Silêncio, eficiência e eficácia nas administrações municipais brasileiras

• Autor(a) principal: Corralo, Giovani da Silva
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1039
• topic: eficiência; eficácia; licença; polícia administrativa; silêncio.

Este trabalho científico objetiva refletir sobre a eficiência e eficácia nas administrações municipais, especialmente com a aferição de efeito ao silêncio administrativo no exercício da polícia administrativa.  Utiliza-se o método hipotético-dedutivo.  Para tanto, estuda-se a eficiência e eficácia na administração pública brasileira a fim de compreender a sua normatividade.  Segue-se com a análise do silêncio e seus efeitos, como também da manifestação do início de atividades, com foco nas licenças para construir e de localização e funcionamento, ambas marcadas por elevada vinculação.  Conclui-se pela possibilidade da aferição do efeito de deferimento tácito ao silêncio da administração para as licenças de construir e de localização e funcionamento, como também a manifestação de início de atividades no último caso, a conduzir a maior eficiência e eficácia para a administração pública, o que deve estar normatizado na legislação local.