Disregard doctrine e sua aplicação pela Administração Pública
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/38 |
Resumo: | Analisa a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Menciona seus desdobramentos e hipóteses de aplicação. Apresenta o debate acerca da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pela Administração Pública no exercício de seu poder de polícia. Elenca os argumentos favoráveis e contrários a essa medida, tomando como base a decisão proferida em sede liminar pelo Ministro CelsodeMello nos autos do MS 32.494-MC/DF, que suspendeu determinação proferida pelo Tribunal de Contas da União no sentido de estender a uma pessoa jurídica a penalidade de suspensão do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública aplicada a outra empresa, em razão de aquela ter sido constituída com o intuito de fugir da punição imposta. Apresenta novas questões para reflexão de modo a contribuir para a continuidade do aprimoramento do tema. |
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Disregard doctrine e sua aplicação pela Administração PúblicaDesconsideração da Personalidade JurídicaAdministração PúblicaLei.Desconsideração da personalidade jurídicaAnalisa a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Menciona seus desdobramentos e hipóteses de aplicação. Apresenta o debate acerca da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pela Administração Pública no exercício de seu poder de polícia. Elenca os argumentos favoráveis e contrários a essa medida, tomando como base a decisão proferida em sede liminar pelo Ministro CelsodeMello nos autos do MS 32.494-MC/DF, que suspendeu determinação proferida pelo Tribunal de Contas da União no sentido de estender a uma pessoa jurídica a penalidade de suspensão do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública aplicada a outra empresa, em razão de aquela ter sido constituída com o intuito de fugir da punição imposta. Apresenta novas questões para reflexão de modo a contribuir para a continuidade do aprimoramento do tema.Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar2016-10-12info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/3810.21056/aec.v15i62.38A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 15 No. 62 (2015): October/December; 193-219A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 15 Núm. 62 (2015): octubre/diciembre; 193-219A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 15 n. 62 (2015): outubro/dezembro; 193-2191516-321010.21056/aec.v15i62reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucionalinstname:Editora Fóruminstacron:ED-FOporhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/38/382Copyright (c) 2016 Leandro Saraiinfo:eu-repo/semantics/openAccessSarai, Leandro2017-08-07T12:38:20Zoai:ojs.revistaaec.com:article/38Revistahttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/indexPRIhttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/oaiaec.revista@gmail.com1516-32101984-4182opendoar:2017-08-07T12:38:20A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórumfalse |
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