A decretação da prisão temporária conforme a interpretação do Supremo Tribunal Federal: notas centradas na ADI n.º 4.109/DF

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Main Author: Marks Szinvelski, Mártin
Publication Date: 2023
Format: Article
Language: por
Source: Revista da Defensoria Pública da União (Online)
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Summary: It is intended to present comments on the consequences of the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) n. 4109 within the framework of the discipline of temporary detention. It is understood, as a result of the case studied, that there is a pro-future affectation of the decision in the criminal investigation, affecting all the actors that operate in the pre-procedural phase. In conclusion, it is argued that there was a reaffirmation of fundamental rights in the case, with the establishment of interpretative beacons for the readjustment of the use of the temporary prison institute.
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spelling A decretação da prisão temporária conforme a interpretação do Supremo Tribunal Federal: notas centradas na ADI n.º 4.109/DFPrisão temporáriaFundamentação de direitosInvestigação policialADI n.º 4.109/DFIt is intended to present comments on the consequences of the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) n. 4109 within the framework of the discipline of temporary detention. It is understood, as a result of the case studied, that there is a pro-future affectation of the decision in the criminal investigation, affecting all the actors that operate in the pre-procedural phase. In conclusion, it is argued that there was a reaffirmation of fundamental rights in the case, with the establishment of interpretative beacons for the readjustment of the use of the temporary prison institute.Pretende-se apresentar comentários acerca dos reflexos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.109/DF no quadro da disciplina da prisão temporária. Entende-se, como resultado do caso estudado, que há uma repercussão pró-futuro da decisão na investigação criminal, afetando todos os atores que operam na fase pré-processual. Como conclusão, sustenta-se que houve reafirmação de direitos fundamentais no caso, com a fixação de balizas interpretativas para a readequação do uso do instituto da prisão temporária.Escola Nacional da Defensoria Pública da União2023-12-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/61510.46901/revistadadpu.i20.p269-278Revista da Defensoria Pública da União; Vol. 20 Núm. 20 (2023): Revista da Defensoria Pública da União; 269-278Revista da Defensoria Pública da União; v. 20 n. 20 (2023): Revista da Defensoria Pública da União; 269-278Revista da Defensoria Pública da União; Vol. 20 No. 20 (2023): Revista da Defensoria Pública da União; 269-2782448-45551984-032210.46901/revistadadpu.i20reponame:Revista da Defensoria Pública da União (Online)instname:Defensoria Pública da União (DPU)instacron:DPUporhttps://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/615/378Copyright (c) 2023 Revista da Defensoria Pública da Uniãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessMarks Szinvelski, Mártin2023-12-20T12:01:41Zoai:ojs2.172.28.97.76:article/615Revistahttps://revistadadpu.dpu.def.br/PUBhttps://revistadadpu.dpu.def.br/oaipublicacoes.esdpu@dpu.def.br2448-45551984-0322opendoar:2023-12-20T12:01:41Revista da Defensoria Pública da União (Online) - Defensoria Pública da União (DPU)false
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