Inteligência artificial e capacidades regulatórias do Estado no ambiente da Administração Pública Digital

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima López Valle, Vivian Cristina
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Gallo, William Ivan
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1396
Resumo: O artigo discute as possibilidades de regulação no ambiente da Administração Pública Digital. Aborda a insuficiência das capacidades regulatórias existentes para regulação das inovações tecnológicas e da inteligência artificial, propondo o desenvolvimento de uma nova racionalidade para a relação jurídico – administrativa, capaz de proteger direitos fundamentais sem frear as disruptivas mudanças que ocorrem nos serviços públicos no ambiente digital. O objetivo é permitir a satisfação de direitos fundamentais através dos serviços públicos, apontando para a necessidade de um regime jurídico diferenciado, protetor da persona digital. O artigo sustenta a necessidade de ressubstancializar a função ordenadora estatal, com o desenvolvimento de bases teóricas para uma regulação eficiente e adequada de serviços públicos digitais.
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