Las limitaciones administrativas a la propiedad por razones de ordenación territorial y ordenación urbanística en Venezuela, y el curioso caso de una ley sancionada que nunca entró en vigencia

• Autor(a) principal: Brewer-Carías, Allan R.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: spa
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/692
• topic: Limitações administrativas da propriedade; Constituição de 1999; princípios constitucionais; planos de ordenamento urbanístico; urbanização e edificação; Direito Constitucional; Direito Administrativo

O presente  artigo  trata das  limitações  administrativas da pro-priedade por razões de ordenamento territorial e urbanístico na Venezuela,trazendo um  curioso  caso de uma  lei  sancionada  que nunca  entrou  em vigência. Primeiramente aborda-se o  regime  legal, destacando-se alguns aspectos  da Lei Orgânica  de  2005,  a  qual  nunca  entrou  em  vigência. Analisam-se os princípios constitucionais sobre a propriedade, sob a luz da Constituição de  1999. Através de  uma pequena digressão histórica,  são analisados os antecedentes constitucionais relacionados com a propriedade. Trata-se da garantia constitucional da propriedade e a reserva legal. O regime legislativo das limitações da propriedade é abordado, principalmente o regime da Lei Orgânica de Organização do Território de 1983 e os planos de ordenamento urbanístico. Sustentam-se alguns pontos sobre a urbanização e a edificação contidas na Lei Orgânica, bem como os projetos e a responsabilidade dos profissionais. Aborda-se sobre as consultas preliminares e outros procedimentos para se constituir uma edificação em uma zona de urbanização. Por  fim alguns aspectos da  limitação e uso da propriedade são tratados de acordo com a Lei Orgânica de 2005.