The extension of the jurisdiction of Military Justice and their inconventionality: analysis from the American Convention on Human Rights

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Paula Carolina Araújo da
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Thomas Luchsinger, João
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Defensoria Pública da União (Online)
Texto Completo: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/239
Resumo: Trabalho de conclusão de curso que abordará a alteração da competência da Justiça Militar da União (JMU) para julgar civis como forma de obstáculo para a obediência aos ditames do Pacto de San José de Costa Rica – Convenção Interamericana de Direitos Humanos. A pesquisa será direcionada às garantias constitucionais do juiz natural, devido processo legal e a contradição imposta pela Lei 13. 491/17,dentre elas, destaca-se pela lesividade: a de não submeter civis à jurisdição militar, e ainda o direito a ser julgado por um tribunal competente e imparcial. A monografia conterá análise jurisprudencial dos tribunais internos e os julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão regional de defesa de direitos humanos. Analisará os impactos da ampliação da competência da Justiça Miliar em paralelo à Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.
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spelling The extension of the jurisdiction of Military Justice and their inconventionality: analysis from the American Convention on Human RightsA ampliação da competência da Justiça Militar e sua inconvencionalidade: análise a partir da Convenção Americana de Direitos HumanosHuman rights. Criminal. Guarantees. Conventionality. Military.Direitos Humanos. Penal. Garantias. Convencionalidade. Militar.Trabalho de conclusão de curso que abordará a alteração da competência da Justiça Militar da União (JMU) para julgar civis como forma de obstáculo para a obediência aos ditames do Pacto de San José de Costa Rica – Convenção Interamericana de Direitos Humanos. A pesquisa será direcionada às garantias constitucionais do juiz natural, devido processo legal e a contradição imposta pela Lei 13. 491/17,dentre elas, destaca-se pela lesividade: a de não submeter civis à jurisdição militar, e ainda o direito a ser julgado por um tribunal competente e imparcial. A monografia conterá análise jurisprudencial dos tribunais internos e os julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão regional de defesa de direitos humanos. Analisará os impactos da ampliação da competência da Justiça Miliar em paralelo à Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.Escola Nacional da Defensoria Pública da União2020-06-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/23910.46901/revistadadpu.i13.p258-279Revista da Defensoria Pública da União; Núm. 13 (2020): Revista da Defensoria Pública da União; 258-279Revista da Defensoria Pública da União; n. 13 (2020): Revista da Defensoria Pública da União; 258-279Revista da Defensoria Pública da União; No. 13 (2020): Revista da Defensoria Pública da União; 258-2792448-45551984-032210.46901/revistadadpu.i13reponame:Revista da Defensoria Pública da União (Online)instname:Defensoria Pública da União (DPU)instacron:DPUporhttps://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/239/213Copyright (c) 2020 Revista da Defensoria Pública da Uniãoinfo:eu-repo/semantics/openAccessSilva, Paula Carolina Araújo daThomas Luchsinger, João2020-11-09T13:33:59Zoai:ojs2.172.28.97.76:article/239Revistahttps://revistadadpu.dpu.def.br/PUBhttps://revistadadpu.dpu.def.br/oaipublicacoes.esdpu@dpu.def.br2448-45551984-0322opendoar:2023-01-12T16:09:34.686485Revista da Defensoria Pública da União (Online) - Defensoria Pública da União (DPU)true
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