Direitos dos invisíveis: a política nacional judicial para as pessoas em situação de rua
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Defensoria Pública da União (Online) |
Texto Completo: | https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/640 |
Resumo: | This article seeks to analyze the historical marginalization and violation of human rights that homeless people have suffered in Brazil. Human rights of various shades are daily reviled. During the Covid-19 pandemic, this situation was even more explicit. Observing this reality of violation of rights, the National Human Rights Council – CNDH issued Resolution No. 40 in October 2020, which is a landmark in the rights of homeless people. In the same direction, almost a year after CNDH Resolution No. 40, the National Council of Justice (CNJ) approved, on September 21, 2021, during the 338th Ordinary Session, the National Judicial Policy for Attention to Homeless People. In this article we will analyze some fundamental aspects of the CNJ Resolution. There is no illusion that a normative text of the CNJ will guarantee access to justice for a population group that has been suffering from the process of criminalization/exclusion for centuries. However, the Resolution of the CNJ, as well as Resolution No. 40 of the CNDH of 2020 and Decree No. 7,053/09 are instruments of struggle for the realization of the rights of the homeless people. |
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Direitos dos invisíveis: a política nacional judicial para as pessoas em situação de ruaThis article seeks to analyze the historical marginalization and violation of human rights that homeless people have suffered in Brazil. Human rights of various shades are daily reviled. During the Covid-19 pandemic, this situation was even more explicit. Observing this reality of violation of rights, the National Human Rights Council – CNDH issued Resolution No. 40 in October 2020, which is a landmark in the rights of homeless people. In the same direction, almost a year after CNDH Resolution No. 40, the National Council of Justice (CNJ) approved, on September 21, 2021, during the 338th Ordinary Session, the National Judicial Policy for Attention to Homeless People. In this article we will analyze some fundamental aspects of the CNJ Resolution. There is no illusion that a normative text of the CNJ will guarantee access to justice for a population group that has been suffering from the process of criminalization/exclusion for centuries. However, the Resolution of the CNJ, as well as Resolution No. 40 of the CNDH of 2020 and Decree No. 7,053/09 are instruments of struggle for the realization of the rights of the homeless people.O presente artigo buscará analisar a histórica marginalização e violação de direitos humanos que as pessoas em situação de rua têm sofrido no Brasil. Direitos humanos de vários matizes lhes são diuturnamente vilipendiados. Durante a pandemia da Covid-19 essa situação foi ainda mais explicitada. Observando essa realidade de violação de direitos o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH editou a Resolução n° 40 em outubro de 2020, que é um marco nos direitos das pessoas em situação de rua. Na mesma direção, quase um ano depois da Resolução nº 40 do CNDH, o CNJ aprovou, em 21 de setembro de 2021, durante a 338ª Sessão Ordinária, a Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua. No presente artigo analisaremos alguns aspectos fundamentais da Resolução do CNJ. Não se tem a ilusão que um texto normativo do CNJ garantirá o acesso à justiça de um grupo populacional que sofre há séculos o processo de criminalização/exclusão. Entretanto, a Resolução do CNJ, assim como a Resolução n° 40 do CNDH de 2020 e o Decreto n° 7.053/09 são instrumentos de luta para efetivação dos direitos das pessoas em situação de rua.Escola Nacional da Defensoria Pública da União2023-02-09info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/64010.46901/revistadadpu.i18.p21-32Revista da Defensoria Pública da União; Núm. 18 (2022): Revista da Defensoria Pública da União; 21-32Revista da Defensoria Pública da União; n. 18 (2022): Revista da Defensoria Pública da União; 21-32Revista da Defensoria Pública da União; No. 18 (2022): Revista da Defensoria Pública da União; 21-322448-45551984-032210.46901/revistadadpu.i18reponame:Revista da Defensoria Pública da União (Online)instname:Defensoria Pública da União (DPU)instacron:DPUporhttps://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/640/334Copyright (c) 2022 Revista da Defensoria Pública da Uniãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessde Oliveira Mazzuoli, ValerioSotto Mayor de Oliveira, Renan Vinicius 2023-02-09T18:39:33Zoai:ojs2.172.28.97.76:article/640Revistahttps://revistadadpu.dpu.def.br/PUBhttps://revistadadpu.dpu.def.br/oaipublicacoes.esdpu@dpu.def.br2448-45551984-0322opendoar:2023-02-09T18:39:33Revista da Defensoria Pública da União (Online) - Defensoria Pública da União (DPU)false |
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