A quebra de sigilo bancário post mortem em inquérito policial: entre a proteção dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade e o interesse público de persecução penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Hachem, Daniel Wunder
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Gussoli, Felipe Klein
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/56
Resumo: O artigo tem como objetivo analisar a possibilidade jurídica, à luz do sistema constitucional brasileiro, de determinação de quebra de sigilo bancário em inquérito policial após o falecimento do investigado. O estudo parte do exame do âmbito de proteção normativa dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade na Constituição brasileira, investiga as hipóteses em que o ordenamento jurídico autoriza expressamente a quebra do sigilo bancário e fiscal, para então averiguar os limites fixados no sistema normativo para a restrição dos direitos à intimidade e à privacidade com base na aplicação do princípio da proporcionalidade.
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