Final de mandato dos atuais prefeitos à luz da lei de responsabilidade fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bruno, Reinaldo Moreira
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/612
Resumo: 1 Introdução - 2 Uso da renúncia fiscal - 3 Gastos com pessoal - 3.a Quanto à revisão geral dos vencimentos dos servidores - 3.b Quanto à eventual sobra de recursos do FUNDEF - 3.c Necessidade de aumento das despesas na área da saúde no período, até o exercício de 2004 - 4 Elevação do nível de endividamento - 5 Restos a Pagar e o artigo 42 da Lei ResponsabilidadeFiscal - 6 Despesas assumidas nos últimos dois quadrimestres de mandato de prefeitos sem infringir o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Bibliografia
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