População LGBTQIA+ em privação de liberdade e as mudanças advindas da resolução conjunta Nº 1, de 15 de abril de 2014 do conselho nacional de política criminal e penitenciária e do conselho nacional de combate à discriminação e promoção dos direitos humanos
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/3676 |
Resumo: | This monography seeks to discuss the need for the effectiveness of Joint Resolution No. 1 of 15 April 2014 through the creation of LGBTQIA+ wings in all Brazilian prisons due to the violence and vulnerability that this population lives together with other inmates who do not respect their gender identity and sexual orientation. Given this, experiences of incarceration of the LGBTQIA+ population have been reported, and prisons have become a place with cruel punishments that end up suffering doubly the penalty imposed by the state and the heterosexual prison population. Therefore, based on the Constitutional Text, the Law of Criminal Enforcement and the protection of the Dignity of the Human Person and through court decisions, it becomes necessary the creation of strategies and public policies inside prisons that aim to establish an idea of a welcoming parameter, and especially of awareness, with training for prison guards, so that through this treatment they can be guaranteed the dignity of serving their sentence without distinction of prejudice, with more respect, safety, equality, promoting a fair sentence for LGBTQIA+ prisoners. |
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População LGBTQIA+ em privação de liberdade e as mudanças advindas da resolução conjunta Nº 1, de 15 de abril de 2014 do conselho nacional de política criminal e penitenciária e do conselho nacional de combate à discriminação e promoção dos direitos humanos.LGBTQIA+PrisãoResoluçãoDireitos HumanosVulnerabilidadesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis monography seeks to discuss the need for the effectiveness of Joint Resolution No. 1 of 15 April 2014 through the creation of LGBTQIA+ wings in all Brazilian prisons due to the violence and vulnerability that this population lives together with other inmates who do not respect their gender identity and sexual orientation. Given this, experiences of incarceration of the LGBTQIA+ population have been reported, and prisons have become a place with cruel punishments that end up suffering doubly the penalty imposed by the state and the heterosexual prison population. Therefore, based on the Constitutional Text, the Law of Criminal Enforcement and the protection of the Dignity of the Human Person and through court decisions, it becomes necessary the creation of strategies and public policies inside prisons that aim to establish an idea of a welcoming parameter, and especially of awareness, with training for prison guards, so that through this treatment they can be guaranteed the dignity of serving their sentence without distinction of prejudice, with more respect, safety, equality, promoting a fair sentence for LGBTQIA+ prisoners.O presente trabalho busca discutir a necessidade da efetivação da Resolução Conjunta N° 1, de 15 de abril de 2014 por meio de criação de alas LGBTQIA+ em todos os presídios brasileiros diante da violência e da vulnerabilidade que essa população convive juntamente com os outros detentos que não respeitam sua identidade de gênero e orientação sexual. Diante disso, relata se experiências de encarceramento da população LGBTQIA+ de o quanto as prisões se tornam um lugar com penas cruéis, que acabam sofrendo duplamente a pena imposta pelo Estado e pela população hetero carcerária. Portanto se tornam necessários com base no Texto Constitucional, a Lei de Execução Penal e proteção da Dignidade da Pessoa Humana e mediante decisões judiciais o surgimento de criação de estratégias e políticas públicas dentro da prisão que visa estabelecer uma ideia de um parâmetro de acolhimento, e principalmente de conscientização, com treinamentos para os agentes penitenciários, para que através dessa tratativa possam ser lhes garantido a dignidade de cumprir sua pena sem distinção de preconceito, com mais respeito, segurança, igualdade, promovendo uma pena justa para presos LGBTQIA+.Centro Universitário da Serra GaúchaBrasilDepartamento 1IBICTFayet, Fábio Agnehttp://lattes.cnpq.br/1361242497259188Costa, Armando Filipe Bezerra2022-05-04T17:04:23Z20212022-05-04T17:04:23Z2021-12-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/3676porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2022-05-04T17:05:16Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/3676Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2022-05-04T17:05:16Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false |
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