As assimetrias da regulação estatal para a proteção de dados pessoais e a afirmação dos direitos fundamentais de primeira dimensão

• Autor(a) principal: Araujo, Valter Shuenquener de
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Mendonça Perim, Maria Clara, Figueirêdo Ribeiro, Koryander
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1453
• topic: Proteção de dados pessoais; regulação estatal; controle de bancos de dados; direitos fundamentais individuais; assimetrias regulatórias

Este artigo analisa a regulação para a proteção de dados à luz dos direitos fundamentais individuais, diferenciando as funções do Estado como controlador ou regulador de bancos de dados. Parte-se da ideia de que o tratamento de dados é indispensável para os sistemas de mercado e do governo, mas implica sérios riscos de violação a direitos. O texto presume, ainda, que as variações de função do poder público em seus papéis regulatório e controlador importam para definir assimetrias. A partir disso, abordamos as possíveis colisões de direitos individuais com as demais dimensões dos direitos fundamentais, para propor que a regulação neste campo deve ser normativa, integral, efetiva e coerente, vedadas assimetrias regulatórias utilitaristas ou organicistas. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e exploratória, cujas fontes são a ciência política e jurídica, bem como os precedentes judiciais. Os métodos são o dedutivo e a dialético.