Regulação das faturas de energia elétrica no ambiente de privilégio postal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guerra, Sérgio
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Piau, Lara
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/807
Resumo: O objeto deste estudo é examinar se a entrega de fatura do serviço público de distribuição de energia elétrica, direta ou indiretamente, pela concessionária, configura ofensa ao privilégio postal ou atividade inerente e essencial ao serviço público regulado, legalmente concedido pelo Estado ao particular.
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