Democracia e as eleições para o Parlamento do Mercosul – Regulamentação no sistema eleitoral brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Eduardo Biacchi
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Born, Rogério Carlos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/213
Resumo: As eleições para o Parlamento do Mercosul são disciplinadas em normas gerais previstas no Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul com aplicação subsidiária na legislação eleitoral dos Estados Partes. Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5.279/2009 e, no Senado, o Projeto de Lei 126/2011 regulamentado a matéria. A ausência de projeto de lei complementar fixando a competência e organização da Justiça Eleitoral e as inelegibilidades poderão resultar em inconstitucionalidade formal e comprometer os pleitos referentes as eleições no  Mercosul.
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