Aportes para um ideário brasileiro de gestão pública: a função do controle externo

• Autor(a) principal: Costaldello, Angela Cassia
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/520
• topic: Gestão pública; políticas públicas; controle externo; Tribunal de Contas; Administração Pública; Direito Constitucional; Direito Administrativo

Nos dias atuais, há fundamentos suficientes para a composição de um ideário brasileiro de gestão pública e de sua apreciação pelos Tribunaisd e Contas e que não a reduz a uma sinonímia de Administração Pública, mas que incorpora aspectos necessários e relativos ao planejamento estratégico, ao dever de desempenho ótimo, à eficácia progressiva e a prescrever disposições que possam direcionar a res publica a uma performance melhor. Pretende-se, assim, delinear em linhas gerais esses baldrames. A proposta não versa sobre a mera importação e utilização de mecanismos da administração privada no âmbito do Estado, mas pretende o desenvolvimento de ferramentas específicas, próprias da seara pública, que poderão induzir, inclusive, a uma republicização do Estado, redundado na concretização do princípio da boa administração. Dentre esses meios públicos de atuação destacam-se aqueles decorrentes do cumprimento da missão constitucional dos órgãos de controle, em especial dos Tribunais de Contas, que devem efetuar a averiguação, não apenas das contas públicas e da sua legalidade, legitimidade e eficiência, mas também — e na atualidade principalmente — da conformação da gestão pública ao princípio da boa administração e aos demais princípios constitucionais, sempre norteados pela concretizaçãoda dignidade da pessoa humana.