Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação de serviços públicos em regime de concessão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, Rachel Pellizzoni da
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/681
Resumo: Procurar-se-á, no presente trabalho, delinear um dos aspectos mais atuais da concessão de serviço público. Trata-se da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação do serviço concedido. São serviços que dependem da instalação de dutos no subsolo e linhas de transmissão, como os de telecomunicações e de distribuição de energia.
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