O exercício da competência tributária como fonte material do direito tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cabral, Helane C. M.
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/796
Resumo: 1. Introdução. 2. Norma jurídica. 3. Competência tributária. 4. O exercício da competência tributária como fonte material do Direito. 5. Conclusão. 6. Referências.
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