Notas acerca da Portaria nº 264/07 do Ministério da Justiça: regular conteúdo é censura?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reis, Sérgio L. B. F
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/513
Resumo: Trata de alguns aspectos da Portaria nº 264 do Ministério da Justiça. Inicialmente, aborda a questão da censura, especialmente a figura do Estadocomo agente censurador. Em seguida, discorre brevemente sobre a evoluçãoda televisão, na América e no Brasil, enfatizando as facilidades de acesso a conteúdos inadequados a menores. Demonstra a origem da classificaçãoindicativa e trata da experiência norte-americana. Sustenta que a Portaria queestabelece a classificação indicativa no Brasil tem como fundamento os princípios relativos à criança e ao adolescente, dispostos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além do direito à informação. Menciona acerca da legitimidade da classificação indicativa e sobre algumas perspectivas para um sistema mais eficiente para esta classificação. Por fim, conclui que a Portaria nº 264 é constitucional e viável ao ordenamento pátrio.
id ED-FO-1_6146073f0e11a9a8d569bd90c0103449
oai_identifier_str oai:ojs.revistaaec.com:article/513
network_acronym_str ED-FO-1
network_name_str A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
repository_id_str
spelling Notas acerca da Portaria nº 264/07 do Ministério da Justiça: regular conteúdo é censura?Classificação indicativatelevisãocensuraregulação de conteúdo audiovisualpermeabilidadePortaria nº 264/07 do Ministério da JustiçaDireito ConstitucionalDireito AdministrativoTrata de alguns aspectos da Portaria nº 264 do Ministério da Justiça. Inicialmente, aborda a questão da censura, especialmente a figura do Estadocomo agente censurador. Em seguida, discorre brevemente sobre a evoluçãoda televisão, na América e no Brasil, enfatizando as facilidades de acesso a conteúdos inadequados a menores. Demonstra a origem da classificaçãoindicativa e trata da experiência norte-americana. Sustenta que a Portaria queestabelece a classificação indicativa no Brasil tem como fundamento os princípios relativos à criança e ao adolescente, dispostos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além do direito à informação. Menciona acerca da legitimidade da classificação indicativa e sobre algumas perspectivas para um sistema mais eficiente para esta classificação. Por fim, conclui que a Portaria nº 264 é constitucional e viável ao ordenamento pátrio.Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar2008-04-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/51310.21056/aec.v8i32.513A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 8, n. 32 (2008); 201-217A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 8, n. 32 (2008); 201-217A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 8, n. 32 (2008); 201-2171516-321010.21056/aec.v8i32reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucionalinstname:Editora Fóruminstacron:ED-FOporhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/513/498Copyright (c) 2017 Sérgio L. B. F Reisinfo:eu-repo/semantics/openAccessReis, Sérgio L. B. F2017-06-10T21:04:30Zoai:ojs.revistaaec.com:article/513Revistahttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/indexPRIhttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/oaiaec.revista@gmail.com1516-32101984-4182opendoar:2017-06-10T21:04:30A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórumfalse
dc.title.none.fl_str_mv Notas acerca da Portaria nº 264/07 do Ministério da Justiça: regular conteúdo é censura?
title Notas acerca da Portaria nº 264/07 do Ministério da Justiça: regular conteúdo é censura?
spellingShingle Notas acerca da Portaria nº 264/07 do Ministério da Justiça: regular conteúdo é censura?
Reis, Sérgio L. B. F
Classificação indicativa
televisão
censura
regulação de conteúdo audiovisual
permeabilidade
Portaria nº 264/07 do Ministério da Justiça
Direito Constitucional
Direito Administrativo
title_short Notas acerca da Portaria nº 264/07 do Ministério da Justiça: regular conteúdo é censura?
title_full Notas acerca da Portaria nº 264/07 do Ministério da Justiça: regular conteúdo é censura?
title_fullStr Notas acerca da Portaria nº 264/07 do Ministério da Justiça: regular conteúdo é censura?
title_full_unstemmed Notas acerca da Portaria nº 264/07 do Ministério da Justiça: regular conteúdo é censura?
title_sort Notas acerca da Portaria nº 264/07 do Ministério da Justiça: regular conteúdo é censura?
author Reis, Sérgio L. B. F
author_facet Reis, Sérgio L. B. F
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Reis, Sérgio L. B. F
dc.subject.por.fl_str_mv Classificação indicativa
televisão
censura
regulação de conteúdo audiovisual
permeabilidade
Portaria nº 264/07 do Ministério da Justiça
Direito Constitucional
Direito Administrativo
topic Classificação indicativa
televisão
censura
regulação de conteúdo audiovisual
permeabilidade
Portaria nº 264/07 do Ministério da Justiça
Direito Constitucional
Direito Administrativo
description Trata de alguns aspectos da Portaria nº 264 do Ministério da Justiça. Inicialmente, aborda a questão da censura, especialmente a figura do Estadocomo agente censurador. Em seguida, discorre brevemente sobre a evoluçãoda televisão, na América e no Brasil, enfatizando as facilidades de acesso a conteúdos inadequados a menores. Demonstra a origem da classificaçãoindicativa e trata da experiência norte-americana. Sustenta que a Portaria queestabelece a classificação indicativa no Brasil tem como fundamento os princípios relativos à criança e ao adolescente, dispostos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além do direito à informação. Menciona acerca da legitimidade da classificação indicativa e sobre algumas perspectivas para um sistema mais eficiente para esta classificação. Por fim, conclui que a Portaria nº 264 é constitucional e viável ao ordenamento pátrio.
publishDate 2008
dc.date.none.fl_str_mv 2008-04-01
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/513
10.21056/aec.v8i32.513
url https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/513
identifier_str_mv 10.21056/aec.v8i32.513
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/513/498
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2017 Sérgio L. B. F Reis
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2017 Sérgio L. B. F Reis
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar
publisher.none.fl_str_mv Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar
dc.source.none.fl_str_mv A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 8, n. 32 (2008); 201-217
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 8, n. 32 (2008); 201-217
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 8, n. 32 (2008); 201-217
1516-3210
10.21056/aec.v8i32
reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
instname:Editora Fórum
instacron:ED-FO
instname_str Editora Fórum
instacron_str ED-FO
institution ED-FO
reponame_str A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
collection A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
repository.name.fl_str_mv A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórum
repository.mail.fl_str_mv aec.revista@gmail.com
_version_ 1798313432886280192

Registros relacionados