%20%20046-1993.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2015. SACHS, Ignacy. Desenvolvimento: includente, sustentável, sustentado. Rio de Janeiro: Garamond, 2008. SALCEDO, Juan Antonio Carrillo. El derecho al dessarrollo como derecho de la persona humana. Revista Española de Derecho Internacional, v. XXV, 1972. SANTA CATARINA, Lei nº 7.721, de 06 de setembro de 1989. Dispõe sobre a distribuição do ICMS aos Municípios. Disponível em: <http://www.sef.sc.gov.br/sites/default/files/LEI%20N%C2%BA%207.721,%20de%206%20de%20setembro%20de%201989.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2015. SÃO PAULO, Lei nº 8.510, de 29 de dezembro de 1993. Altera a Lei n. 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1993/lei-8510-29.12.1993.html>. Acesso em: 01 nov. 2015. SARLET, Ingo Wolfgang.; FENSTERSEIFER, Tiago. Estado socioambiental e mínimo existencial(ecológico?): algumas aproximações. In: SARLET, Ingo Wolfgang. Estado Socioambiental e direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 12. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015. SCAFF, Fernando Facury.; TUPIASSU, Lise Vieira da Costa. Tributação e políticas públicas: o ICMS Ecológico. In: TORRES, Heleno Taveira. (org.). Direito tributário ambiental. São Paulo: Malheiros, 2005. SEBASTIÃO, Simone Martins. Tributo ambiental: extrafiscalidade e função promocional do direito. Curitiba. Juruá, 2010. SERGIPE, Lei nº 2.800, de 30 de abril de 1990. Dispõe sobre critérios de cálculo da parte referente a ¼ (um quarto) do crédito das parcelas do produto da arrecadação do ICMS, pertencentes aos Municípios, dá outras providências. Disponível em: <http://www.sefaz.se.gov.br/legislação/leis>. Acesso em: 01 nov. 2015. SILVA, Américo Luís Martins. A ordem constitucional econômica. 2. ed. Rio de janeiro: Forense, 2003. SILVA, Fábio de Sousa Nunes. Análise crítica quanto efetivação do direito fundamental à educação no Brasil como instrumento de transformação social. 2015. Disponível em: <http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/34582/analise-critica-quanto-efetivacao-do-direito-fundamental-a-educacao-no-brasil-fabio-de-s-nunes-da-silva>. Acesso em: 11 jul. 2015. SILVA JÚNIOR, Ivanildo Soares. O desenvolvimento humano como base para o desenvolvimento sustentável: uma abordagem dos direitos humanos. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23751/o-desenvolvimento-humano-como-base-para-o-desenvolvimento-sustentavel-uma-abordagem-dos-direitos-humanos#ixzz3gAiOz9Hv>. Acesso em: 05 jun. 2015. SILVA JÚNIOR, Luiz Honorato; SOBRAL, Eryka Fernanda Miranda. O ICMS Socioambiental de Pernambuco: uma avaliação dos componentes socioeconômicos da política a partir do processo de Markov. Planejamento e Políticas Públicas (PPP)/Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada., Brasília, n. 42, 390 p., jan./jun. 2014. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/140527_ppp42.pdf>. Acesso em: 05 jun. 2015. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. SIRVINSKAS, Luis Paulo. Manual de direito ambiental. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. SOUZA, Jorge Henrique de Oliveira. Tributação e meio ambiente. Belo Horizonte: Del Rey, 2009. TAVARES, André Ramos. Direito constitucional econômico. 3. ed. São Paulo: Método, 2011. TOCANTIS, Lei nº 1.323, de 04 de abril de 2002. Dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, e adota outras providências. Disponível em: <http://www.sefaz.to.gov.br/sefazto1/arquivos/LEGIS_1572.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2015. TORRES, Ricardo Lobo. Valores e princípios no direito tributário ambiental. In: TORRES, Heleno Taveira. (org.). Direito tributário ambiental. São Paulo: Malheiros, 2005. TRENNEPOHL, T
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