Os desafios da implementação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: dos Santos, Gabriel Cesar
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Defensoria Pública da União (Online)
Texto Completo: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/590
Resumo: This article aims to investigate the problems related to compliance with the judgments of the Inter-American Court of Human Rights (IDH Court), especially in the case Employees of the fireworks factory in Santo Antônio de Jesus vs. Brazil, in the sense of trying to extract, from these decisions, the maximum protection of human rights. The interest in this discussion remains current since no specific legislation has yet been approved to regulate the execution of international Judgments in Brazil. The lack of implementation rules makes the execution of sentences susceptible to the flavors of empiricism and improvisation, which can impact the implementation of decisions and the credibility of the system. This article will be based on field experience to verify the problems pointed out by the doctrine and analyze the new experiences of practical action. With this approach, I try to find solutions to a concrete problem with a propositional approach.
id DPU_0b08e8013a386e81799bec4702302368
oai_identifier_str oai:ojs2.172.28.97.76:article/590
network_acronym_str DPU
network_name_str Revista da Defensoria Pública da União (Online)
repository_id_str
spelling Os desafios da implementação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de JesusDireitos humanosExecução de sentença internacionalCorte InteramericanaFábrica de fogos de Santo Antônio de JesusThis article aims to investigate the problems related to compliance with the judgments of the Inter-American Court of Human Rights (IDH Court), especially in the case Employees of the fireworks factory in Santo Antônio de Jesus vs. Brazil, in the sense of trying to extract, from these decisions, the maximum protection of human rights. The interest in this discussion remains current since no specific legislation has yet been approved to regulate the execution of international Judgments in Brazil. The lack of implementation rules makes the execution of sentences susceptible to the flavors of empiricism and improvisation, which can impact the implementation of decisions and the credibility of the system. This article will be based on field experience to verify the problems pointed out by the doctrine and analyze the new experiences of practical action. With this approach, I try to find solutions to a concrete problem with a propositional approach.O presente artigo tem como objetivo investigar os problemas relacionados ao cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), especialmente no caso Empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus vs. Brasil, no sentido de tentar extrair, dessas decisões, a máxima proteção aos direitos humanos. O interesse nessa discussão permanece atual uma vez que ainda não foi aprovada legislação específica que regulamente a execução de sentença internacional no Brasil. A inexistência de regras de implementação torna o cumprimento das sentenças suscetível aos sabores do empirismo e da improvisação, o que pode impactar a própria implementação das decisões e a credibilidade do sistema. O presente artigo se apoiará em experiência de campo para verificar os problemas apontados pela doutrina e analisar as novas experiências da atuação prática. Com essa abordagem, pretende-se buscar soluções para um problema concreto com enfoque propositivo.Escola Nacional da Defensoria Pública da União2023-12-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/59010.46901/revistadadpu.i20.p135-159Revista da Defensoria Pública da União; Vol. 20 Núm. 20 (2023): Revista da Defensoria Pública da União; 135-159Revista da Defensoria Pública da União; v. 20 n. 20 (2023): Revista da Defensoria Pública da União; 135-159Revista da Defensoria Pública da União; Vol. 20 No. 20 (2023): Revista da Defensoria Pública da União; 135-1592448-45551984-032210.46901/revistadadpu.i20reponame:Revista da Defensoria Pública da União (Online)instname:Defensoria Pública da União (DPU)instacron:DPUporhttps://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/590/373Copyright (c) 2023 Revista da Defensoria Pública da Uniãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessdos Santos, Gabriel Cesar2023-12-20T12:01:41Zoai:ojs2.172.28.97.76:article/590Revistahttps://revistadadpu.dpu.def.br/PUBhttps://revistadadpu.dpu.def.br/oaipublicacoes.esdpu@dpu.def.br2448-45551984-0322opendoar:2023-12-20T12:01:41Revista da Defensoria Pública da União (Online) - Defensoria Pública da União (DPU)false
dc.title.none.fl_str_mv Os desafios da implementação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus
title Os desafios da implementação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus
spellingShingle Os desafios da implementação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus
dos Santos, Gabriel Cesar
Direitos humanos
Execução de sentença internacional
Corte Interamericana
Fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus
title_short Os desafios da implementação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus
title_full Os desafios da implementação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus
title_fullStr Os desafios da implementação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus
title_full_unstemmed Os desafios da implementação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus
title_sort Os desafios da implementação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus
author dos Santos, Gabriel Cesar
author_facet dos Santos, Gabriel Cesar
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv dos Santos, Gabriel Cesar
dc.subject.por.fl_str_mv Direitos humanos
Execução de sentença internacional
Corte Interamericana
Fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus
topic Direitos humanos
Execução de sentença internacional
Corte Interamericana
Fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus
description This article aims to investigate the problems related to compliance with the judgments of the Inter-American Court of Human Rights (IDH Court), especially in the case Employees of the fireworks factory in Santo Antônio de Jesus vs. Brazil, in the sense of trying to extract, from these decisions, the maximum protection of human rights. The interest in this discussion remains current since no specific legislation has yet been approved to regulate the execution of international Judgments in Brazil. The lack of implementation rules makes the execution of sentences susceptible to the flavors of empiricism and improvisation, which can impact the implementation of decisions and the credibility of the system. This article will be based on field experience to verify the problems pointed out by the doctrine and analyze the new experiences of practical action. With this approach, I try to find solutions to a concrete problem with a propositional approach.
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023-12-20
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/590
10.46901/revistadadpu.i20.p135-159
url https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/590
identifier_str_mv 10.46901/revistadadpu.i20.p135-159
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/590/373
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2023 Revista da Defensoria Pública da União
http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2023 Revista da Defensoria Pública da União
http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Escola Nacional da Defensoria Pública da União
publisher.none.fl_str_mv Escola Nacional da Defensoria Pública da União
dc.source.none.fl_str_mv Revista da Defensoria Pública da União; Vol. 20 Núm. 20 (2023): Revista da Defensoria Pública da União; 135-159
Revista da Defensoria Pública da União; v. 20 n. 20 (2023): Revista da Defensoria Pública da União; 135-159
Revista da Defensoria Pública da União; Vol. 20 No. 20 (2023): Revista da Defensoria Pública da União; 135-159
2448-4555
1984-0322
10.46901/revistadadpu.i20
reponame:Revista da Defensoria Pública da União (Online)
instname:Defensoria Pública da União (DPU)
instacron:DPU
instname_str Defensoria Pública da União (DPU)
instacron_str DPU
institution DPU
reponame_str Revista da Defensoria Pública da União (Online)
collection Revista da Defensoria Pública da União (Online)
repository.name.fl_str_mv Revista da Defensoria Pública da União (Online) - Defensoria Pública da União (DPU)
repository.mail.fl_str_mv publicacoes.esdpu@dpu.def.br
_version_ 1797054101923561472