Imprescritibilidade dos crimes de tortura

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mello, Celso Antônio Bandeira de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
DOI: 10.21056/aec.v10i40.523
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/523
Resumo: O presente estudo tem como objetivo demonstrar a imprescritibilidade dos crimes contra a tortura no ordenamento jurídico brasileiro, com supedâneo dos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988 e nos direitos humanos tutelados por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
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