O cumprimento das informações acerca das licitações e contratos celebrados nos portais da transparência: uma análise qualitativa de municípios do Rio Grande do Sul

• Autor(a) principal: Juruena, Cynthia Gruenling
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Friedrich, Denise Bittencourt
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/861
• topic: portais da transparência; informação pública; licitações; contratos; municípios.

O presente artigo analisou o cumprimento do dever de informação nos portais da transparência, tendo o seu enfoque nas licitações e contratos dos municípios. Dos 23 municípios pertencentes à região do Vale do Rio Pardo, no Rio Grande do Sul, selecionou-se 4 para a análise qualitativa. Esta análise centrou-se em alguns aspectos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 -, quais sejam, a estrutura gráfica dos portais da transparência, a clareza na prestação das informações públicas e o cumprimento do prazo de resposta pelo poder público quando do requerimento de informações. Além disso, averiguou-se a ferramenta do LicitaCon – desenvolvida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul -, verificando se esse instrumento se adequa às diretrizes de que a informação deverá ser clara e de fácil compreensão. O problema de pesquisa foi aferir se os portais da transparência cumprem com o requisito de informação de suas licitações e contratos, a partir do que preconiza a Lei de Acesso à Informação e o Tribunal de Contas do Estado. A metodologia de pesquisa adotada foi o método dedutivo. Os resultados preliminares, a partir da delimitação estabelecida na análise qualitativa, foram que os municípios cumprem parcialmente com o que dispõe a Lei 12.527/2011.