Dimensões normativas, temporais e político-sociais da revisão do ato administrativo no Brasil: possibilidades

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leal, Rogério Gesta
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/671
Resumo: O autor pretende neste trabalho avaliar as condições e possibilidades daAdministração Pública revisar os seus atos, bem como o Poder Judiciário, em face de alguns condicionantes normativos, temporais e atinentes à política jurídica, notadamente em face dos impactos sociais que isto pode acarretar.
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