A lei de responsabilidadade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bruno, Reinaldo Moreira
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/593
Resumo: 1 Cenário da execução orçamentária nos Municípios brasileiros - 2 Instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária e dasações administrativas - 3 Principais limitações na execução orçamentária dosMunicípios - 3.1 Instituição de todos os tributos de competência Municipal - 3.2 Uso indiscriminado da renúncia fiscal - 3.3 Despesas vinculadas às leisorçamentárias - 3.4 Despesas com pessoal - 3.5 Aporte financeiro a entidadesda administração indireta - 3.6 Nível de endividamento - 3.7 Operações decrédito - 3.8 Preservação do patrimônio público - 3.9 Final de mandato - Bibliografia
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