A lei de responsabilidadade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/593 |
Resumo: | 1 Cenário da execução orçamentária nos Municípios brasileiros - 2 Instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária e dasações administrativas - 3 Principais limitações na execução orçamentária dosMunicípios - 3.1 Instituição de todos os tributos de competência Municipal - 3.2 Uso indiscriminado da renúncia fiscal - 3.3 Despesas vinculadas às leisorçamentárias - 3.4 Despesas com pessoal - 3.5 Aporte financeiro a entidadesda administração indireta - 3.6 Nível de endividamento - 3.7 Operações decrédito - 3.8 Preservação do patrimônio público - 3.9 Final de mandato - Bibliografia |
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A lei de responsabilidadade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentáriaAdministração PúblicaLei de Responsabilidade Fiscalexecução orçamentáriadiscricionariedade administrativalimiteDireito ConstitucionalDireito Administrativo1 Cenário da execução orçamentária nos Municípios brasileiros - 2 Instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária e dasações administrativas - 3 Principais limitações na execução orçamentária dosMunicípios - 3.1 Instituição de todos os tributos de competência Municipal - 3.2 Uso indiscriminado da renúncia fiscal - 3.3 Despesas vinculadas às leisorçamentárias - 3.4 Despesas com pessoal - 3.5 Aporte financeiro a entidadesda administração indireta - 3.6 Nível de endividamento - 3.7 Operações decrédito - 3.8 Preservação do patrimônio público - 3.9 Final de mandato - BibliografiaInstituto de Direito Romeu Felipe Bacellar2007-01-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/59310.21056/aec.v4i15.593A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 4, n. 15 (2004); 129-147A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 4, n. 15 (2004); 129-147A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 4, n. 15 (2004); 129-1471516-321010.21056/aec.v4i15reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucionalinstname:Editora Fóruminstacron:ED-FOporhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/593/29Copyright (c) 2017 Reinaldo Moreira Brunoinfo:eu-repo/semantics/openAccessBruno, Reinaldo Moreira2017-06-10T21:03:31Zoai:ojs.revistaaec.com:article/593Revistahttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/indexPRIhttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/oaiaec.revista@gmail.com1516-32101984-4182opendoar:2017-06-10T21:03:31A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórumfalse |
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