População LGBTQIA+ em privação de liberdade e as mudanças advindas da resolução conjunta Nº 1, de 15 de abril de 2014 do conselho nacional de política criminal e penitenciária e do conselho nacional de combate à discriminação e promoção dos direitos humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Armando Filipe Bezerra
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/3676
Resumo: This monography seeks to discuss the need for the effectiveness of Joint Resolution No. 1 of 15 April 2014 through the creation of LGBTQIA+ wings in all Brazilian prisons due to the violence and vulnerability that this population lives together with other inmates who do not respect their gender identity and sexual orientation. Given this, experiences of incarceration of the LGBTQIA+ population have been reported, and prisons have become a place with cruel punishments that end up suffering doubly the penalty imposed by the state and the heterosexual prison population. Therefore, based on the Constitutional Text, the Law of Criminal Enforcement and the protection of the Dignity of the Human Person and through court decisions, it becomes necessary the creation of strategies and public policies inside prisons that aim to establish an idea of a welcoming parameter, and especially of awareness, with training for prison guards, so that through this treatment they can be guaranteed the dignity of serving their sentence without distinction of prejudice, with more respect, safety, equality, promoting a fair sentence for LGBTQIA+ prisoners.
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