Concurso público e o direito subjetivo à nomeação: Uma análise a partir dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/246 |
Resumo: | A Constituição Federal de 1988 define como regra para investidura em cargos e empregos públicos, em seu art. 37, inciso II, a prévia aprovação em concurso público. Entretanto, embora seja o concurso público determinação axiomática, as formas de operacionalização de seu comando, bem como de seus efeitos, não estão libertas de controvérsias. Isso porque a legislação infraconstitucional não tratou de pormenorizar a imposição constitucional. Dessa realidade são extraídas dificuldades tanto ao se estabelecer quais são os efeitos jurídicos gerados aos participantes do concurso, quanto na verificação da medida em que a Administração está vinculada. Dessa forma, propõe-se no presente texto analisar os direitos dos candidatos aprovados em concurso público, especialmente quanto às possíveis restrições a esses direitos que possam ser impostas por decorrência direta do disposto no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
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Concurso público e o direito subjetivo à nomeação: Uma análise a partir dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscalconcurso públicodireito subjetivo à nomeaçãoresponsabilidade fiscal.Direito AdministrativoDireito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 define como regra para investidura em cargos e empregos públicos, em seu art. 37, inciso II, a prévia aprovação em concurso público. Entretanto, embora seja o concurso público determinação axiomática, as formas de operacionalização de seu comando, bem como de seus efeitos, não estão libertas de controvérsias. Isso porque a legislação infraconstitucional não tratou de pormenorizar a imposição constitucional. Dessa realidade são extraídas dificuldades tanto ao se estabelecer quais são os efeitos jurídicos gerados aos participantes do concurso, quanto na verificação da medida em que a Administração está vinculada. Dessa forma, propõe-se no presente texto analisar os direitos dos candidatos aprovados em concurso público, especialmente quanto às possíveis restrições a esses direitos que possam ser impostas por decorrência direta do disposto no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar2016-04-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/24610.21056/aec.v16i64.246A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 16 No. 64 (2016): April/June; 253-265A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 16 Núm. 64 (2016): abril/junio; 253-265A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 16 n. 64 (2016): abril/junho; 253-2651516-321010.21056/aec.v16i64reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucionalinstname:Editora Fóruminstacron:ED-FOporhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/246/621Copyright (c) 2016 Tuany Baron de Vargasinfo:eu-repo/semantics/openAccessVargas, Tuany Baron de2019-05-29T18:13:34Zoai:ojs.revistaaec.com:article/246Revistahttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/indexPRIhttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/oaiaec.revista@gmail.com1516-32101984-4182opendoar:2019-05-29T18:13:34A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórumfalse |
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