Transparência como dever de ser compreensível: os problemas dos portais da transparência das capitais brasileiras

• Autor(a) principal: Lima Alves, Samille
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Mendes da Costa, Sebastião Patrício, Dettmam Matos, Deborah
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1765
• topic: transparência; administração pública; portal da transparência; orçamento público; prestação de contas.

O presente trabalho buscou compreender se o princípio da transparência, enquanto dever da Administração Pública em prestar informações de forma didática e facilitada, foi observado nos portais da transparência das 26 capitais brasileiras em 2022. Foi realizada pesquisadocumental nesses portais para verificar se o acesso aos dois relatórios de execução orçamentária e fiscal (RREO e RGF) era fácil, se estavam atualizados e apresentados didaticamente. Constatou-se que o acesso não era fácil na maioria dos portais, tanto pelo uso de termos técnicos, quanto pelas várias etapas para encontrar os arquivos,a maioria estava atualizada, mas os relatórios são pouco compreensíveis pelos termos técnicos,pela forma de apresentação epela falta de mecanismos de interação com os usuários.As capitais brasileiras deixaram de promover a transparência ao publicarem dados de difícil localização e compreensão, voltados a quem tem conhecimento técnico, não ao cidadão leigo. Problemas antigos que levantam a dúvida quanto ao interesse dos gestores públicos em se fazerem compreendidos a respeito do orçamento público.