O princípio do acesso à Justiça Social e o devido processo legal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Antônio Chaves de Castro, Marcos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Defensoria Pública da União (Online)
Texto Completo: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/160
Resumo: O presente artigo desenvolve um estudo sobre a amplitude do princípio do acesso à justiça social, que é consagrado no art. 5º, incisos XXXV e LIV e discorre sobre o fato de que esse princípio deve ter a aplicabilidade mais social possível, baseada no binômio dignidade da pessoa humana e solidariedade social, pois, como um Estado de Common Law, não se deve somente utilizar tal princípio como mero ingresso aos órgãos do Poder Judiciário e, sim, como um instrumento para garantir outros direitos e deveres. Assim sendo, o acesso ao Poder Judiciário deve ser aplicado a todo o momento no processo; a isso, dá-se o nome devido processo legal.
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