A APLICABILIDADE DA LEI SARBANES-OXLEY NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

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Autor(a) principal: Silveira, Flávio Cidade Nuvens; Centro Universitário Católica de Quixadá
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Silva Neto, Oscar Lourenço da, Coutinho, Elane Maria de Castro, Bessa, Marcos James Chaves
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Expressão Católica (Online)
Texto Completo: http://publicacoesacademicas.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/rec/article/view/1465
Resumo: Este trabalho objetiva analisar a aplicabilidade jurídica da Lei Sarbanes-Oxley em empresas brasileiras com ações listadas no mercado de capitais dos Estados Unidos, que possuam American Depositary Receipts (Certificado de Depósito de Valores Mobiliários no Exterior), em especial o caso Petrobrás, investigada atualmente pelo desvio de valores e apresentação de demonstrações financeiras não fidedignas. Enfatiza-se à seção 304 que trata das penalidades aos conselheiros de administração e diretoria por violação do dever de conduta, além da seção 404, intitulada Management Assessmentof Internal Controls, que trata da avaliação anual dos controles e procedimentos internos das organizações para emissão de relatórios financeiros e fiscalização da SEC (Securitiesand Exchange Comission). Ao relacionar a Lei Sox e a aplicabilidade do direito civil e internacional, bem como aplicação do direito penal e processual penal, a partir desse confronto de competências, encontra-se o seguinte resultado: o estudo comprovou que há uma evolução no pensamento da extraterritorialidade das leis estrangeiras no solo brasileiro, fato esse foi um avanço jurisprudencional e principiológico na obtenção de culpabilidade dos réus investigados e comprovados pelas práticas ilegais no âmbito penal e civil.
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Ao relacionar a Lei Sox e a aplicabilidade do direito civil e internacional, bem como aplicação do direito penal e processual penal, a partir desse confronto de competências, encontra-se o seguinte resultado: o estudo comprovou que há uma evolução no pensamento da extraterritorialidade das leis estrangeiras no solo brasileiro, fato esse foi um avanço jurisprudencional e principiológico na obtenção de culpabilidade dos réus investigados e comprovados pelas práticas ilegais no âmbito penal e civil.Núcleo de Publicação UNICATÓLICASilveira, Flávio Cidade Nuvens; Centro Universitário Católica de QuixadáSilva Neto, Oscar Lourenço daCoutinho, Elane Maria de CastroBessa, Marcos James Chaves2017-08-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigos de Revisão de Literaturaapplication/pdfhttp://publicacoesacademicas.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/rec/article/view/146510.25190/rec.v5i1.1465Revista Expressão Católica; v. 5, n. 1 (2016): Revista Expressão Católica2357-848310.25190/rec.v5i1reponame:Revista Expressão Católica (Online)instname:Centro Universitário Católica de Quixadá (Unicatólica)instacron:Unicatólicaporhttp://publicacoesacademicas.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/rec/article/view/1465/1198/*ref*/ARAÚJO, N. de. 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description Este trabalho objetiva analisar a aplicabilidade jurídica da Lei Sarbanes-Oxley em empresas brasileiras com ações listadas no mercado de capitais dos Estados Unidos, que possuam American Depositary Receipts (Certificado de Depósito de Valores Mobiliários no Exterior), em especial o caso Petrobrás, investigada atualmente pelo desvio de valores e apresentação de demonstrações financeiras não fidedignas. Enfatiza-se à seção 304 que trata das penalidades aos conselheiros de administração e diretoria por violação do dever de conduta, além da seção 404, intitulada Management Assessmentof Internal Controls, que trata da avaliação anual dos controles e procedimentos internos das organizações para emissão de relatórios financeiros e fiscalização da SEC (Securitiesand Exchange Comission). Ao relacionar a Lei Sox e a aplicabilidade do direito civil e internacional, bem como aplicação do direito penal e processual penal, a partir desse confronto de competências, encontra-se o seguinte resultado: o estudo comprovou que há uma evolução no pensamento da extraterritorialidade das leis estrangeiras no solo brasileiro, fato esse foi um avanço jurisprudencional e principiológico na obtenção de culpabilidade dos réus investigados e comprovados pelas práticas ilegais no âmbito penal e civil.
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