Crise do ato administrativo e a retomada de sua centralidade

• Autor(a) principal: Martins, Ricardo Marcondes
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• DOI: 10.21056/aec.v20i75.1024
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1024
• topic: ato administrativo; crise do ato administrativo; teoria do administrativo; existência; validade e eficácia do ato administrativo; extinção e modificação do ato administrativo.

Este estudo pretende examinar a suposta crise do ato administrativo. Para tanto, faz-se um contraponto com a crise do serviço público. Ademais, defende-se, a partir de uma percepção histórica dos estudos do Direito administrativo, a superação da crise. O estudo do ato administrativo, ainda hoje, por imposição científica, fornece a base teórica de todo Direito Administrativo. Defende-se a assunção de um conceito amplo, abrangente de todas as normas editadas no exercício da função administrativa. Fixado o conceito, apresenta-se um panorama da teoria do ato administrativo, com breve incursão sobre seus principais desdobramentos: a existência, a eficácia, a validade, a extinção, a modificação e os atributos.