Fiscalização abstrata de constitucionalidade e medida cautelar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nobre Júnior, Edilson Pereira
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/277
Resumo: A expansão da jurisdição constitucional tornou necessária a instituiçãode mecanismos de urgência destinados a evitar que a pronta execuçãoda lei ou ato normativo inconstitucional venha a resultar na formação deirreversível realidade, razão pela qual os sistemas jurídicos vêm se preocupando com a disciplina de providências cautelares mesmo no âmbito da fiscalização abstrata.
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