Análise sobre aplicabilidade ou não do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504/97

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Guilherme de Salles
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Piana, Flávia Eliza Holleben
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/728
Resumo: Análise sobre aplicabilidade ou não do inciso VII do art. 73 da Lei nº9.504/97, referente a proibição de gastos com publicidade oficial dos órgãospúblicos no período de janeiro a junho em anos eleitorais. Alcance do §3º domesmo artigo que restringe a vedação nos três meses que antecedem a eleição às esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa.
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