Planejamento administrativo e concretização das atribuições administrativas dos entes municipais

• Autor(a) principal: Galvão, Ciro Di Benatti
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/39
• topic: planejamento administrativo; eficiência; autonomia local; consórcios públicos; Planejamento administrativo

Na condição de ente político de igual dignidade governativa em termos político-administrativos, há que se repensar a posição ocupada pelos municípios no processo amplo de boa governação e atendimento de finalidades de ordem jurídico-constitucional. O artigo tem como objetivo analisar a importância do planejamento administrativo local de base compartilhada para a autonomia local, atribuindo-lhe eficácia e eficiência executiva e tornando-os entes verdadeiramente influentes no processo atual de governança pública. Adotando-se a pesquisa teórica e apoiando-se no método dedutivo, chegou-se à conclusão de que para concretizar o citado planejamento adequado e eficiente há, atualmente, e, muitas vezes, que se atender à necessidade prática de se fomentar a constituição de institutos jurídicos intermunicipais de base consensual e de mútua intervenção, a exemplos dos consórcios públicos, tidos como entes administrativos personalizados aptos, também, a fortalecer a noção de autonomia local tão relativizada desde à promulgação da Constituição Federal de 1988.