A Constituição, as instituições e as delegações legislativas: um caso de mutação

• Autor(a) principal: Cyrino, André Rodrigues
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Nunes, Daniel Capecchi
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/487
• topic: Constituição; delegações legislativas; mutação constitucional; democracia; separação de poderes.; Direito público; Direito Constitucional

A hipótese do presente artigo é a de que as delegações legislativas fazem parte da realidade brasileira pós-1988, sendo compatíveis com a democracia e admitidas pelo Texto Constitucional, cujos sentidos passaram por um processo de mutação. Para comprová-la, o artigo percorrerá três etapas. Na primeira parte, será exposta a interpretação tradicional da doutrina que advoga a impossibilidade das delegações legislativas, no regime da Constituição de 1988, com base no artigo 25 do ADCT e suas limitações empíricas e normativas. Em seguida, na segunda parte, o leitor será apresentado ao conceito de mutação constitucional. Por fim, na terceira e última parte, demonstraremos como o surgimento de delegação legislativas no regime constitucional brasileiro se deu pela via de uma mutação, consubstanciada na atuação dos três Poderes. O trabalho se encerra com uma breve conclusão.