O princípio da motivação dos atos administrativos: regra meralmente formal ou pressuposto substancial de validade dos atos?

• Autor(a) principal: Faria, Júlio Herman
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/510
• topic: Princípio da motivação; ato administrativo; Lei nº 4.717/65; Lei de Ação Popular; regime jurídico de direito público; Direito Constitucional; Direito Administrativo

Este artigo tem como objetivo demonstrar, à luz de alguns referenciaisteóricos do moderno Direito Administrativo e Constitucional, que o “Princípio da Motivação”, um dos ícones do Regime de Direito Público,extraído implicitamente do artigo 37 da Constituição Federal, e cuja imprescindibilidade à validade do ato administrativo remonta da Lei nº 4.717/65 — Lei de Ação Popular — é na verdade uma regra — e não um princípio. Além disso, em conseqüência, particularmente no âmbito do Direito Administrativo quanto ao dever de motivar os atos administrativos (Lei nº 4.717/65, art. 2º, d), não deve esta regra ser cumprida sob o aspecto meramente formal, mas tida, antes, como uma imposição cogente a todo agente público, seja o ato vinculado ou discricionário, motivação essa que deve expressar — de modo transparente e congruente — as verdadeiras razões de fato e de direito que motivaram as decisões. Desse modo, estaria sendo dada efetividade ao princípio da sindicabilidade dos atos administrativos, pois o cidadão possui um direito subjetivo a um governo eficiente, moral e transparente.