Resolução nº 71/2005 do Senado Federal e crédito-prêmio de IPI

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Clève, Clèmerson Merlin
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Reck, Melina Breckenfeld, Martins, Alessandra Ferreira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/437
Resumo: O artigo discute se o Senado Federal, ao editar a Resolução nº 71/2005, extrapolou a sua competência constitucional para expedi-la e, assim, reconhecer a permanência do crédito-prêmio de IPI após junho de 1983
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