Limite remuneratório dos servidores do Tribunal de Contas
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/534 |
Resumo: | O foco de análise do presente estudo consiste no limite remuneratório dos servidores dos Tribunais de Contas, através de uma interpretação das leis e emendas constitucionais pertinentes, à luz do princípio da segurança das relações jurídicas. |
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